jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/hmo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS .

Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração , com vistas a apenas polemizar com o Julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos opostos pelos reclamados, deve ser-lhes aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 538, parágrafo único, do CPC, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação .

Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- ED-RR-XXXXX-10.2007.5.03.0048 , em que são Embargantes ANDRÉ LUIZ CORTEZ MARTINS e OUTROS e Embargados o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO e SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PERDIZES .

A Segunda Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 1 . 009-1 . 017, não conheceu do recurso de revista interposto pelos reclamados, para manter a decisão regional em que se negou seguimento ao recurso ordinário por eles interposto, mantendo a decisão mediante a qual os condenou ao pagamento da indenização por danos morais bem como dos honorários advocatícios.

Os reclamados opõem embargos de declaração às fls. 1023-1025, sustentando a necessidade de esclarecimentos, tendo em vista que trouxeram arestos divergentes aptos a ensejar o conhecimento da revista, uma vez que somente autorizam a condenação em indenização por danos morais quando efetivamente demonstrado o dano. Alegam que deve ser declarado se é cabível a indenização por danos morais sem a demonstração inequívoca de sequelas ou permanência do estado vexatório, sob pena de violação do disposto nos artigos , incisos V e X, da Carta Magna e 186 do CCB. Quanto aos honorários advocatícios, argumentam que o Regional reconheceu a ausência de declaração de pobreza, o que contraria o disposto nas Súmulas nos 219 e 329 do TST e nas Orientações Jurisprudenciais nos 304 e 305 da SBDI-1 do TST. Pedem o conhecimento e provimento dos embargos, na forma dos artigos 832 da CLT e 5º, inciso XXXV, e 93 da Constituição Federal/88.

É o relatório.

V O T O

Razão não assiste aos embargantes .

Examinando as razões expendidas nos embargos de declaração, denota-se, explicitamente, que a intenção da parte é tão somente de obter a reforma do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a via processual eleita, que se destina apenas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional para corrigir eventuais falhas ocorridas no julgado.

Eis o teor da decisão embargada:

"O TRT de origem, consoante se observa do excerto transcrito, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os reclamados aliciaram trabalhadores em local diverso da prestação de serviços e não proporcionaram a eles as condições mínimas de moradia, alimentação, higiene e transporte, ferindo os princípios básicos da Carta Magna, consequentemente caracterizado o dano moral.

Novo posicionamento desta Corte em sentido contrário importaria inevitavelmente em reexame dos fatos e da prova dos autos no que é impedida esta instância recursal extraordinária, nos termos da aplicação da Súmula nº 126 do TST.

No caso dos autos, conforme constou do acórdão regional, ficou suficientemente demonstrada a ofensa aos valores humanos dos trabalhadores, não restando dúvida quanto ao dano causado .

Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102, verbis :

‘O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe ‘in re ipsa’; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ‘ipso facto’ está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ‘hominis’ ou ‘facti’, que decorre das regras de experiência comum’.

Da mesma forma, colhe-se dos ensinamentos de Carlos Alberto Bittar o seguinte:

‘não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente.’ ( in Reparação Civil por Danos Morais, p. 136).

Por fim, registro-se que a incidência da citada Súmula nº 126 do TST impossibilita a aferição das alegadas violações e da divergência jurisprudência oferecida a confronto." (fls. 1.012 e 1.013 – destacou-se).

Quanto aos honorários advocatícios, constou do acórdão recorrido o seguinte:

"(...) o Regional consignou, expressamente, que, no caso, os empregados substituídos são pobres na acepção técnico-jurídica do termo e que a Justiça gratuita foi concedida ao sindicato-autor por meio do acórdão de fls. 600 - 607, oportunidade em que restou reconhecida a incapacidade financeira da entidade sindical, que ficou isenta do recolhimento das custas processuais. No que se refere à assistência sindical, o Regional concluiu que esta também restou plenamente comprovada, haja vista que o Sindicato atua, no presente caso, como substituto processual, hipótese mais ampla de defesa dos direitos dos integrantes da categoria.

Assim, o Regional entendeu preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70, baseando-se no exame dos fatos e provas dos autos, que não podem ser resolvidos nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Portanto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 14, caput e § 2º, da Lei nº 5.584/70, interpretada pela Súmula nº 219 do TST, cujo entendimento foi ratificado pela Súmula nº 329 do TST.

Dessa forma, não há falar em violação dos dispositivos invocados e muito menos em contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Ressalto que, em face do cancelamento da Súmula nº 310, item VIII, e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, conforme os precedentes a seguir expostos:

(...)

A Súmula nº 219, item I, do TST, interpretando o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:

‘Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família’.

Também prevê a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1:

‘HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11.08.03 Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato’.

Portanto, o acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual o prosseguimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial esbarra no óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST." (fls. 1.013-1.017).

Como se observa, no acórdão recorrido , afastou-se expressamente a possibilidade de aferição de divergência, diante das circunstâncias fáticas constadas nos autos, nada havendo ser esclarecido a respeito.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, também foi consignado que o Regional entendeu preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, baseando-se , no exame dos fatos e provas dos autos, que estes não podem ser resolvidos nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Os embargos de declaração, portanto, não atendem ao disposto nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Trata-se, aqui, de entendimento unânime e definitivo desta Turma acerca da matéria, sendo certo que, como se sabe, os artigos 463, caput , primeira parte, e 471, caput , do CPC e 836 da CLT vedam que o julgador conheça e decida novamente as questões já decididas de forma coerente e completa. Não se vislumbra, pois, nenhum vício no julgado.

Nesse contexto, sendo flagrante o inconformismo dos embargantes com o julgado, compete-lhes buscar a sua reforma por meio da interposição do recurso próprio, se cabível; portanto, não é possível a esta própria Turma fazê-lo, sob pena de extrapolação dos estreitos limites dos embargos de declaração.

Nesse contexto, estando a decisão suficientemente clara e fundamentada, não há falar em não observância do disposto nos artigos 832 da CLT, 5º, incisos XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo despropositada a arguição a respeito .

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Revelando, pois, estes embargos mera intenção de protelar o feito, condeno os embargantes ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, em valor equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, a ser oportunamente acrescida à condenação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e condenar os embargantes ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, em valor equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, a ser oportunamente acrescida à condenação.

Brasília, 23 de fevereiro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938785549/embargos-declaratorios-ed-1263001020075030048/inteiro-teor-938786162