Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 805-50.2010.5.15.0004

A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente determina que essa parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da lei estadual que o instituiu. Recurso de revista conhecido e provido .