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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMCB/ean

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO.

A simples juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, demonstra a existência de mandato tácito. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SBDI-1.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-97.2011.5.03.0035 , em que é Recorrente JOICE RAMOS DA SILVA e Recorrido INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES CASTOR LTDA. E OUTRA .

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 856/867, complementado às fls. 876/877, decidiu não conhecer do recurso ordinário da reclamante e negar provimento ao recurso das reclamadas .

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista às fls. 880/889, pugnando pela reforma da decisão recorrida para que seja conhecido o seu recurso ordinário.

Decisão de admissibilidade às fls. 891/893.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos .

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade, a representação regular e a desnecessidade de preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Nas razões do recurso de revista, a reclamante suscita a nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.

Argumenta que a egrégia Corte de origem, muito embora instada mediante a interposição de embargos de declaração, não teria se manifestado acerca da configuração do mandato tácito. Aponta violação dos artigos , XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.

Não obstante a alegação do reclamante, deixo de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT.

1.2. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO.

Neste particular, assim decidiu o egrégio tribunal Regional:

"No tocante ao apelo da reclamante, constato que a representação processual encontra-se irregular, uma vez que não foi carreado aos autos o instrumento de mandato da signatária da peça processual, Dra. Tiara Cordeiro Neves.

Saliente-se que, diante da alteração legislativa do art. 791 da CLT, promovida pela lei no 12.437, de 6 de julho de 2011, não há mais se falar em mandato tácito nos moldes anteriormente admitidos pela jurisprudência sumulada do C. ,TST, pois foi acrescentado ao citado dispositivo celetista o parágrafo terceiro, com a seguinte redação:

(...)

Como se percebe, o (a) advogado (a) que acompanha a parte em audiência, sem a respectiva procuração, pode requerer, verbalmente, que se registre em ata a outorga de poderes, com anuência pessoal do (a) outorgante, dispensando-se, nesta hipótese, a apresentação posterior do respectivo instrumento formal de mandato.

É insofismável, portanto, que a novel normatização da representação processual da parte, por advogado, não deixa mais qualquer espaço, repita-se, para a configuração de mandato tácito de que trata a parte final da Súmula164/TST, in verbis:

(...)

Ora, o raciocínio é muito simples: a dispensa do instrumento de procuração fica, agora, condicionada ao registro em ata da respectiva outorga de poderes. Logicamente, a norma legal não teria qualquer sentido ou utilidade se se admitisse a caracterização de mandato tácito nos moldes até então praticados na Justiça Laboral.

(...)

Desse modo, se o (a) interessado (a) se cala, mesmo tendo a prerrogativa legal de dispensa de apresentação de instrumento formal de procuração, deverá carrear aos autos, a tempo e modo, a procuração expressa, nos termos do art. 37 do CPC e do art. 50 do Estatuto da Advocacia.

(...)

In casu, embora a ata de audiência de fl. 623/627 (41ºv) faça referência à advogada que subscreve o apelo em exame (Dra. Tiara Cordeiro Neves) como acompanhante da autora , ela não fez o requerimento de que ficasse registrada a outorga de poderes para o foro em geral, pelo que se presume a autorização para apenas atuar naquela assentada, preservando-se a autoridade do instrumento de mandato escrito de fl. 24. Os poderes expressos no mandato não podem ser considerados substabelecidos à causídica apenas em função de sua presença ao lado da parte em audiência. Muito menos se poderá considerar que a figura do mandato tácito poderia revogar os poderes expressos.

(...)

Frise-se, por, fim, que o vício de representação verificado no presente caso não é passível de saneamento após a interposição do recurso ordinário pela parte, conforme pacificado pela Súmula 383/TST.

(...)

Portanto, o recurso interposto pela autora não merece ser conhecido" (fls. 858/864 - destaquei) .

No recurso de revista, alega a reclamante que o egrégio Tribunal Regional, ao assim decidir, teria violado o disposto no aritgo nº 791, § 3º, da CLT e contrariado o disposto na Súmula nº 164 e Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1. Sustenta que restou caracterizada a existência de mandato tácito da advogada subscritora do recurso ordinário.

O recurso alcança o conhecimento.

O egrégio Tribunal regional registrou que a ata de audiência de fl. 623/627 (41ºv) faz referência à advogada que subscreve o apelo em exame (Dra. Tiara Cordeiro Neves) como acompanhante da autora, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento contido na Súmula nº 164, que preceitua:

"PROCURAÇÃO. JUNTADA .

O não-conhecimento das determinações dos §§ 1º e do art. da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito" (grifei).

Ademais, esta colenda Corte Superior cristalizou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SBDI-1 no sentido de que, a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado , que não esteja atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito , senão vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (alterada - Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010)

I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito .

II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso" (sem grifo no original).

Conheço , pois, do recurso por contrariedade à Súmula nº 164 e à Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1.

2. MÉRITO

2.1. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO.

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 164 e à Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1, dou-lhe provimento para afastar a irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamante e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 164 e à Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 , e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamante e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito.

Brasília, 10 de abril de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939007373/recurso-de-revista-rr-4279720115030035/inteiro-teor-939007558

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