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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

08/03/2013

Julgamento

27 de Fevereiro de 2013

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 5ª Turma)

BP/uf-BP

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 614 da CLT , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista.

Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

2. RECURSO DE REVISTA

MANDADO DE SERGURANÇA. "SISTEMA MEDIADOR". PORTARIA 282 DO MTE. FACULDADE. CONVALIDAÇÃO DO ATO DE ENTREGA DAS NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 614 DA CLT. Nos termos do art. 614 da CLT, a vigência das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho está condicionada apenas à entrega de uma cópia do instrumento normativo no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo . Logo, a entrega de forma digitalizada dos documentos poderá ser instituída por portaria como uma faculdade. Por isso, o depósito dos instrumentos coletivos de trabalho no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, no caso, Seção de Relações do Trabalho/DRT/PR , sem a utilização do denominado "Sistema Mediador", atende a exigência prevista em lei . A exigência de utilização do "Sistema Mediador" constante da Portaria 282 do MTE para o depósito eletrônico dos instrumentos coletivos de trabalho, como condição para a vigência dessas normas coletivas, viola os arts. , inc. XXVI , , inc. I, da Constituição da Republica e 614 da CLT .

Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-3802800-92.2009.5.09.0011 , em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE FRANCISCO BELTRÃO e Recorrido UNIÃO (PGU) .

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se, no Agravo, demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões ao Recurso de Revista.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e pelo provimento do Agravo de Instrumento e do Recurso de Revista, consoante o parecer de fls. 425/430.

É o relatório.

V O T O

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Foram satisfeitos os pressupostos recursais do Agravo de Instrumento.

No Agravo de Instrumento, a agravante procura evidenciar o seguimento de seu Recurso de Revista, sob o argumento de que foi demonstrada a ocorrência de violação aos arts. , inc. XXVI, e , inc. I, da Constituição da Republica , 613, parágrafo único, e 614 da CLT e 166 do Código Civil bem como divergência com os arestos transcritos.

O Recurso de Revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos:

"SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO.

................................................................................................................

Consta no acórdão:

................................................................................................................

Com efeito, não comprova o impetrante que a adoção do novo sistema tenha inviabilizado o cumprimento da obrigação imposta pelo art. 614, da CLT, de registro e arquivamento dos instrumentos coletivos junto ao órgão competente.

A implantação do Sistema Mediador não alterou os requisites formais para registro dos Instrumentos Coletivos, eis que já previsto à época que admitido depósito em papel (art. 10), necessidade de comprovação do registro sindical e atualização de dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. Como se extrai da Nota Informativa 142/2008, expedida pela Secretaria de Relações de Trabalho ‘da mesma forma que as pendências de registro sindical são fatores formais impeditivos à transmissão e ao registro do instrumento coletivo, via mediador, também são fatores formais impeditivos ao registro do instrumento protocolizado em papel, que fica sobrestado até regularização de pendências’. (fl.162)

Assim, não se vislumbra que os procedimentos exigidos pelo sistema eletrônico denominado MEDIADOR impliquem cerceio à atividade sindical dos impetrantes, em ofensa ao art. , da Constituição Federal, eis que não se verifica qualquer ingerência do órgão administrativo em relação ao conteúdo dos instrumentos coletivos transmitidos via internet ou requisitos subjetivos de validade, cingindo-se esse à análise das formalidade do registro, como se observa do estabelecido no art. 9, da Instrução Normativa 06/2007, acima transcrito.

Destaca-se, ainda, que de acordo com o constante da referida Instrução Normativa, o ato de depósito, quando o instrumento for transmitido via internet, equivale ao ato de protocolo do requerimento de registro no órgão do MTE (inciso II, do art. 4º).

Note-se que o art. 614, § 1º, da CLT, dispõe que ‘As convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo’. Dos termos do referido dispositivo, verifica-se que a vigência do instrumento coletivo não está vinculada ao seu registro no órgão competente, mas à simples entrega neste, tal como entendimento fixado em sentença. Ou seja, na hipótese de transmissão de dados via internet, pela utilização do Sistema Mediador, a convalidação do instrumento se dá após protocolo de requerimento de registro, independente deste vir a ser efetivado ou não.

Por oportuno, cumpre observar constar do Ofício expedido pela autoridade dita coatora (fls. 79/80), comunicação à impetrante quanto à obrigatoriedade de adoção Sistema Mediador ‘para que seja possível, o quanto antes, esta Seção de Relações de Trabalho da SRTE/PR proceder o registro e arquivo na forma das disposições legais que regem o presente assunto neste órgão’. Ou seja, refere-se o ofício à necessidade de adoção do sistema informatizado para fins de registro, e não para que seja convalidado o instrumento, o que, conforme entendimento acima, ocorre com o mero protocolo de requerimento de registro.

Tem-se, assim, como desnecessário o provimento jurisdicional requerido, para que se tenha convalidado o instrumento normativo que, segundo a inicial, já foi protocolado junto a Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Paraná, sob o nº 46212.007831/2009-64. (fl. 05)

De outra parte, não subsiste alegação de que a impossibilidade de registro dos instrumentos normativos prejudicaria a aplicação das normas coletivas e a coletividade dos trabalhadores abrangidos pelos instrumentos normativos. A propósito, destaca-se o entendimento adotado pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quanto à desnecessidade de depósito na Delegacia Regional do Trabalho, para fins de validade material do instrumento coletivo, conforme se observa os seguintes julgados: (...)

Ressalta-se, ainda, que a informatização do sistema de registro e arquivamento dos instrumentos normativos junto aos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, ao contrário de implicar ofensa aos dispositivos legais citados pelo impetrante, reflete adequação à contínua evolução tecnológica, atendendo, ainda, aos princípios da publicidade e eficiência que norteiam a administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal).

Inviável o seguimento do recurso, neste tópico, visto que o Colegiado imprimiu interpretação razoável à legislação aplicável à hipótese, o que não permite vislumbrar violação aos dispositivos apontados (Súmula 221, inciso II, do TST).

Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a pretendida divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, porque não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida" (fls. 388/391).

O denominado "Sistema Mediador" foi instituído como sistema para elaboração, transmissão, registro e publicação de convenções e acordos coletivos de trabalho, via internet, por meio do site do Ministério do Trabalho e Emprego; constitui um banco de dados disciplinado pelas Instruções Normativas SRT 6 e 9, do MTE, tendente a registrar e a arquivar o conteúdo dos instrumentos coletivos de trabalho .

Nos termos do art. 614 da CLT, a vigência das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho está condicionada apenas à entrega de uma cópia do respectivo instrumento normativo no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo . Logo, a entrega de forma digitalizada dos documentos poderá ser instituída por portaria como uma mera faculdade.

Dessarte, constata-se a plausibilidade da apontada afronta a o art. 614 da CLT , aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento.

Assim, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para, convertendo-o em Recurso de Revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do Recurso de Revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos dos arts. 228 e 229 do Regimento Interno desta Corte.

2. RECURSO DE REVISTA

Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista.

2.1. CONHECIMENTO

2.1.1. "SISTEMA MEDIADOR". PORTARIA 282 DO MTE. FACULDADE. CONVALIDAÇÃO DO ATO DE ENTREGA DAS NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 614 DA CLT

O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo impetrante, sob os seguintes fundamentos:

"Como se extrai dos presentes autos a discussão diz respeito à negativa do órgão administrativo, manifestada através do oficio de notificação SRTE/PR nº 1875/2009 (fls. 79/80), expedido pelo Chefe da Seção de Relações do Trabalho/DRT/PR, de proceder ao registro e arquivamento do instrumento coletivo firmado pelo impetrante com a empresa Decorpias Industrias de Pias Ltda., condicionando-o à utilização do Sistema Mediador, implementado pela Portaria nº 282/2007, do MTE, em observância a Instrução Normativa n. 9/2008, da Secretaria de Relações de Trabalho, do MTE.

................................................................................................................

Com efeito, não comprova o impetrante que a adoção do novo sistema tenha inviabilizado o cumprimento da obrigação imposta pelo art. 614, da CLT, de registro e arquivamento dos instrumentos coletivos junto ao órgão competente.

A implantação do Sistema Mediador não alterou os requisites formais para registro dos Instrumentos Coletivos, eis que já previsto à época que admitido depósito em papel (art. 10), necessidade de comprovação do registro sindical e atualização de dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. Como se extrai da Nota Informativa 142/2008, expedida pela Secretaria de Relações de Trabalho ‘da mesma forma que as pendências de registro sindical são fatores formais impeditivos à transmissão e ao registro do instrumento coletivo, via mediador, também são fatores formais impeditivos ao registro do instrumento protocolizado em papel, que fica sobrestado até regularização de pendências’. (fl.162)

Assim, não se vislumbra que os procedimentos exigidos pelo sistema eletrônico denominado MEDIADOR impliquem cerceio à atividade sindical dos impetrantes, em ofensa ao art. , da Constituição Federal, eis que não se verifica qualquer ingerência do órgão administrativo em relação ao conteúdo dos instrumentos coletivos transmitidos via internet ou requisitos subjetivos de validade, cingindo-se esse à análise das formalidade do registro, como se observa do estabelecido no art. 9, da Instrução Normativa 06/2007, acima transcrito.

Destaca-se, ainda, que de acordo com o constante da referida Instrução Normativa, o ato de depósito, quando o instrumento for transmitido via internet, equivale ao ato de protocolo do requerimento de registro no órgão do MTE (inciso II, do art. 4º).

Note-se que o art. 614, § 1º, da CLT, dispõe que ‘As convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo’. Dos termos do referido dispositivo, verifica-se que a vigência do instrumento coletivo não está vinculada ao seu registro no órgão competente, mas à simples entrega neste, tal como entendimento fixado em sentença. Ou seja, na hipótese de transmissão de dados via internet, pela utilização do Sistema Mediador, a convalidação do instrumento se dá após protocolo de requerimento de registro, independente deste vir a ser efetivado ou não.

Por oportuno, cumpre observar constar do Ofício expedido pela autoridade dita coatora (fls. 79/80), comunicação à impetrante quanto à obrigatoriedade de adoção Sistema Mediador ‘para que seja possível, o quanto antes, esta Seção de Relações de Trabalho da SRTE/PR proceder o registro e arquivo na forma das disposições legais que regem o presente assunto neste órgão’. Ou seja, refere-se o ofício à necessidade de adoção do sistema informatizado para fins de registro, e não para que seja convalidado o instrumento, o que, conforme entendimento acima, ocorre com o mero protocolo de requerimento de registro.

Tem-se, assim, como desnecessário o provimento jurisdicional requerido, para que se tenha convalidado o instrumento normativo que, segundo a inicial, já foi protocolado junto a Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Paraná, sob o nº 46212.007831/2009-64. (fl. 05)

De outra parte, não subsiste alegação de que a impossibilidade de registro dos instrumentos normativos prejudicaria a aplicação das normas coletivas e a coletividade dos trabalhadores abrangidos pelos instrumentos normativos. A propósito, destaca-se o entendimento adotado pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quanto à desnecessidade de depósito na Delegacia Regional do Trabalho, para fins de validade material do instrumento coletivo, conforme se observa os seguintes julgados: (...)

Ressalta-se, ainda, que a informatização do sistema de registro e arquivamento dos instrumentos normativos junto aos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, ao contrário de implicar ofensa aos dispositivos legais citados pelo impetrante, reflete adequação à contínua evolução tecnológica, atendendo, ainda, aos princípios da publicidade e eficiência que norteiam a administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal)" (fls. 336/344).

Em suas razões de Recurso de Revista, o Sindicato impetrante (recorrente) pretende a convalidação do depósito do instrumento coletivo efetuado perante a autoridade administrativa do SRTE/MTE. Aponta violação aos arts. , inc. XXVI, e , inc. I, da Constituição da Republica , 613, parágrafo único, e 614 da CLT e 166 do Código Civil bem como transcreve arestos para confronto de teses.

In casu , o impetrante, ao efetuar o depósito da convenção coletiva, não utilizou o "Sistema Mediador" instituído pelo TEM através da Portaria 282 .

Sucede, todavia, que a norma legal em vigor (art. 614 da CLT), que dispõe sobre a entrega das normas coletivas no órgão do Ministério do Trabalho, não impõe que a entrega se efetive na forma digitalizada, consoante se lê, verbis :

Art. 614. Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Salário, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, nos demais casos. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967)

§ 1º. As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data de entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967)".

O denominado" Sistema Mediador "foi instituído como sistema para elaboração, transmissão, registro e publicação de convenções e acordos coletivos de trabalho, via internet , por meio do sitio do Ministério do Trabalho e Emprego; constitui um banco de dados disciplinado pelas Instruções Normativas SRT 6 e 9 do MTE, tendente a registrar e a arquivar o conteúdo dos instrumentos coletivos de trabalho .

Nos termos do art. 614 da CLT, a vigência das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho está condicionada apenas à entrega de uma cópia do respectivo instrumento normativo no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo . Logo, a entrega de forma digitalizada dos documentos poderá ser instituída por portaria como uma mera faculdade.

A meu juízo, o depósito dos instrumentos coletivos de trabalho no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, no caso, Seção de Relações do Trabalho/DRT/PR , sem a utilização do denominado"Sistema Mediador", atende a exigência prevista em lei . A exigência de utilização do"Sistema Mediador" constante da Portaria 282 do MTE para o depósito eletrônico dos instrumentos coletivos de trabalho, como condição para a vigência dessas normas coletivas, viola os arts. , inc. XXVI , , inc. I, da Constituição da Republica e 614 da CLT .

Nesse sentido, vale lembrar os seguintes precedentes:

"SISTEMA MEDIADOR (ELETRÔNICO). PORTARIA Nº 282 DO MTE. VALIDAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS APENAS COM A ENTREGA MEDIANTE A FORMA DIGITALIZADA. ART. 614 DA CLT. O - Sistema Mediador -, criado por meio da Portaria nº 282 do MTE, consiste em um programa de inserção eletrônico de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, utilizado para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, dos instrumentos coletivos de trabalho a que se refere o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incontroverso que os requerentes procederam com o devido depósito da convenção coletiva de trabalho pelo meio convencional (papel) e cumpriram a formalidade prevista no art. 614 da CLT, descabe cogitar-se da necessidade de que tal depósito se dê, de forma digital, sob pena de não se efetuar o registro dos ditos instrumentos. A entrega de forma digitalizada dos documentos deve ser uma faculdade e não uma obrigação, visto que ainda não prevista em lei. Precedente. Conhecido e provido"(TST- RR-1441600-91.2009.5.09.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 4/5/2012).

"ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DEPÓSITO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENVIO PELO SISTEMA MEDIADOR (ELETRÔNICO). O art. 614 da CLT determina apenas e tão somente a entrega de uma via do instrumento coletivo junto ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, no caso a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, sendo que a vigência, estatuída no próprio § 1º, está assegurada três dias após a data de entrega do acordo ou convenção coletiva, sem qualquer condicionante e/ou manifestação do órgão ministerial. O MTE, instituiu a Portaria nº 282, publicada no DOU do dia 06 de agosto de 2007 do Ministério do Trabalho e Emprego, que implantou o Sistema Mediador, que tem por finalidade -elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, dos instrumentos coletivos de trabalho-, disciplinado pela Instrução Normativa SRT nº 6 e 9, de 6 de agosto de 2007 e 5 de agosto de 2008, respectivamente, ordenando, que a partir de 01 de janeiro de 2009, o registro das convenções estaria obrigatória e exclusivamente condicionados pela alimentação dos dados dos instrumentos coletivos pela utilização do - Sistema Mediador -, sem prévia aprovação legislativa. Assim, a exigência de utilização do - Sistema Mediador - instituído pela Portaria nº 282 do MTE para validação dos instrumentos coletivos, viola os artigos , XXVI - validade das negociações coletivas -, e 8º, I - autonomia das entidades sindicais frente ao Estado, além dos arts. 611 e 614 da CLT - correspondentes ao regramento da convenção coletiva e formalidades. Deve, portanto, ser convalidado o ato jurídico do depósito do instrumento coletivo efetuado perante a autoridade administrativa do SRTE/MTE, para efeitos de registro e arquivo. Recurso de revista conhecido e provido"(TST- RR-1441300-38.2009.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 9/12/2011).

Assim, CONHEÇO do Recurso de Revista por violação ao art. 614 da CLT.

2.2. MÉRITO

2.2.1." SISTEMA MEDIADOR ". PORTARIA 282 DO MTE. FACULDADE. CONVALIDAÇÃO DO ATO DE ENTREGA DAS NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 614 DA CLT

Conhecido o Recurso de Revista por violação ao art. 614 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder a segurança com o fim de convalidar o depósito do instrumento coletivo efetuado perante a autoridade administrativa da Seção de Relações do Trabalho/DRT/PR, nos termos do art. 614 da CLT. Invertidos os ônus da sucumbência quanto às custas processuais, de cuja obrigação é isenta União, nos termos do art. 790-A da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista; II) conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 614 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a segurança com o fim de convalidar o ato jurídico do depósito do instrumento coletivo efetuado perante a autoridade administrativa da Seção de Relações do Trabalho/DRT/PR, nos termos do art. 614 da CLT. Invertidos os ônus da sucumbência quanto as custas processuais, de cuja obrigação é isenta União, nos termos do art. 790-A da CLT.

Brasília, 27 de fevereiro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

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