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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

E 575700-66.2001.5.09.0016

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

26/08/2011

Julgamento

4 de Agosto de 2011

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

BP/rc

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. Hipótese em que a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tópico "Acordo de Compensação de Jornada" , afastou a apontada violação ao art. , inc. XIII, da Constituição da Republica e a contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 182 e 220 da SDI-1 desta Corte, registrando que a conclusão do Tribunal Regional de invalidade do acordo de compensação decorria da circunstância de inexistirem dias específicos destinados à compensação. Ausência de contrariedade à Súmula 85, item IV, do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E- RR-575700-66.2001.5.09.0016 , em que é Embargante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e Embargados PAULO CÉSAR RIBEIRO e BRASIL TELECOM S.A. - TELEPAR .

A Segunda Turma, mediante o acórdão de fls. 593/596, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tópico "Acordo de Compensação de Jornada" , afastando a apontada violação ao art. , inc. XIII, da Constituição da Republica e a contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 182 e 220 da SDI-1 desta Corte.

Pelas razões de fls. 598/607, a reclamada interpõe Embargos à SDI, indicando contrariedade à Súmula 85, item IV, do TST. Sustentando que, no presente caso, é devido apenas o adicional incidente sobre as horas extraordinárias compensadas. Transcreve julgados, pretendendo demonstrar a existência de divergência jurisprudencial.

Não foi apresentada impugnação, consoante certificado a fls. 609.

O recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, examino os específicos.

1. CONHECIMENTO

1.1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Neste tópico, a Turma, inicialmente, reportou-se aos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, verbis :

"’Como visto, a disposição contratual a respeito da compensação de jornada, na forma como foi redigida, deixa o empregado sob o livre e inteiro arbítrio do empregador, o que, como visto em parágrafo precedente, não pode ser admitido.

Não bastasse isso, a cláusula 23 da CCT - 1999-2000, no que toca à compensação de jornada, fala taxativamente em 'extinção de trabalho correspondente aos sábados' (fl. 20), mas nem isso, como visto na fundamentação do acórdão embargado (fls. 515/516), foi obedecido pela ré.

Pelos argumentos acima dispostos, o acordo de compensação de horas trazido pela ré TELEMONT, apesar de existente, não é válido, sendo devidas como extras as horas trabalhadas além da oitava diária e da 44ª semanal, como decidido no Acórdão embargado. (fls. 533-537)’" (fls. 594-verso).

Ao não conhecer do Recurso de Revista interposto pela reclamada, consignou a Turma:

"Nas razões de revista, a reclamada alega que restou incontroverso que as partes celebraram acordo válido de compensação de horas, mediante termo individual, pelo que, para o caso de extrapolamento da jornada nele prevista, as horas devem ser pagas como extras; porém, quanto àquelas destinadas à compensação, somente deve ser pago o respectivo adicional. Aponta violação do artigo , inciso XIII, da Constituição Federal e contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nos 182 e 220 da SBDI-1, ambas do TST.

O Regional declarou a invalidade do regime de compensação de jornada, ao registrar que não houve pactuação específica para dias de compensação.

Assim, não se verifica a alegada violação do artigo , inciso XIII, da CF/88, na medida em que o Regional não desprestigiou as normas coletivas, e sim constatou a invalidade do acordo de compensação de jornada ante a ausência de um dos requisitos - especificação dos dias destinados à compensação - e deferiu o pagamento das horas extraordinárias.

Verifica-se não haver contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1, hoje convertida no item II da Súmula nº 85 desta Corte, visto que, repita-se, o acordo individual foi considerado inválido, porque não houve especificação dos dias destinados à compensação.

Em relação ao pedido de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1, atualmente convertida no item IV da Súmula nº 85 do TST, para limitar a condenação apenas ao adicional de horas extras, o Regional consignou que nem sequer foram especificados os dias para compensação, considerando inexistente o acordo de compensação de horário, o que inviabiliza essa pretensão.

Não conheço do recurso de revista neste particular" (fls. 594-verso/595) .

Pelas razões de fls. 598/607, a reclamada interpõe Embargos à SDI, indicando contrariedade à Súmula 85, item IV, do TST. Sustentando que, no presente caso, é devido apenas o adicional incidente sobre as horas extraordinárias compensadas. Transcreve julgados, pretendendo demonstrar a existência de divergência jurisprudencial.

O item IV da Súmula 85 do TST possui o seguinte teor:

"IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário".

Não há cogitar, todavia, de contrariedade à referida Súmula, uma vez que ela presume a existência de um acordo de compensação válido, o que não corresponde à realidade destes autos, uma vez que não delimitados os dias destinados à compensação, o que torna impossível aferir se as horas referentes a tais dias foram efetivamente compensadas.

Tampouco se configura contrariedade com os julgados transcritos nas razões recursais, uma vez que o aspecto essencial à conclusão de invalidade do acordo de compensação - relativo à circunstância de inexistirem dias específicos destinados à compensação – não foi levado em consideração em nenhum dos julgados paradigmas trazidos nas razões dos Embargos. Incidência da Súmula 296, item I, do TST.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.

Brasília, 04 de agosto de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939196235/e-5757006620015090016/inteiro-teor-939196488