Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-03.2010.5.03.0104

Com a edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, o direito às horas in itinere passou a ser assegurado por norma de ordem pública, não podendo prevalecer sua supressão por norma coletiva, sob pena de se restringir direito indisponível do trabalhador. Assim, mesmo que o artigo 7º, inciso XXVI, da CF prestigie e valorize a negociação coletiva, não se pode subtrair direito do empregado assegurado por lei. Precedentes da e. SBDI-1. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.