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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
06/05/2011
Julgamento
27 de Abril de 2011
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMDMA/RNPF/AT/sm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA . EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247, I, DA SBDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 247, I, do TST, as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime das empresas privadas, não lhes sendo obrigatória a observância da teoria da motivação dos atos administrativos, podendo, inclusive, despedir seus empregados concursados sem justo motivo, por força do disposto no art. 173, § 1.º, da Constituição Federal. O ato de dispensa, nesta hipótese, revela-se discricionário e não requer motivação formal. Trata-se de verdadeiro direito potestativo do empregador na condução do seu negócio, afigurando-se legítimo dispensar por ato unilateral e imotivadamente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-131540-88.2007.5.04.0003 , em que é Agravante MARIA HELENA DE MORAIS e Agravado HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE .

A agravante impugna o despacho proferido no âmbito da Presidência do Tribunal Regional da 4.ª Região, págs. 245/247, seq. 1, que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento (págs. 3/21, seq. 1), procura demonstrar que o apelo merece prosseguir, pois presentes os pressupostos de cabimento.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista , às págs. 263/281, seq. 1.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

O recurso de revista da reclamante teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 4/5/2009 - fl. 324; recurso apresentado em 11/5/2009 - fl. 326.

Regular a representação processual - fl. 21.

Dispensado o preparo - fl. 277.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

EMPREGADO PÚBLICO - ESTABILIDADE

Alegação (ões):

- contrariedade à OJ 247, II, SDI-I/TST.

- violação dos arts. 5.º, LV, 37, 41, 93, IX, e 173, § 1º, da CF.

- violação dos arts. 832 da CLT, 535 do CPC; 3.º da Lei 5.604/70; 50 da Lei 9.784/99 e de outros dispositivos de lei.

- divergência jurisprudencial.

Outras alegações:

- violação do art. 6.º do Decreto 68.930/71.

A 8.ª Turma ratificou o juízo de improcedência da ação nos seguintes termos: ‘O cerne da controvérsia refere-se à suposta nulidade da despedida da reclamante, em face da ausência de motivação do ato administrativo, sendo incontroverso que a reclamante foi admitida pelo reclamado em 30.10.1996 e despedida em 27.8.2007, de forma imotivada, tendo exercido a função de Atendente de Alimentação. Decide-se. É entendimento desta Turma Julgadora que a exigência de concurso público para a admissão de empregados e a necessária motivação dos atos administrativos não constituem óbice à denúncia vazia dos contratos de trabalho firmados pela empresa pública. Trata-se de ato discricionário, pois, ao contratar empregados pelo regime celetista, a administração pública indireta se equipara à empresa privada. Assim, a despedida sem justa causa da reclamante ocorreu nos limites do direito potestativo do reclamado, que está amparado pela norma do art. 173, § 1.º, inc. II, da Carta Magna. Por conseguinte, não se verifica violação a quaisquer princípios constitucionais ou de Direito Administrativo. Nesse sentido, as Orientações Jurisprudenciais n. os 229 e 247, item I, ambas da SDI-I do TST, cujos entendimentos se adotam. Correta, pois, a decisão que considera válida a despedida imotivada da reclamante, a quem não assiste o direito à pleiteada reintegração no emprego. Recurso desprovido.’ A reclamante opôs embargos de declaração reiterando ‘a tese segundo a qual a empresa pública é uma entidade de direito público, incluída, excepcionalmente, na regra do § 1.º do art. 173 da Constituição Federal, somente quando atua na esfera da empresa privada, objetivando o lucro, o que não é o caso da reclamada. Pondera que o acórdão silencia quanto ao exame da previsão contida no art. 3.º da Lei n.º 5.604/70 (Lei de criação do HCPA), do art. 6.º do Decreto 68.930/71, do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e da Orientação Jurisprudencial n.º 247, da SDI-I do TST. Requer, para fins de prequestionamento, a expressa manifestação de tais questões, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Por fim, afirma que o acórdão se revela omisso quanto ao quadro fático que norteia a pretensão da autora, de que a empresa recorrida tem recebido tratamento jurídico conferido à Fazenda Pública, de forma que lhe é estendida a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, com o pagamento de débitos através de precatórios, pelo entendimento que o HCPA não explora atividade econômica.’ A Turma negou provimento à medida intentada e ratificou o decidido. (Relatora: Cleusa Regina Halfen, Grifei).

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 832 da CLT.

Dispensa análise a alegação de violação ao outro dispositivo invocado, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SDI-I do TST.

Quanto à questão de fundo, não constato, na espécie, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247, II, da SDI-1 do TST - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Inserida em 20.06.2001 (Alterada - Res. nº 143/2007 - DJ 13.11.2007). (...) II-A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. - porque versa sobre situação distinta da retratada nos autos.

Solucionada a lide de acordo com as circunstâncias retratadas e com o ordenamento jurídico, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados, o que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Não servem ao confronto de teses, nos termos do parágrafo 4.º do art. 896 da CLT, arestos superados pela Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-1 do TST: SERVIDOR PÚBLCIO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Inserida em 20.06.2001 (Alterada - Res. n.º 143/2007 – DJ 13.11.2007) I- A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.

Arestos provenientes de órgão julgador não mencionado na alínea ‘a’ do art. 896 da CLT não servem para confronto.

Ofensa a norma constante de decreto não figura entre as hipóteses previstas na alínea ‘c’ do art. 896 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Trata-se de mero acessório, como expressamente reconhecido nas razões recursais (fl. 347), o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento" (págs. 245/247, seq. 1).

A agravante impugna o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que o apelo merece prosseguimento. Em suas razões, sustenta que o reclamado, embora pertencente à Administração Pública Indireta, não explora atividade econômica, tendo sido criada para a prestação de um serviço público, sendo destacada a sua finalidade social.

Assevera que a Constituição Federal, frente à dualidade existente entre os ramos de atividade, se refere à empresa pública para estabelecer que, somente quando desenvolver atividade econômica, deverá ser regida pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, nos termos do art. 173, § 1.º, da Constituição Federal.

Sendo omisso, contudo, o texto constitucional quanto à natureza da empresa pública prestadora de serviço público, deve possuir tratamento distinto das empresas privadas, entendimento este que se extrai de diversas normas constitucionais, como os arts. 5.º, inciso LXXIII, 14, § 9.º, 37, caput , incisos II, XVII, XIX, XX, XXI, 49, 52, 54, da Constituição Federal, dentre outros.

Aponta, ainda, violação do art. 3.º da Lei n.º 5.604/70 e do art. 6.º do Decreto n.º 68.930/71, que estabelecem que o capital do reclamado é oriundo integralmente da União, sendo que a denúncia vazia do contrato de trabalho, na hipótese, ofende o art. 50, III, da Lei n.º 9.784/99, que prevê a motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos , quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses .

Colaciona, ainda, arestos para comprovar divergência jurisprudencial.

O cerne da controvérsia refere-se à necessidade ou não do reclamado, integrante da administração pública indireta, motivar o ato de despedida .

As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime das empresas privadas, não lhes sendo obrigatória a observância da teoria da motivação dos atos administrativos, podendo, inclusive, despedir seus empregados concursados sem justo motivo, por força do disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Ileso, portanto, o dispositivo constitucional.

O ato de dispensa, nessa hipótese, revela-se discricionário e não requer motivação formal. Trata-se de verdadeiro direito potestativo do empregador na condução do seu negócio, afigurando-se legítimo dispensar por ato unilateral e desmotivado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.º 247, I, da SBDI-1/TST, in verbis :

"SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007)- DJ 13.11.2007

I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade."

Com efeito, submete-se o reclamado à regra do art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal, de modo que não há impedimento para que efetue a denúncia vazia do contrato de trabalho, a exemplo do modelo vigente para as empresas privadas. A rescisão unilateral não viola o princípio da legalidade, pois não ocorre, nesta hipótese, a prática de ato administrativo típico, mas ato jurídico privado, sendo certo, ademais, que o regime jurídico aplicável às empresas privadas admite o livre exercício de proceder à despedida sem justa causa, situando-se dentro dos limites de seu poder diretivo .

A jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista. Nesse sentido: AI 323346 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 01/04/2005; RE 289108, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 21/06/2002; AI 232462 AgR, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 06/08/1999. De fato, entende a Suprema Corte que as sociedades de economia mista submetem-se, quanto às relações trabalhistas, às normas de direito privado, nos termos do art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal, regime jurídico esse no qual igualmente se enquadra a empresa pública.

Irrelevante, nesse contexto, que o capital social do reclamado tenha sido integralizado exclusivamente com verba da União, visto que tal condição é da própria natureza das empresas públicas, não interferindo no deslinde da controvérsia.

Incide à hipótese, portanto, o disposto no art. 896, § 4.º, da CLT, e da Súmula n.º 333 do TST.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 27 de abril de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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