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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1611-89.2010.5.03.0143

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
26/03/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT. Bem, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízos ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. A pretensão do reclamante de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela encontra óbice na teoria do conglobamento e na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende a uma parte, criando uma terceira norma mais benéfica. É que apesar do direito do Trabalho ter como princípio basilar a proteção do trabalhador, parte mais fraca na relação de emprego, não se pode criar norma nova, interpretando normas distintas somente com o que lhe é favorável, pois a interpretação deve ater-se ao conjunto das regras. Recurso de revista conhecido e desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938737352/recurso-de-revista-rr-16118920105030143

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