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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-46.2005.5.15.0100

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria De Assis Calsing
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MEDIDA PROTELATÓRIA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Por outro lado, evidenciando-se o nítido caráter protelatório com a interposição do presente Apelo, impõe-se a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de Declaração desprovidos, com aplicação de multa.
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