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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 41700-62.2007.5.04.0231

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 41700-62.2007.5.04.0231

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

25/02/2011

Julgamento

16 de Fevereiro de 2011

Relator

Horacio Raymundo De Senna Pires
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO INVARIÁVEL. CARTÃO DE PONTO ELETRÔNICO.

Tendo o Tribunal Regional concluído, com base na derradeira análise da prova, que as folhas de ponto individual refletem horários de labor invariáveis e que os depoimentos testemunhais foram capazes de elidir a presunção de veracidade do registro de ponto eletrônico, inviável o processamento do apelo, uma vez que a v. decisão regional harmoniza-se com os itens I e III da Súmula 338 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Na Justiça do Trabalho, são pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios que o reclamante não tenha recurso financeiro para demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família e que esteja assistido pelo sindicato de classe representante da sua categoria. Recurso de Revista conhecido e provido.
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