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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-07.2008.5.17.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Ementa

Embargos de declaração. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CARÁTER INFRINGENTE. A decisão embargada foi explícita quanto à impossibilidade de extensão aos empregados integrantes da categoria diferenciada das vantagens previstas em norma coletiva firmada entre o sindicato patronal e os sindicatos profissionais correspondentes à categoria econômica preponderante sem observância do procedimento constante nos arts. 868 a 871 da CLT. As alegações de supostas omissões apenas demonstram o propósito do sindicato autor da ação anulatória de obter novo julgamento do recurso ordinário sob prisma favorável, configurando pretensão infringente divorciada da finalidade integrativa dos embargos de declaração, a teor dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938781061/embargos-declaratorios-ed-244000720085170000