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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-46.2010.5.03.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCO ESTATAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1.

A contratação de interposta pessoa jurídica, por Banco oficial, para disponibilizar mão de obra intrinsecamente vinculada à atividade bancária (digitadora para trabalhar em agência bancária), em fraude à lei, segundo o Regional, sujeita o beneficiário à responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas, na qualidade de co-partícipe de ato ilícito , na forma do art. 942 do Código Civil. Não incide a responsabilidade subsidiária de que cogita a Súmula 331, item IV, pois esta supõe mera culpa in eligendo ou in vigilando do ente público pelo simples inadimplemento contratual. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA
2. Conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1 do TST, a contratação de empregado, mediante empresa interposta, não enseja a formação de vínculo de emprego com entidade integrante da Administração Pública, mas não impede o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes do princípio da isonomia, em virtude da aplicação, por analogia, do art. 12 da Lei nº 6.019/74, desde que presente a igualdade de funções.
3. Recurso de revista não conhecido amplamente.
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