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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-78.2010.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. ENQUADRAMENTO DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENO VALOR.

A verificação do enquadramento da execução como de pequeno valor deve levar em conta somente os valores efetivamente devidos ao reclamante (individualização do crédito apurado), não sendo considerados, assim, os créditos devidos a outrem, como acontece em relação aos honorários advocatícios e aos descontos previdenciários e fiscais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939152240/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-153227820105040000

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