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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 91500-11.2006.5.02.0341

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
05/04/2013
Julgamento
3 de Abril de 2013
Relator
Walmir Oliveira Da Costa
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a reclamada não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter a aplicação do art. 511, § 2º, do CPC, com vistas à notificação para complementação do depósito recursal, questão há muito superada nesta Corte pela Instrução Normativa nº 17/2000 . Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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