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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 133400-42.2009.5.19.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
15/03/2013
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (SÚMULA 126 DO TST; SÚMULA 296 DO TST) .

No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a revista íntima adotada pela reclamada extrapolava seu poder diretivo, uma vez que obrigava os empregados a exporem parte de seus corpos, o que implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1.º, III, da Constituição Federal, ensejando, portanto, a reparação do dano moral em face da prática considerada abusiva. Para se alcançar a conclusão pretendida pela agravante, no sentido de que as revistas se limitavam à inspeção visual de bolsas e sacolas, somente por meio de nova incursão sobre os fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 126 do TST. Inespecífica a divergência jurisprudencial apontada. Agravo de instrumento não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938767073/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1334004220095190002