Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 216XXXX-09.2002.5.09.0016

O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula nº 308, I, do TST, no sentido de que, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. Assim, tem-se a incidência do óbice constante do art. 896, § 4º, da CLT. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.