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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 164800-08.2008.5.02.0447

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

19/04/2013

Julgamento

10 de Abril de 2013

Relator

Emmanoel Pereira
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO . Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a nulidade da decisão proferida, tendo em vista a possibilidade de provimento do recurso de revista, consoante autorização disposta no artigo 249, § 2º, do CPC. Não conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 164 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1. De acordo com a Súmula nº 164 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1, a presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência de instrução, caracteriza mandato tácito, suficiente para comprovar a regularidade de representação processual. Desse modo, apesar de a subscritora do recurso ordinário não ter juntado aos autos, no momento da interposição do apelo, instrumento procuratório com regular identificação do representante da empresa, não há impedimento ao conhecimento do recurso, por ter ficado configurado o mandato tácito. Conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939072081/recurso-de-revista-rr-1648000820085020447