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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

05/04/2013

Julgamento

3 de Abril de 2013

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/jb/ac

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a reclamada não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter a aplicação do art. 511, § 2º, do CPC, com vistas à notificação para complementação do depósito recursal, questão há muito superada nesta Corte pela Instrução Normativa nº 17/2000 . Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- ED-AIRR-91500-11.2006.5.02.0341 , em que é Embargante KOREA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Embargada MÁRCIA DE CAMARGO PEREIRA .

Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante decisão às fls. 576-579, não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, por deserção, porque não comprovado o correspondente preparo.

Inconformada, a reclamada interpõe embargos de declaração, com amparo nos arts. 535, II, do CPC e 897-A da CLT (fls. 260-262) .

É o relatório.

Em Mesa, na forma regimental.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade da regularidade de representação (fls. 118 e 187) e da tempestividade (fls. 580 e 591), CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. mérito

Por intermédio do acórdão embargado, às fls. 576-579, não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada, nos termos da seguinte ementa, verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO.

Nos termos dos arts. 896, § 5º, e 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/10, regulamentada pela Resolução nº 168 e na forma do Item II, a e b, da Instrução Normativa nº 03, ambas desta Corte, compete à agravante comprovar o recolhimento da diferença necessária para completar o total da condenação, ou 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal relativo ao recurso de revista, quando da interposição do agravo de instrumento, sob pena de deserção.

Agravo de instrumento de que não se conhece.

Eis a fundamentação expendida no julgado, verbis :

Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT (incluído pela Lei nº 12.275/2010): "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar".

Consoante assentado no acórdão dos embargos de declaração, às fls. 480-483, o valor arbitrado à condenação foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Como o recurso ordinário foi interposto pela reclamante, não ocorreu depósito recursal nessa fase processual.

À época da interposição do recurso de revista, conforme guia acostada à fl. 527, a agravante procedeu ao recolhimento do depósito recursal no montante de R$ 12.580,00 (doze mil e quinhentos e oitenta reais).

O agravo de instrumento foi interposto em 13/08/2012, quando já vigiam os novos valores dos depósitos recursais (ATO.GP 491/2012), de 1º/08/2012.

Considerando o item II, a e b, da Instrução Normativa nº 03 do TST e o montante da condenação, era imprescindível que a agravante depositasse a diferença necessária a completar o total da condenação, ou 50% do valor legal vigente para o recurso de revista, qual seja R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), o que resultaria no valor de R$ 6.598,21 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), a ser recolhido quando da interposição do agravo de instrumento.

Entretanto, somente foi depositado o valor de R$ 6.290,00 (seis mil e duzentos e noventa reais), conforme documento de fl. 553. Assim, não houve recolhimento do valor correto do depósito recursal, caracterizando-se a deserção do agravo de instrumento.

Tal irregularidade impossibilita o imediato julgamento do presente recurso, conforme previsão dos arts. 896, § 5º e 899, § 7º, da CLT, o qual foi acrescentado pela Lei nº 12.275/10, que teve sua aplicação regulamentada por meio da Resolução nº 168 deste Tribunal.

Nas razões dos embargos de declaração, a reclamada reconhece que não efetuou o recolhimento correto do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, atribuindo o erro ao setor administrativo no escritório de advocacia do seu representante processual. Relata a dificuldade encontrada para efetuar o preparo dos recursos em geral e alega que seus empregados correm muitos riscos ao transportar numerário. Por fim, diz que , ao constatar o equívoco , providenciou o recolhimento da diferença do valor depositado e o valor previsto em ato da Presidência do TST, no importe de R$ 308,21 (trezentos e oito reais e vinte e um centavos) , e que, por isso, espera seja afastado o óbice da deserção.

Trata-se, porém, de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

A uma , porque é notório o reajustamento anual dos valores dos depósitos recursais, cumprindo ao advogado ser diligente no sentido de observá-los quando da interposição de recursos .

A duas, porque descabida a aplicação subsidiária da regra contida no art. 511, § 2º, do CPC, porquanto incompatível com o processo do trabalho, uma vez que o valor depositado para efeito de recurso já é tarifado em lei (art. 899 da CLT), como estabelecido no item V da Instrução Normativa nº 17/2000, do TST , e também na jurisprudência dominante desta Corte Superior.

Ademais, as justificativas apresentadas pela reclamada, relativamente às eventuais dificuldades encontradas para efetuar o preparo do recurso, além dos riscos a que os empregados da empresa estavam submetidos ao transportar numerário da empresa, não se enquadram no conceito de "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", de modo que não devem ser providos os embargos de declaração, por não se fazerem presentes quaisquer das hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Acresça-se que o julgado embargado declinou de forma explícita sua fundamentação , para declarar a deserção do agravo de instrumento.

Assim, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que não pretendem integrar o julgado, mas obter nova manifestação do Tribunal acerca da improcedência da tese recursal acerca da deserção do agravo de instrumento.

Assinale-se, enfim, que a utilização abusiva dos meios recursais disponíveis atenta contra o princípio da razoável duração do processo ( CF, art. , LXXVIII).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e, reputando-os manifestamente protelatórios, condeno a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil . Na reiteração, a penalidade será majorada, nos termos da lei.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, e, reputando-os manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil .

Brasília, 03 de abril de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939117689/embargos-declaratorios-ed-915001120065020341/inteiro-teor-939117975