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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 18241-34.2001.5.12.0032

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 18241-34.2001.5.12.0032

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

26/08/2011

Julgamento

1 de Agosto de 2011

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa

AGRAVORECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 598.365 RG/MG – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALAI Nº 791.292 RG/PE 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365 RG/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de matéria infraconstitucional. Bem assim, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292 RG/PE, firmou o entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
2. Decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral e/ou convergência do acórdão recorrido para o entendimento firmado pelo E. STF em matéria com repercussão geral reconhecida está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e Lei nº 11.418/2006.
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