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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-03.2010.5.03.0104

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERESUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVOIMPOSSIBILIDADE.

Com a edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, o direito às horas in itinere passou a ser assegurado por norma de ordem pública, não podendo prevalecer sua supressão por norma coletiva, sob pena de se restringir direito indisponível do trabalhador. Assim, mesmo que o artigo , inciso XXVI, da CF prestigie e valorize a negociação coletiva, não se pode subtrair direito do empregado assegurado por lei. Precedentes da e. SBDI-1. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939148478/recurso-de-revista-rr-2730320105030104

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