Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-46.2005.5.15.0100

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Por outro lado, evidenciando-se o nítido caráter protelatório com a interposição do presente Apelo, impõe-se a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de Declaração desprovidos, com aplicação de multa.