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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/ln/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO QUINQUÊNIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 308, I, DO TST.

O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula nº 308, I, do TST, no sentido de que, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. Assim, tem-se a incidência do óbice constante do art. 896, § 4º, da CLT. Decisão agravada que se mantém.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-09.2002.5.09.0016 , em que é Agravante NELSON CAUZZO e Agravada CHOCOLATES GAROTO S.A.

Trata-se de hipótese em que, no prazo para a apresentação das contrarrazões, o reclamante interpôs recurso de revista, na forma do art. 500 do CPC.

Mediante decisão às fls. 314-316, o Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo, o que ensejou o presente agravo de instrumento às fls. 02-16.

Foram apresentadas a contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 321-327) e as contrarrazões ao recurso de revista (fls. 328-333) .

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade pertinentes à tempestividade (fls. 02 e 316), à representação processual (fl. 33) e encontrando-se devidamente instruído, com o traslado das peças essenciais previstas no art. 897, § 5º, I e II, da CLT e no item III da Instrução Normativa nº 16 do TST. Logo, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

De plano, assinale-se que, em observância ao princípio da delimitação recursal, a pretensão do agravante será analisada apenas em relação às matérias expressamente devolvidas à apreciação no agravo de instrumento, ocorrendo a preclusão no que tange aos demais argumentos articulados no recurso de revista, mas que não foram renovados no presente apelo que, por constituir tipo de recurso de fundamentação vinculada, impõe à parte agravante o ônus processual de impugnar especificamente a decisão agravada. Trata-se de circunstância que caracteriza a renúncia tácita ao direito de recorrer.

PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 308, I DO TST. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST

A Vice Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, às fls. 314-316, negou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, adotando os seguintes fundamentos, verbis :

PRESCRIÇÃO

Alegações:

- violação do (s) art (s). . XXIX, da CF.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que a prescrição deve ser contada a partir da rescisão do contrato de trabalho.

Consta do v. Acórdão:

"Conforme dispõe o artigo , XXIX, da CF/88, tem o reclamante direito a pleitear verbas trabalhistas referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação e não do término do contrato de trabalho.

Neste sentido, inclusive, consolidou-se o entendimento do E. TST, conforme se depreende da Súmula nº 308: ..."

A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 308/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

RESCISÃO CONTRATUAL

Alegações:

- violação do (s) art (s). , XXXII, da CF.

Sustenta que "... sempre foi política da Reclamada proceder a transferência da propriedade do veículo que estava na posse do funcionário quando da respectiva rescisão contratual ."

Consta do v. Acórdão:

"A testemunha inquirida em Juízo a convite do reclamante - Sr. Irineu Poncio (fl. 271) - aduziu, em depoimento, que" o Sr. Bazelo restituiu o veículo a empresa quando de seu desligamento ".

Por sua vez, a primeira testemunha trazida a Juízo a convite da reclamada - Sr. Magnus Guerio (fl. 272) - alegou, ao depor, que:

" Paulo Sergio Bazelo comprou o carro da empresa após seu desligamento, sabendo de tal fato porque mantém contato até hoje não sabendo o valor ".

Ademais, o documento de fl. 25 comprova a venda do veículo ao ex-empregado Wagner Ferreira Lemos, não tendo sido desconstituído pelo autor.

Caberia ao reclamante comprovar a existência de direito regulamentar ou contratual à transferência do veículo - art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC -, não tendo se desincumbido de seu ônus, não restando sequer comprovado que ex-empregados teriam ficado com o carro após a saída da empresa.

Diante do exposto, inexiste violação ao art. , XXXII, da CF/88."

A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

- violação do (s) art (s). 789, § 1º, da CLT; 389, do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que são devidos os honorários advocatícios.

Consta do v. Acórdão:

"Busca o reclamante a condenação em honorários advocatícios.

Razão não lhe assiste.

Não se aplica o art. 20, do CPC, na Justiça do Trabalho, nem tampouco a Lei 8.906/1994. Os honorários não são devidos às partes, pelo princípio da sucumbência, como adotado na legislação processual civil, não se encontrando revogado o jus postulandi.

Nesta Justiça Especializada, os honorários são devidos a teor dos preceitos da Lei nº 5.584/1970 e de acordo com as Súmulas 219 e 329 do TST, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 305, da SDI-1, do C. TST, não havendo, assim, condenação em honorários advocatícios.

Isso porque a Lei 5.584/1970, recepcionada pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988, prevê o pagamento tão-somente de honorários assistenciais, devidos à entidade sindical que assiste o empregado em juízo. Quanto a estes, serão devidos desde que preenchidos os seguintes requisitos: 1º) a referida lei, em seu artigo 14, caput, exige que a assistência judiciária, a que se refere a Lei 1.060/1950, seja prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, que não é o caso dos autos; 2º) deverá, ainda, o empregado, comprovar que percebe salário igual ou inferior a dois mínimos ( § 1º do artigo 14 da Lei 5.584/1970) ou, então, demonstrar, através de uma declaração, que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família (artigo da Lei 1.060/1950).

In casu, o reclamante não se encontrava assistido pelo sindicato representativo da categoria, sendo indevidos os honorários postulados."

Inviável a análise do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz do disposto no art. 389, do Código Civil. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

Além disso, de todo modo, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 219 e 329 /TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta do agravo de instrumento, o agravante não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada e, consequentemente, demonstrar ofensa aos arts. 789, § 1º, da CLT, 7º, XXIX, XXXII, da Constituição Federal, 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, 389 do Código Civil, 20, § 3º, do CPC, tampouco divergência jurisprudencial com os arestos indicados para confronto de teses, nos moldes do art. 896, a e c , da CLT.

De plano, cumpre registrar que o juízo de admissibilidade a quo , ao denegar seguimento ao recurso de revista, não incorreu em violação dos arts. 682, IX, 702, § 2º, b, 896 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque a não admissibilidade de recurso de revista, por decisão monocrática da Vice-Presidência do Colegiado de origem, encontra seu fundamento de validade na norma do art. 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade precário e constitui, por isso, atividade jurisdicional inafastável.

No atinente à prescrição, o reclamante reitera a tese de que o quinquênio prescricional deveria ter como termo a quo a data da extinção do contrato de trabalho e não o ajuizamento da ação.

No aspecto, depreende-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula nº 308, I, do TST, que, interpretando o art. , XXIX, da Constituição Federal, pacificou o entendimento de que "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato". Ileso, portanto, o art. , XXIX, da Constituição Federal.

Logo, encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com Súmula desta Corte Superior, o apelo não se viabiliza, a teor do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Resta afastada, em consequência, a análise dos arestos transcritos para cotejo de teses, porquanto já alcançado o objetivo precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Por outro lado, o reclamante reitera a tese de que fazia parte da política interna da reclamada proceder a transferência da propriedade do veículo que estava na posse do empregado no momento da rescisão contratual. Irresigna-se, então, contra a mudança de atitude da reclamada, ao ter exigido a devolução do automóvel, inclusive tendo ajuizado ação cautelar, com pedido de busca e apreensão. Defende a tese de que restou configurado tratamento discriminatório, em ofensa ao art. , XXXII, da Constituição Federal.

No julgamento do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis :

2.2.5. Transferência de veículo

Busca o reclamante a devolução da posse do veículo que utilizava para o trabalho, com a concessão da transferência para que possa passá-lo para seu nome.

Sustenta que: a) era política da reclamada proceder a transferência da propriedade do veículo que estava na posse do empregado quando da rescisão contratual, conforme lista de ex-empregados apontados na petição inicial; b) a reclamada reconheceu, em defesa, que somente após a transferência do controle acionário para a Nestlé do Brasil em fevereiro/2002, deixou de ser feita a transferência de veículo para os ex-gerentes demitidos; c) o SI. Ilídio Gondar Arcanjo teve de devolver o veículo pelo fato de haver se demitido; d) a reclamada não comprovou haver recebido o valor da venda do veículo ao ex-empregado Wagner; e) o tratamento discriminatório dispensado ao autor violou o art. , XXXII, da CF/88.

Não lhe assiste razão.

A testemunha inquirida em Juízo a convite do reclamante - Sr. Irineu Poncio (fl. 271) - aduziu, em depoimento, que "o Sr. Bazelo restituiu o veículo a empresa quando de seu desligamento".

Por sua vez, a primeira testemunha trazida a Juízo a convite da reclamada - Sr. Magnus Guerio (fl. 272) - alegou, ao depor, que:

"Paulo Sergio Bazelo comprou o carro da empresa após seu desligamento, sabendo de tal fato porque mantém contato até hoje não sabendo o valor".

Ademais, o documento de fl. 25 comprova a venda do veículo ao ex-empregado Wagner Ferreira Lemos, não tendo sido desconstituído pelo autor.

Caberia ao reclamante comprovar a existência de direito regulamentar ou contratual à transferência do veículo - art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC -, não tendo se desincumbido de seu ônus, não restando sequer comprovado que ex-empregados teriam ficado com o carro após a saída da empresa.

Diante do exposto, inexiste violação ao art. , XXXII, da CF/88.

Depreende-se que o Colegiado Regional, valorando fatos e provas, firmou seu convencimento (art. 131 do CPC) no sentido de que restou demonstrado que, além de o reclamante não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de direito regulamentar ou contratual à transferência do veículo para o seu nome, os demais empregados ou restituíram à empresa o automóvel utilizado ou efetivamente os compraram.

Logo, diante dessas premissas , não se divisa violação do art. , XXXII, da Constituição Federal, que preconiza a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

A situação fática descrita no acórdão recorrido desafia o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, porquanto a pretensão recursal exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento inadmitido em instância recursal de natureza extraordinária, devendo, assim, ser mantida a decisão que negou trânsito ao recurso de revista.

Por outro lado, o reclamante reafirma a insurgência contra o indeferimento dos honorários advocatícios, amparando-se em ofensa aos arts. 14, 16 da Lei nº 5.584/70, 789, § 1º, da CLT, 389 do Código Civil, além de indicar paradigma para cotejo de teses. Sustenta, ainda, que os honorários deveriam ser deferidos no percentual de 20 %, sobre o valor dos créditos apurados, na forma do art. 20, § 3º, do CPC.

A Corte Regional assim decidiu a matéria, às fls. 238-240, verbis :

Busca o reclamante a condenação em honorários advocatícios.

Razão não lhe assiste.

Não se aplica o art. 20, do CPC, na Justiça do Trabalho, nem tampouco a Lei 8.906/1994. Os honorários não são devidos às partes, pelo princípio da sucumbência, como adotado na legislação processual civil, não se encontrando revogado o jus postulandi .

Nesta Justiça Especializada, os honorários são devidos a teor dos preceitos da Lei nº 5.584/1970 e de acordo com as Súmulas 219 e 329 do TST, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 305, da SDI-1, do C. TST, não havendo, assim, condenação em honorários advocatícios.

Isso porque a Lei 5.584/1970, recepcionada pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988, prevê o pagamento tão-somente de honorários assistenciais, devidos à entidade sindical que assiste o empregado em juízo. Quanto a estes, serão devidos desde que preenchidos os seguintes requisitos: 1º) a referida lei, em seu artigo 14, caput, exige que a assistência judiciária, a que se refere a Lei 1.060/1950, seja prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, que não é o caso dos autos; 2º) deverá, ainda, o empregado, comprovar que percebe salário igual ou inferior a dois mínimos ( § 1º do artigo 14 da Lei 5.584/1970) ou, então, demonstrar, através de uma declaração, que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família (artigo da Lei 1.060/1950).

In casu , o reclamante não se encontrava assistido pelo sindicato representativo da categoria, sendo indevidos os honorários postulados.

Verifica-se, portanto, que a Corte de origem, ao concluir serem indevidos os honorários advocatícios, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários, na medida em que o autor não se encontrava assistido pelo sindicato representativo da categoria, decidiu em harmonia com as Súmulas nºs 219, I, 329, e com a Orientação Jurisprudencial nº 305, da SBDI-1, todas do TST.

No aspecto, encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com Súmulas e Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, nos moldes transcritos acima, o apelo não se viabiliza, a teor do disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT, não se divisando violação dos arts. 14, 16 da Lei nº 5.584/70, 789, § 1º, da CLT, 389 do Código Civil, 20, § 3º, do CPC. Resta afastada, em consequência, a análise dos arestos transcritos para cotejo de teses, porquanto já alcançado o objetivo precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 30 de março de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

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