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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 37900-28.2009.5.15.0141

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
15/03/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 5 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA).

Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938825865/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-379002820095150141

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