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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

01/04/2011

Julgamento

23 de Março de 2011

Relator

Emmanoel Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/ac

NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O TRT, ao quedar-se silente, embora instado a se manifestar a respeito das horas extras excedentes à oitava diária e sobre o intervalo intrajornada, recusou à parte o direito ao deslinde dos elementos que considera decisivos para o desfecho da lide e que realmente podem alterar a conclusão do julgado. Tendo o Tribunal Regional, efetivamente, deixado de emitir pronunciamento expresso acerca de questões relevantes para o julgamento da lide, devidamente suscitadas nos embargos de declaração opostos, resta incompleta a prestação jurisdicional.

Nesse diapasão, a decisão regional vulnera o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-125600-51.2008.5.17.0002 , em que é Recorrente EPAMINONDAS FIOROTTI FILHO e Recorrido BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A. .

O Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pela reclamante, negou-lhe provimento para manter a decisão de origem quanto ao tema "horas extras – bancário – função de confiança (fls. 214-217).

A autora interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados às fls. 229 e verso.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, com fulcro no artigo 896, a e c, da CLT, apontando violação de artigos de lei e da Constituição Federal, contrariedade à súmulas do TST, além de indicar arestos a confronto de teses (fls. 233-259).

A admissão do recurso se efetivou por meio do despacho de fl. 262-264 .

Contrarrazões apresentadas às fls. 266-268 .

Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamante sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o inciso IX, do artigo 93 da Carta Magna, e o artigo 832 da CLT, pois não obstante ter sido provocado para sanar os vícios apontados em sede de embargos de declaração, quedou-se silente. Alega em razões de embargos de declaração que não há pedido de pagamento de horas extras relativas a sétima e oitava hora trabalhadas, e sim em horas que excederam a oitava hora trabalhada. Ressaltou que o decisum equiparou as funções exercidas pelo autor enquanto gerente administrativo, com aquelas típicas de gerente geral para negar a sobrejornada. Destacou, ainda, ser contraditório o reconhecimento de que admitido que ‘no geral diariamente um certo lapso de tempo era efetivamente prestado, a julgar pelas marcações de ponto e pelas características da faina’ (fl. 182), cuidou de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apontou omissão quanto ao previsto nas Súmulas de nº 102, IV, e 287 do TST, bem como quanto ao horário reservado ao repouso e alimentação não observado pelo banco, previsto no artigo 71, § 4º, da CLT.

Assim consignou o TRT:

"Pois bem. Muito embora não se possa dizer que o reclamante extrapolasse religiosamente em duas horas o seu tempo de serviço diariamente, pois isso raramente assim se passou, é de se admitir que, no geral, diariamente um certo lapso de tempo extraordinário era efetivamente prestado, a julgar pelas marcações do ponto e pelas características da faina, tais como relatadas no depoimento pessoal de fls. 130, especialmente quando alude o obreiro a não mais do que meia hora de atraso na saída do expediente, isso quando tal acontecia .

Ocorre, porém, que o reclamante não era um funcionário qualquer de agência bancária do réu, mas seu gerente administrativo,-a quem cabia, conforme relato do próprio obreiro (v. fls. 130), manter em seu poder a chave de acesso ao estabelecimento e à tesouraria e o segredo do cofre, não se podendo imaginar maior nível de confiança patronal do que esse, além da assunção, pelo dito autor, dos atributos gerenciais típicos, de verdadeiro ‘longa manus’ do empregador, detentor de plena fidúcia, tendo sob sua subordinação o pessoal em geral do fundo de comércio, dispondo inclusive de generosa flexibilidade de ação e conduta.

Com base nas declarações prestadas pelo próprio reclamante às fls. 130, em tons claros de confissão, na, estrita conformidade do art. 348 do CPC, a nenhuma hora extra faz jus, a teor do § 2º do art. 224 da CLT, especialmente porquanto sempre percebeu ele gratificação de função em patamar suficiente a fazer com que a sua casuística se subsumisse ao indigitado preceito de lei"

Depreende-se da análise do acórdão recorrido, que não está incontroverso o exercício de função de confiança exercido pelo autor e sim, as horas extras laboradas além da oitava diária, bem como das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, tema que sequer foi tratado, muito embora conste tanto das razões do recurso ordinário, quanto em sede de embargos de declaração.

O TRT ao analisar os embargos de declaração consignou:

"Embargos tempestivos, conheço-os.

Com intuito de prequestionar, aponta o embargante omissão no decisório regional quanto às horas extras e equiparação de funções.

De uma leitura da peça de Embargos, denota-se que o embargante traz, em verdade, discussão acerca do mérito do Acórdão, o que não é possível realizar-se pela via eleita.

De se ressaltar, ainda, que segundo Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I e Súmula 297 do C. TST, quando a decisão recorrida adotar tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais apontados pela parte para que se considere atendido o pressuposto de prequestionamento.

Nesse passo, nego provimento"

Ante o exposto, tem-se que o TRT, ao quedar-se silente, embora instado a se manifestar a respeito das horas excedentes à oitava diária e sobre aspecto da não observação do horário reservado ao repouso e alimentação, recusou à parte o direito ao deslinde dos elementos que considera decisivos para o desfecho da lide e que realmente podem alterar a conclusão do julgado.

Registro que a manifestação expressa do Tribunal Regional é indispensável, por tratarem-se de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Portanto, não se pode deixar de reconhecer, no caso dos autos, que a prestação jurisdicional ficou incompleta, afastando as oportunidades de exame do Recurso de Revista, especialmente tendo em vista as limitações impostas ao julgador de recurso de natureza extraordinária, especialmente quanto ao estabelecido nas Súmulas 126 e 297 do TST.

É imperioso que o Tribunal Regional, instância soberana da prova, disponibilize os dados fáticos necessários ao enquadramento da questão por este Tribunal Superior.

De fato, a inexistência de análise dos temas veiculados, por falta de apreciação dos embargos de declaração interpostos, denota a negativa de prestação jurisdicional, restando violados os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Conheço .

II - MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o seu provimento é mera conseqüência, devendo ser reconhecido, portanto, que as questões embasadoras dos embargos de declaração deveriam ter sido enfrentadas na decisão recorrida, remanescendo omissão a ser sanada.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste acerca do tema veiculado nos embargos de declaração, como entender de direito, prejudicada a análise dos temas:"horas extras – bancárioe intervalo intrajornada".

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste acerca dos temas veiculados nos embargos de declaração, como entender de direito.

Brasília, 23 de março de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938999123/recurso-de-revista-rr-1256005120085170002/inteiro-teor-938999512