Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 91500-11.2006.5.02.0341

Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a reclamada não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter a aplicação do art. 511, § 2º, do CPC, com vistas à notificação para complementação do depósito recursal, questão há muito superada nesta Corte pela Instrução Normativa nº 17/2000 . Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.