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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 130900-67.2007.5.15.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
08/03/2013
Julgamento
27 de Fevereiro de 2013
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

FÉRIAS REMUNERADAS E NÃO GOZADAS . PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137DA CLT. SÚMULA Nº 81 DO TST.

O artigo 137 da CLT estabelece que sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração . Já a Súmula nº 81 do TST prevê que os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro . Portanto, da leitura do dispositivo de lei e da súmula de jurisprudência uniforme transcritos, conclui-se que as férias concedidas ou recebidas fora prazo legal acarreta o pagamento em dobro. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu o pagamento das férias realizado pela reclamada, remanescendo, contudo, a controvérsia quanto à fruição de referido descanso, ônus que ‘competia ao reclamante e do qual se desincumbiu a contento e isso porque a única testemunha ouvida em juízo confirmou a irregularidade na concessão das férias, assim como os controles de ponto colacionados pelas partes confirmaram a ocorrência de labor nesses dias destinados ao descanso, e como exemplo se tem o controle de ponto do período de 16/02/03 a 15/03/2006, no qual se verifica que o autor trabalhou todos os dias, quando deveria estar usufruindo férias de 1º/02/2006 a 02/03/2006, conforme termos da defesa, assim como cartões de ponto do período de 21/10/2003 a 20/11/2003 (fl. 307), em que constam anotação de trabalho em todos os dias, quando o autor deveria estar usufruindo férias de 1º a 30/10/2003, em que constam anotação de trabalho em todos os dias, quando o autor deveria estar usufruindo férias de 1º a 30/10/2003 . Dessa forma, constatou que as férias não foram usufruídas e que o pagamento recebido não remunerou o descanso, mas apenas o trabalho realizado no período correspondente, razão pela qual o deferimento da dobra correspondente não equivale a pagamento triplo, tampouco a bis in idem . Assim, não há falar em violação do artigo 137 da CLT, nem em divergência jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento do recurso de revista, em virtude da aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
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