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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/ms/

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO .

Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho.

Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixo de pronunciar a nulidade da decisão proferida, tendo em vista a possibilidade de provimento do recurso de revista, consoante autorização disposta no artigo 249, § 2º, do CPC.

Não conhecido.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 164 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1.

De acordo com a Súmula nº 164 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1, a presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência de instrução, caracteriza mandato tácito, suficiente para comprovar a regularidade de representação processual. Desse modo, apesar de a subscritora do recurso ordinário não ter juntado aos autos, no momento da interposição do apelo, instrumento procuratório com regular identificação do representante da empresa, não há impedimento ao conhecimento do recurso, por ter ficado configurado o mandato tácito.

Conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-08.2008.5.02.0447 , em que é Recorrente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA - AELIS e Recorrido JOÃO BACCI .

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não conheceu do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação .

Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados.

A reclamada interpôs recurso de revista, com base no artigo 896 da CLT.

Do despacho proferido pelo Tribunal Regional denegando seguimento ao recurso de revista, a reclamada, interpôs agravo de instrumento com fundamento no artigo 897, ‘b’ da CLT.

Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. CONHECIMENTO.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço .

2. MÉRITO.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / PROCURAÇÃO/MANDATO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 164/TST.

- violação do (s) art (s). , LV, e 93, IX, da CF.

- violação do (s) art (s). 832, da CLT; 458, do CPC.

Consta do v. Acórdão:

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário, eis que não atendidas as formalidades legais.

É cediço que pode esta Instância Superior reavaliar a presença dos pressupostos legais para o conhecimento dos recursos, até porque o crivo de Primeira Instância se reveste de natureza precária.

Na verdade, o obstáculo ao conhecimento do apelo diz respeito à irregularidade da representação processual do recorrente.

De fato. A procuração de fls. 93, em prol da advogada subscritora das razões recursais, Dra. Clara Elizabeth Tavares Monforte, OAB nº. 29.360, foi colacionada em cópia simples, sem qualquer validade jurídica, porquanto inobservado o disposto no artigo 830 consolidado. Daí decorre, também, a invalidade do substabelecimento de fls. 94 que confere poderes ao Dr. Luis Gustavo D'Antona Gomes, que também subscreve o apelo patronal.

Por esta razão, chega-se à mediana conclusão da inexistência do recurso porque assinado por advogados não constituídos nos autos, e, isto a Lei adjetiva não permite, de forma clara e irretocável, in verbis: "sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em Juízo" (artigo 37 do CPC).

Por outro lado, tampouco se enquadra a hipótese, em tela, na categoria de "urgente" - a única excludente legal prevista no artigo 37 do Código de Processo Civil - impondo realçar, ainda, a inviabilidade quanto à regularização da representação processual, em harmonia ao teor da Súmula nº. 383 do C. TST.

Destarte, por ter sido o recurso ordinário interposto por advogados não constituídos, validamente, nos autos, tem-se como inexistente, não produzindo qualquer efeito no mundo jurídico.

E consta do v. Acórdão dos Embargos de Declaração:

Pretende a Embargante sanar a omissão no tocante ao não conhecimento do apelo, argumentando que o patrono subscritor das razões recursais representou a ré na audiência realizada, configurando o mandato tácito.

Não prospera o inconformismo.

Há de se destacar que é visível a intenção da Embargante em trazer de volta à apreciação de matéria já examinada por este Colegiado - cujo Acórdão não necessita de qualquer reparo - quando se sabe que os Embargos de Declaração se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão constante da r. decisão embargada, a teor do artigo 535 do CPC, sendo, também, a via para se obter efeito modificativo, nos casos de omissão e contradição, e, quando se vislumbrar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) e, ainda, para fins de prequestionamento.

No caso sob reexame, os fundamentos do V. Acórdão foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compuseram aquela decisão majoritária que concluiu que a procuração de fls. 93, em prol da advogada subscritora das razões recursais, Dra. Clara Elizabeth Tavares Monforte, OAB nº. 29.360, foi colacionada em cópia simples, sem qualquer validade jurídica, porquanto inobservado o disposto no artigo 830 consolidado. Daí decorre, também, a invalidade do substabelecimento de fls. 94 que confere poderes ao Dr. Luis Gustavo D'Antona Gomes, que também subscreve o apelo patronal. Por esta razão, chega-se à mediana conclusão da inexistência do recurso porque assinado por advogados não constituídos nos autos, e, isto a Lei adjetiva não permite, de forma clara e irretocável, in verbis: "sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em Juízo" (artigo 37 do CPC).

Acrescente-se, ainda que, se torna desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais, Súmulas, Orientações jurisprudenciais, normas regulamentadoras ou argumentos invocados pela parte, bastando a adoção de tese explícita sobre o ponto em exame.

Reprise-se. O Juiz não está adstrito aos fundamentos de direito levantados pelas partes, nem está obrigado a manifestar-se, expressamente, sobre todos eles quando soluciona a lide, e, tampouco analisar detidamente todos os dispositivos legais invocados.

Com efeito. Insustentáveis as alegações veiculadas, na peça processual sub examine, porque o V. Acórdão contém, de forma expressa, os fundamentos pelos quais esta Corte não conheceu do recurso ordinário da ré, destacando-se as disposições insertas na OJ nº 373 da SBDI-1, do Colendo TST.

Ademais, saliente-se que, de conformidade com a Súmula nº. 297 do Colendo TST, se a r. decisão hostilizada adotou, explicitamente, tese a respeito das questões trazidas a Juízo, não há que se falar em prequestionamento porque ausente seu pressuposto básico: a omissão do julgado. A adoção de posicionamento judicial contrário ao entendimento da parte não autoriza o acolhimento de provocação declaratória.

Assim, o prequestionamento em sede de Embargos Declaratórios depende da presença dos requisitos dispostos no artigo 535 do CPC, exigindo que reste comprovada a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou, por construção pretoriana, erro evidente. Todavia, como inexiste no V. Acórdão quaisquer dessas hipóteses, não há como se acolher os Embargos de Declaração ora propostos.

Inicialmente, no caso dos autos não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.

Ademais, sobre o tema o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, subsistindo mandato expresso nos autos, não há como se caracterizar a hipótese de mandato tácito, haja vista que o reconhecimento desta espécie de mandato é incompatível com a existência daquela, ante o seu caráter excepcional, mesmo na hipótese de os advogados já estarem atuando regularmente nos autos nas fases anteriores.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: TST-Ag-E- RR-XXXXX-69.2004.5.09.0005, Relatora Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-1/TST, DEJT 11/02/2011; TST-E-ED-AIRR- 149.XXXXX-66.2005.5.03.0013, Relator Min. Lelio Bentes Corrêa, SDI-1/TST DEJT 13/08/2010; TST-Ag-E- ED-ED-AIRR- XXXXX-28.2003.5.20.0011, Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-1/TST, DEJT 21/05/2010; E- ED-RR - XXXXX-68.2006.5.12.0035 Data de Julgamento: 28/04/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011.

Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A reclamada sustenta que o subscritor do recurso de revista participou de audiência de instrução, configurando mandato tácito, de modo que mesmo que mantida a invalidade das procurações, a representação processual do subscritor do recurso de revista está regular. Aponta violação dos artigos , LV, 93, IX, da Constituição de 1988; 832 da CLT; 37 e 458 do CPC; da Lei nº 8.906/94; contrariedade à Súmula nº 164 do TST; e traz arestos para o confronto de teses .

O Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário patronal, concluiu que estava irregular a representação processual .

Compulsando os autos verifica-se, na decisão regional, possível contrariedade à Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho, impondo-se, portanto, o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista.

Dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte.

II - RECURSO DE REVISTA.

1. CONHECIMENTO.

Atendidos os requisitos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos intrínsecos definidos no artigo 896 da CLT.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Suscita a reclamada a nulidade da decisão proferida pelo Juízo revisando por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, mesmo com a interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou acerca das indagações expostas. Indica violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 5º, LV, e 93, IX da Constituição Federal.

No entanto, deixo de pronunciar a nulidade da decisão proferida, tendo em vista a possibilidade de provimento do recurso de revista, consoante autorização disposta no artigo 249, § 2º, do CPC.

Não conheço.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 164 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1.

O Tribunal Regional do Trabalho, ao apreciar o recurso ordinário, assim fundamentou:

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário, eis que não atendidas as formalidades legais.

É cediço que pode esta Instância Superior reavaliar a presença dos pressupostos legais para o conhecimento dos recursos, até porque o crivo de Primeira Instância se reveste de natureza precária.

Na verdade, o obstáculo ao conhecimento do apelo diz respeito à irregularidade da representação processual do recorrente.

De fato. A procuração de fls. 93, em prol da advogada subscritora das razões recursais, Dra. Clara Elizabeth Tavares Monforte, OAB nº. 29.360, foi colacionada em cópia simples, sem qualquer validade jurídica, porquanto inobservado o disposto no artigo 830 consolidado. Daí decorre, também, a invalidade do substabelecimento de fls. 94 que confere poderes ao Dr. Luis Gustavo D'Antona Gomes, que também subscreve o apelo patronal.

Por esta razão, chega-se à mediana conclusão da inexistência do recurso porque assinado por advogados não constituídos nos autos, e, isto a Lei adjetiva não permite, de forma clara e irretocável, in verbis: "sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em Juízo" (artigo 37 do CPC).

Por outro lado, tampouco se enquadra a hipótese, em tela, na categoria de "urgente" - a única excludente legal prevista no artigo 37 do Código de Processo Civil - impondo realçar, ainda, a inviabilidade quanto à regularização da representação processual, em harmonia ao teor da Súmula nº. 383 do C. TST.

Destarte, por ter sido o recurso ordinário interposto por advogados não constituídos, validamente, nos autos, tem-se como inexistente, não produzindo qualquer efeito no mundo jurídico. (fls. 404/405– pje).

A reclamada interpõe recurso de revista sustentando que o subscritor do recurso de revista participou de audiência de instrução, configurando mandato tácito, de modo que mesmo que mantida a invalidade das procurações, a representação processual do subscritor do recurso de revista está regular. Aponta violação dos artigos , LV, 93, IX, da Constituição de 1988; 832 da CLT; 37 e 458 do CPC; da Lei nº 8.906/94; contrariedade à Súmula nº 164 do TST; e transcreve arestos para o confronto de teses.

À análise.

Nos termos da Súmula nº 164 desta Corte , o não cumprimento das determinações dos artigos , §§ 1º e , da Lei nº 8.906/94 e 37, parágrafo único, do CPC importam no não conhecimento do recurso; exceto na hipótese de mandato tácito, o qual, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1, caracteriza-se pela presença do advogado à audiência, acompanhando a parte, como ocorreu na hipótese .

Da análise dos autos se depreende ter ficado configurada a hipótese de mandato tácito, visto que o subscritor do recurso ordinário da reclamada, Dr. LUIS GUSTAVO D’ANTONA GOMES - OAB nº 256738/SP, apresentou-se na audiência realizada no dia 28 de julho de 2009, conforme registra ata de audiência de fl. 264 - PJE.

Desse modo, a sua presença no ato instrutório configurou a hipótese de mandato tácito, nos termos da Súmula nº 164 do TST:

PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e do art. da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito .

Por sua vez, a Orientação jurisprudencial nº 286 da SBDI-1:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (alterada – Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010)

I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.

Logo, conclui-se que o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação processual, contrariou a orientação expressa na Súmula 164 do TST, bem como a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI, e ainda deixou de observar os princípios constitucionais que asseguram à parte o direito ao devido processo legal, a garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, e ao duplo grau de jurisdição.

Conheço , pois, do recurso de revista por contrariedade à Súmula 164 do TST.

II - MÉRITO

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 164 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1.

Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 164 do TST, a consequência lógica é o seu provimento para, reconhecida a hipótese de mandato tácito, afastar a irregularidade de representação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 164 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a hipótese de mandato tácito, afastar a irregularidade de representação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito .

Brasília, 10 de abril de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939072081/recurso-de-revista-rr-1648000820085020447/inteiro-teor-939073380

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