Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 125600-51.2008.5.17.0002

O TRT, ao quedar-se silente, embora instado a se manifestar a respeito das horas extras excedentes à oitava diária e sobre o intervalo intrajornada, recusou à parte o direito ao deslinde dos elementos que considera decisivos para o desfecho da lide e que realmente podem alterar a conclusão do julgado. Tendo o Tribunal Regional, efetivamente, deixado de emitir pronunciamento expresso acerca de questões relevantes para o julgamento da lide, devidamente suscitadas nos embargos de declaração opostos, resta incompleta a prestação jurisdicional. Nesse diapasão, a decisão regional vulnera o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.