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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 80200-31.2009.5.06.0181

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
29/04/2011
Julgamento
13 de Abril de 2011
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO .

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o aviso prévio indenizado não se trata de retribuição pelo trabalho prestado, mas, sim, de indenização substitutiva, razão por que não há incidência de contribuição previdenciária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939048520/recurso-de-revista-rr-802003120095060181

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