Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-59.2006.5.09.0029

Tratando-se de contribuições previdenciárias devidas às pessoas jurídicas que integram o chamado sistema S, contribuições essas que não se destinam ao custeio da seguridade social, a decisão recorrida, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho, viola o art. 114, VIII, da Constituição Federal. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.