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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 237700-18.2009.5.15.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
19/04/2013
Julgamento
17 de Abril de 2013
Relator
Marcio Eurico Vitral Amaro
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICOPRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL REVOGADA.

Trata-se de pedido de reajuste salarial previsto em Lei Municipal, que veio a ser posteriormente revogada. Considerando que não há mais lei assegurando o direito pretendido, inaplicável a parte final da Súmula 294 do TST. Por outro lado, o Reclamante deveria ter postulado as diferenças pleiteadas no prazo de cinco anos da data da revogação da Lei Municipal nº 3.972/1996, pela Lei Municipal nº 4.185/1998, o qual expirou em 2003, porém a presente reclamatória somente foi ajuizada em 09/11/2009. Recurso de revista conhecido e provido.
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