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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 731000-85.2008.5.12.0050

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 731000-85.2008.5.12.0050
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
12/04/2013
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 440/TST.

É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. Ressalte-se que nem mesmo a limitação prevista em acordo coletivo celebrado pela CASAN para a manutenção do plano de saúde somente aos empregados da ativa e seus dependentes tem sido aceita pela jurisprudência desta e. Corte Superior, por deixar ao desamparo o trabalhador no momento em que se encontra enfermo, necessitando de cuidados médicos. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido .
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