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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

26/03/2013

Julgamento

13 de Março de 2013

Relator

Emmanoel Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/sm/anp

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT. Bem, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízos ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. A pretensão do reclamante de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela encontra óbice na teoria do conglobamento e na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende a uma parte, criando uma terceira norma mais benéfica. É que apesar do direito do Trabalho ter como princípio basilar a proteção do trabalhador, parte mais fraca na relação de emprego, não se pode criar norma nova, interpretando normas distintas somente com o que lhe é favorável, pois a interpretação deve ater-se ao conjunto das regras.

Recurso de revista conhecido e desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1611-89.2010.5.03.0143 , em que é Recorrente MARCOS AURELIO SOUTO SILVA e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA .

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na fração de interesse, manteve a sentença quanto ao tema "Alteração Contratual. Reformulação do Plano de Cargos e Salários. Ausência de prejuízo".

O reclamante interpôs recurso de revista, com fulcro no artigo 896, a e c, da CLT.

O apelo foi admitido pela Presidência da Corte Regional quanto ao tema, por divergência jurisprudencial .

Contrarrazões foram apresentadas.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos.

RECURSO DE REVISTA. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região consignou os seguintes fundamentos:

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - TABELA SALARIAL

Como relatado, o reclamante sustenta na inicial, que a reclamada reformulou o seu Plano de Cargos e Salários de forma unilateral e lesiva, retirando conquistas funcionais, ao retroceder as referências galgadas por seus empregados, em afronta ao art. 468 /CLT. Pretende ainda, que se mantenha a isonomia no percentual de reajustamento entre os níveis, asseverando que a atual tabela de progressão empreendeu variações decrescentes entre os aludidos níveis, o que não existia no regulamento anterior.

Desse modo, a retrocessão das referências na nova tabela, segundo alega, teria gerado perda salarial indireta, uma vez que ele encontrava-se anteriormente no nível "OA14" (em 01/07/2008), tendo retornado à classificação "OA11" (em 01/01/2009), após a instituição da nova tabela salarial, ascendendo ao nível "OA13", apenas em julho/2009.

A reclamada, por sua vez, afirma que não houve redução salarial do trabalhador, considerando que a alteração perpetrada encontra-se abrangida pelo jus variandi , visto que a inovação não suprimiu referências alcançadas, mas apenas aglutinou algumas, sem qualquer redução salarial, aumentando de 27 para 30 os interníveis existentes na carreira, e consequentemente a possibilidade de progressão do reclamante, que contava com 12 níveis a serem alcançados, e agora tem uma expectativa de mais 18 promoções (fls. 142/143 e 147/148, peça defensiva).

Nota-se pelo contexto dos autos, que não existe qualquer alegação de alteração quanto aos critérios para promoção, os quais teriam se incorporado ao patrimônio jurídico do autor, mas apenas, que o reenquadramento do obreiro em um determinado nível na carreira, teria ocasionado-lhe prejuízo.

Também restou incontroverso no processado, que o reclamante encontrava-se inserido no nível "OA14" quando em vigor a antiga tabela salarial, divulgada pela reclamada juntamente com o PCE 2006, a qual vigeu até dezembro de 2008, passando a ocupar na outra, adotada a partir de janeiro de 2009, a posição "OA11", sem que se tenha provado, ou mesmo alegado, qualquer redução nominal nos salários até então pagos pela reclamada.

Em princípio, a alteração das normas internas das empresas é inerente ao poder diretivo do empregador, encontrando-se inserida no jus variandi , desde que respeitado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, conforme expresso no artigo 468 da CLT, garantindo ao empregado a estabilidade no que concerne às cláusulas contratuais e condições de trabalho. Ademais, o contrato de trabalho, como os contratos em geral, detém como característica marcante ser sinalagmático, que se traduz em um vínculo de reciprocidade entre os contratantes.

O empregador, como um dos sujeitos do contrato de trabalho, não poderá modificá-lo a seu único talante, afinal, a bilateralidade e a consensualidade são os principais elementos caracterizadores de qualquer contrato. Entre as cláusulas intangíveis sobreleva aquelas inseridas por regulamento ou norma interna do empregador, conforme extrai-se do Enunciado 51 do TST.

Tal princípio, contudo, não é absoluto. O jus variandi do empregador deve apenas estar em contraponto com o princípio protetivo da intangibilidade contratual lesiva, não podendo implicar direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado ou em redução de quaisquer das parcelas que compõem a remuneração, salvo as exceções preconizadas no art. , VI c/c art. , VI, ambos da CRFB/88. Ausente a prova de qualquer prejuízo, não há falar em alteração contratual lesiva.

Frise-se, por oportuno, que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos, não confere ao trabalhador qualquer direito a reajustamento decorrente da perda do poder aquisitivo da moeda, tratando-se de irredutibilidade nominal dos vencimentos, sem necessariamente manter o poder aquisitivo frente à desvalorização da moeda.

Não obstante, o que se verifica nestes autos é que a reclamada criou tabelas salariais diferentes, comparando-se àquelas vigentes até dezembro de 2008 e em janeiro de 2009 (tabela de transposição de fls. 294/295), sem que se verifique a priori qualquer prejuízo ao trabalhador, porque tratam-se de regulamentos empresariais distintos e independentes, onde se passou a adotar dois agrupamentos de níveis (0A01/OA02, para OA01 e 0A03/0A04/0A05, para 0A02), sem que o benefício de alguns empregados se traduza diretamente ou indiretamente em prejuízo do outros.

Resumindo, a referência "0A14" de uma tabela, de forma alguma, equivale à "OA14" da outra, já que foram criados outros níveis na carreira. Ademais, conforme entendimento materializado na Súmula 51,II/TST, verbis : "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro".

Porém, o reclamante não deseja optar por um dos regulamentos remuneratórios da reclamada. O que se pretende nesta ação, de fato, é aproveitar o melhor de dois mundos, ou seja, requer que se mantenha o nível "OA14" da antiga tabela, mas utilizando-se os padrões remuneratórios da nova tabela, sem optar efetivamente por qualquer delas, ou sujeitar-se à transposição proposta pela reclamada.

Ora, se o reclamante entende que o regulamento remuneratório anterior da reclamada lhe é mais benéfico, deveria ter optado pela manutenção das regras anteriores, inclusive quanto aos padrões remuneratórios nele constantes, flagrantemente inferiores aos da atual.

(...)

Portanto, à míngua de provas de qualquer prejuízo efetivo ao reclamante, não há como referendar a tese esposada em primeira instância quanto ao reenquadramento funcional do reclamante. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o reclamante foi agraciado por substancial aumento salarial, em face das alterações perpetradas.

Lado outro, entendo que não existe qualquer direito adquirido do reclamante quanto aos percentuais de reajustes entre níveis, haja vista que não existe dispositivo legal que obrigue a reclamada a adotar índices de reajuste homogêneos entre os níveis da carreira. Ademais, a variação equivale à estipulação salarial atinente ao poder diretivo patronal, podendo o empregador definir o valor remuneratório correspondente ao cargo proposto.

Precedentes desta E. Turma: 01611-2010-038-03-00-1-RO, Rel. Des. Heriberto de Castro, DEJT: 07/07/2011; 01644-2010-037-03-00-5 RO, Relator Des. Heriberto de Castro, DEJT: 11/08/2011; 01616-2010-038-03-00-4-RO, Relatora. Juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, DEJT: 30/06/2011; 01618-2010-038-03-00-3-RO; Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco, DEJT: 24/06/2011 e 01629-2010-037-03-00-7-RO, Relator Convocado João Bosco Pinto Lara, DEJT: 25/08/2011.

Pelo exposto, em face da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito pleiteado na inicial, nego provimento ao recurso ordinário obreiro .

(...)

O reclamante sustenta que a nova tabela salarial, decorrente da reformulação do plano de cargos da EMBRAPA constituiu alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho. Defende que referida reformulação alterou a estrutura de carreira de seus empregados, provocando retrocesso, já que suprimiu referências e enquadrou em mesmo patamar empregados com históricos funcionais distintos. Assegura que os índices de reajuste entre os níveis da carreira tiveram um decréscimo entre 3% e 1%, vez que antes o índice entre um nível e outro era constante e igual a 3,35%. Alega a existência de prejuízo, pois o seu reenquadramento em referência inferior a que estava enquadrado no Plano de 2006 importou em supressão de conquistas salariais. Aponta violação dos artigos , ‘ caput’ , e 7º, VI, da Constituição Federal e 444 e 468 da CLT. Transcreve aresto para demonstrar o dissenso pretoriano.

À análise.

O Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário obreiro, concluiu que a alteração do Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA não implicou em prejuízo ao reclamante, pois embora tenha mudado do nível OA14 para um nível inferior (OA11) com o novo plano, foi agraciado com aumento salarial .

O aresto oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que atende aos requisitos contidos na Súmula nº 337 desta Corte, ao concluir pela ilegalidade da alteração contratual feita pela EMBRAPA, com a implantação do PCE de 2009, que importou em supressão de referências , apesar de não trazer prejuízo financeiro ao reclamante, na medida em que o aumento concedido visava minimizar a defasagem salarial, traduz a especificidade necessária ao conhecimento do recurso de revista, à luz da Súmula nº 296 do TST.

Conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Cinge-se a controvérsia em saber se a alteração contratual realizada pela EMBRAPA , com a reformulação de seu Plano de Cargos e Salários, que resultou em redução de níveis de referências, importou em algum prejuízo ao reclamante, apesar do aumento salarial .

O Regional consignou no acórdão que o obreiro, ocupante do nível de referência OA14 (01/07/2008), com o novo enquadramento, teria retornado à classificação OA11 (01/01/2009), sem que tenha provado ou mesmo alegado qualquer redução nominal nos salários. Registrou na decisão que as tabelas salariais (a vigente até dezembro de 2008 e a tabela de transposição, com vigência a partir de janeiro de 2009) são distintas e independentes e não houve qualquer prejuízo direto ou indireto aos empregados, já que a referência OA14 de uma tabela jamais equivaleria à referência OA14 da outra. Fundamentou que o reclamante deseja "aproveitar o melhor de dois mundos, ou seja, requer que se mantenha o nível"OA14"da antiga tabela, mas utilizando-se os padrões remuneratórios da nova tabela, sem optar efetivamente por qualquer delas, ou sujeitar-se à transposição proposta pela reclamada".

A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. Importante registrar que, salvo disposição em contrário, não há direito adquirido ao enquadramento em nova tabela salarial em código de referência adotado em tabela anterior, vez que se trata de simples nomenclatura.

O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 das CLT.

Bem, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízos ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário.

A pretensão do reclamante de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela encontra óbice na teoria do conglobamento e na Súmula nº 51, II, do TST , vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende a uma parte, criando uma terceira norma mais benéfica. É que apesar do direito do Trabalho ter como princípio basilar a proteção do trabalhador, parte mais fraca na relação de emprego, não se pode criar norma nova, interpretando normas distintas somente com o que lhe é favorável, pois a interpretação deve ater-se ao conjunto das regras .

Nesse sentido, o entendimento desta Corte consubstanciado nos seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. CÓDIGO DE REFERÊNCIA DISTINTO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. A utilização de códigos de referência em tabelas salariais está no âmbito do procedimento administrativo, subordinada à conveniência das partes envolvidas. Salvo disposição em contrário, não há direito adquirido a enquadramento na nova tabela salarial em código de referência adotado na tabela salarial anterior, pois se trata de mera nomenclatura. O cerne da questão está em verificar se há ou não alteração lesiva, de modo a torná-la ilícita. No caso dos autos, não houve prejuízos ao reclamante, uma vez que a nova tabela salarial não apresentou redução salarial; ao contrário, o reclamante logrou aumento salarial. A pretensão de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela esbarra no princípio do conglobamento, segundo o qual não se pode pinçar de normas distintas o que melhor atende a uma parte, criando uma terceira norma mais benéfica; deve-se observar uma norma em seu conjunto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. ( RR-1751-58.2009.5.10.0016, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 17/08/2012)

RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALARIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. I - Cinge-se a presente controvérsia em examinar se o enquadramento da reclamante, de acordo a nova tabela salarial implantada pela reclamada relativa ao Plano de Cargos e Salários, configurou ou não alteração lesiva. II - E cediço que, nos termos do artigo 468 da CLT, a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao empregado é condição indispensável para se verificar a licitude da alteração, razão pela qual resta perquirir se, na presente hipótese, houve prejuízo à reclamante. III - Consoante se extrai do acórdão regional, a reclamada, objetivando a correção da defasagem salarial e a valorização do seu quadro funcional, implantou nova tabela salarial que acarretou alteração dos valores base das referências. IV - In casu , verifica-se que, não obstante a redução do número de referência, a reclamante não teve redução salarial, a qual pressupõe efetiva perda financeira, pelo contrário, teve acréscimo salarial. Ademais, com a implantação da nova tabela salarial, o empregado terá mais níveis para ascender na carreira. Por conseguinte, não há falar em alteração lesiva, porque inexistente prejuízo, mas sim benefícios. V - Ressalte-se, por fim, que a reclamante, ao pretender cumular a referência prevista na tabela antiga com a remuneração estabelecida na nova tabela, objetiva pinçar as vantagens mais benéficas de normas distintas, o que configura afronta à teoria do conglobamento e à diretriz da Súmula 51, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-194300-55.2009.5.07.0024, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/09/2012)

RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que inexiste prejuízo ou lesão em decorrência da implantação de nova tabela do PCE/2009, quando o reenquadramento do empregado se dá em referência diversa da posição da tabela anterior, mas com aumento da remuneração. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. ( RR-27-68.2010.5.15.0008, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 19/11/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. IMPLANTAÇÃO DA TABELA SALARIAL DE 2009. REPOSICIONAMENTO DOS EMPREGADOS EM REFERÊNCIAS DIVERSAS DAS QUE ERAM OCUPADAS NA TABELA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS REGULAMENTARES MAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO CONJUNTO DA NORMA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 51, II, DO TST. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. IMPLANTAÇÃO DA TABELA SALARIAL DE 2009. REPOSICIONAMENTO DOS EMPREGADOS EM REFERÊNCIAS DIVERSAS DAS QUE ERAM OCUPADAS NA TABELA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS REGULAMENTARES MAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO CONJUNTO DA NORMA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 51, II, DO TST. PROVIMENTO. Havendo dissenso de teses acerca da implantação de nova tabela salarial no âmbito da EMBRAPA, ocorrida em 2009, e em se tratando de discussão que envolve a análise do regulamento da Reclamada, deve ser procedido o exame das tabelas de transposição, a fim de que se verifique se a sua implementação importou em prejuízo aos empregados que foram reposicionados em referências diversas e nominalmente menores. Constatado nos autos que não houve prejuízo no padrão remuneratório dos empregados, a despeito da aglutinação de algumas referências da tabela antiga, em uma só referência da tabela nova, não fazem jus os empregados ao enquadramento pleiteado, devendo ser considerados válidos os critérios estipulados na nova tabela, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 51, II, do TST, que veda a percepção, por parte do empregado, dos benefícios regulamentares que entender mais favoráveis, sem querer se submeter à norma em seu conjunto. Recurso de Revista conhecido e não provido. ( RR-625-87.2010.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 23/11/2012)

RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANOS DE CARGOS DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A Corte de origem registrou que ocorreu tão somente a alteração da nomenclatura das referências salariais e, com isso, não houve prejuízo financeiro à autora, ao contrário, em razão da implementação da nova tabela foi -visível o aumento salarial proporcionado pela reclamada- e viabilizou-se, até mesmo, -três progressões a mais em relação ao plano anteriormente utilizado-. Assim, diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta Instância Superior (Súmula 126/TST), não há falar, portanto, em alteração lesiva. Incólumes os arts. , VI e X, da Constituição da Republica, e 468 da CLT. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido. ( RR-19-91.2010.5.15.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/08/2012)

Incólumes, portanto, os artigos , ‘ caput’ , e 7º, VI, da Constituição Federal e 444 e 468 da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 13 de março de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

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