jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1º Turma)

GMWOC /bob/sp/ek/af

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO.

Nos termos dos arts. 896, § 5º, e 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/10, regulamentada pela Resolução nº 168 e na forma do Item II, a e b, da Instrução Normativa nº 03, ambas desta Corte, compete à agravante comprovar o recolhimento da diferença necessária para completar o total da condenação, ou 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal relativo ao recurso de revista, quando da interposição do agravo de instrumento, sob pena de deserção.

Agravo de instrumento de que não se conhece .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-11.2006.5.02.0341 , em que é Agravante KOREA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Agravada MÁRCIA DE CAMARGO PEREIRA .

Contra a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, a reclamada interpõe agravo de instrumento.

Foram apresentadas a contraminuta ao agravo de instrumento (fls.562-564) e as contrarrazões ao recurso de revista (fls. 565-569).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade (fls. 540 e 543), à regularidade de representação (procuração às fls. 376 e 118), o agravo de instrumento não alcança conhecimento, ante sua manifesta deserção .

Como é cediço, o preparo constitui pressuposto extrínseco que deve ser observado para a admissibilidade do recurso, e a sua verificação incumbe, de ofício, ao órgão julgador, independente, pois, de manifestação da parte contrária. Desse modo, o recolhimento do depósito recursal e das custas é obrigação que decorre de lei, sendo imperativa a comprovação de seu recolhimento, sob pena de descumprimento do preceito.

Nos termos do art. 899 , § 7º, da CLT (incluído pela Lei nº 12.275/2010): "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar".

Consoante assentado no acórdão dos embargos de declaração, às fls. 480-483, o valor arbitrado à condenação foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Como o recurso ordinário foi interposto pela reclamante, não ocorreu depósito recursal nessa fase processual.

À época da interposição do recurso de revista, conforme guia acostada à fl. 527, a agravante procedeu ao recolhimento do depósito recursal no montante de R$ 12.580,00(doze mil e quinhentos e oitenta reais).

O agravo de instrumento foi interposto em 13/08/2012, quando já vigiam os novos valores dos depósitos recursais (ATO.GP 491/2012), de 1º/08/2012 .

Considerando o item II, a e b, da Instrução Normativa nº 03 do TST e o montante da condenação, era imprescindível que a agravante depositasse a diferença necessária a completar o total da condenação, ou 50% do valor legal vigente para o recurso de revista, qual seja R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), o que resultaria no valor de R$ 6.598,21 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), a ser recolhido quando da interposição do agravo de instrumento.

Entretanto, somente foi depositado o valor de R$ 6.290,00 (seis mil e duzentos e noventa reais), conforme documento de fl. 553. Assim, não houve recolhimento do valor correto do depósito recursal, caracterizando-se a deserção do agravo de instrumento.

Tal irregularidade impossibilita o imediato julgamento do presente recurso, conforme previsão dos arts. 896, § 5º e 899, § 7º, da CLT, o qual foi acrescentado pela Lei nº 12.275/10, que teve sua aplicação regulamentada por meio da Resolução nº 168 deste Tribunal.

Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, § 7º, DA CLT. Não comporta conhecimento o agravo de instrumento interposto após a vigência da Lei 12.275/2010 cujo depósito recursal não observa o valor exato do recolhimento prévio necessário, nos termos do artigo 899, § 7º, da CLT e da alínea a, do item II, da Instrução Normativa nº 3, desta Corte (alterada pela Res. Nº 168 de 09/08/2010). Agravo de instrumento não conhecido. AIRR - XXXXX-64.2008.5.15.0132 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 22/08/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 31/08/2012)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO EFETUADO DE IMPORTÂNCIA INFERIOR A 50% DO VALOR DAQUELE DO RECURSO QUE SE PRETENDIA DESTRANCAR (RECURSO DE REVISTA) E NÃO ATINGIDO O VALOR INTEGRAL ARBITRADO À CONDENAÇÃO - A partir da vigência da Lei 12.275/2010, incumbe ao agravante, no ato da interposição do agravo de instrumento, efetuar o recolhimento do depósito recursal no importe correspondente a 50% do valor do depósito do recurso o qual se pretende destrancar, ressalvadas as hipóteses em que o valor total da condenação já tiver sido depositado, pois atingido o objetivo de garantir a execução. No caso em exame, o depósito efetuado é inferior aos 50% referidos, nem se atingiu o valor arbitrado à condenação, pelo que o Agravo de Instrumento deve mesmo ser tido por deserto. Agravo não provido.

( Ag-AIRR - XXXXX-57.2009.5.15.0046 , Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, Data de Julgamento: 05/09/2012, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2012)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Nos termos dos arts. 896, § 5º, e 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/10, regulamentada pela Resolução nº 168 e na forma do Item II, a e b, da Instrução Normativa nº 03, ambas desta Corte, compete ao agravante comprovar o recolhimento da diferença necessária para completar o valor total da condenação, ou 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal relativo ao recurso de revista, quando da interposição do agravo de instrumento, sob pena de deserção. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - XXXXX-42.2011.5.03.0137 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2012)

Destaco, ainda, que não se admite a concessão de prazo para a regularização do preparo, uma vez que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo de oito dias alusivo ao agravo de instrumento, conforme preconizado a Súmula nº 245 do TST.

Do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Brasília, 06 de março de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938829164/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-915001120065020341/inteiro-teor-938829490

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-64.2008.5.15.0132 XXXXX-64.2008.5.15.0132