jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 91500-11.2006.5.02.0341

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

08/03/2013

Julgamento

6 de Março de 2013

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO.

Nos termos dos arts. 896, § 5º, e 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/10, regulamentada pela Resolução nº 168 e na forma do Item II, a e b, da Instrução Normativa nº 03, ambas desta Corte, compete à agravante comprovar o recolhimento da diferença necessária para completar o total da condenação, ou 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal relativo ao recurso de revista, quando da interposição do agravo de instrumento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento de que não se conhece .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938829164/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-915001120065020341