jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 262740-36.2008.5.12.0045

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

11/03/2011

Julgamento

23 de Fevereiro de 2011

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/mar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

O Regional asseverou estar demonstrada, nos autos, a falta grave autorizadora da demissão por justa causa. Para se chegar a conclusão diversa da alcançada pelo Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada nesta Corte superior ante o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Agravo de instrumento desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-262740-36.2008.5.12.0045 , em que é Agravante JOSÉ BRASIL ALEXANDRINO e são Agravados EMTUCO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRO .

O reclamante interpõe agravo de instrumento ao despacho de fl. 66, mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista quanto ao tema de justa causa com base nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST.

Em sua minuta de agravo (fls. 02-05), sustenta, em síntese, que o despacho denegatório merece ser reformado, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais exigidos para o regular processamento do seu apelo revisional.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 69-72 e 73-78v., respectivamente.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do acórdão às fls. 59 e 60v., negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante.

A decisão do Tribunal a quo , na fração de interesse, está fundamentada nos seguintes termos:

"JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO.

Comprovada a prática, pelo empregado de atos de insubordinação e indisciplina no exercício de suas funções, é legítima a dispensa por justa causa, com fundamento no art. 482, alínea h, da CLT." (fl. 59)

Inconformado, o reclamante sustentou que sua conduta com vistas a melhorar as condições de trabalho e o salário juntamente com outros empregados não poderar ser interpretada como ato de indisciplina ou de insubordinação. Apontou, assim, violação dos artigos , e da Constituição Federal, 482, alínea h, da CLT e 1º, 3º e 6º, § 2º, da Lei nº 7.783/89, da Lei 9.029/95 e das Convenções nºs 98 e 111 da OIT. Trouxe divergência jurisprudencial.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Consignou o Tribunal Regional que foi comprovada a prática, pelo empregado , de atos de insubordinação e indisciplina no exercício de suas funções.

Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta Corte superior, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Afastada a violação do artigo 482, alínea h, da CLT e a divergência jurisprudencial.

O Regional não se manifestou sobre a violação dos artigos , e da Constituição Federal e 1º, 3º e 6º, § 2º, da Lei nº 7.783/89, da Lei 9.029/95 e das Convenções nºs 98 e 111 da OIT nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, óbice da Súmula nº 297, item I, do TST.

Dessa forma, ante os fundamentos expendidos, deve ser mantida a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 23 de fevereiro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938759460/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2627403620085120045/inteiro-teor-938759833