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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/af

PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL.

A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente , determina que a citada parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no entendimento de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da lei estadual que o instituiu.

Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-19.2009.5.15.0066 , em que é Recorrente HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e Recorrida LUCINDA PAULA DE SOUZA FERNANDES .

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do acórdão de págs. 151-155, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, mantendo a sentença em que se reconheceu a integração da parcela prêmio-incentivo.

O reclamado interpõe recurso de revista, às págs. 177-186, em que pretende a reforma do julgado, nos temas mencionados, com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido às págs. 228 e 229.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94 QUE AFASTA A NATURAZA SALARIAL

I – CONHECIMENTO

O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e manteve a condenação relativa à integração da parcela prêmio-incentivo ao salário, mediante os seguintes fundamentos:

Recurso do Reclamado

O prêmio de incentivo, pago de forma habitual ao empregado durante o contrato de trabalho, possui natureza salarial e integra a sua remuneração para todos os efeitos legais. A concessão do prêmio de incentivo, ao contrário do quanto sustentado pelo réu, não importa violação a qualquer dispositivo constitucional, eis que esse pagamento está previsto na legislação que o instituiu. Assim, é devida a integração do prêmio incentivo instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94 nas demais verbas trabalhistas, tendo em vista a legislação consolidada (artigo 457, § 1º, da CLT). Mantenho"(pág. 154).

No recurso de revista, o reclamado alega que o prêmio-incentivo foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, com expressa determinação de que essa parcela não se incorporaria aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito.

Aponta ofensa aos artigos da CLT, 5º e 37, caput e incisos X e XIV , 39, 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 169 da Constituição Federal e 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei Responsabilidade Fiscal).

A controvérsia existente nos autos cinge-se em saber acerca da possibilidade de integração da verba prêmio-incentivo aos vencimentos dos servidores estaduais.

No caso, o Regional concluiu que a parcela em questão detém natureza salarial e se integrou aos vencimentos da autora, pois o seu pagamento se deu com habitualidade.

Com efeito, a matéria referente ao prêmio-incentivo e sua integração já encontra posicionamento pacífico nesta Corte, de que essa verba instituída pela Lei Estadual nº 8.975/94 não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, em face da expressa previsão contida na legislação que instituiu o citado prêmio.

Nesse sentido, vale citar os precedentes desta Corte, in verbis :

"RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. INTEGRAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, tratando-se o empregador de ente da Administração Pública, submete-se ao princípio da legalidade, razão pela qual a parcela denominada Prêmio de Incentivo não se incorpora ao salário, pois a norma que instituiu o benefício, a Lei Estadual nº 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Precedentes. (...)"(Processo: RR - XXXXX-28.2007.5.02.0048 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011).

"(...) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. PRÊMIO INCENTIVO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. APLICAÇÃO. Nos termos do art. 4.º da Lei Estadual n.º 8.975/94, a parcela prêmio incentivo -não se incorpora aos vencimentos e salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de nenhuma natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica-. Dessa feita, com base no princípio constitucional da legalidade, o qual regula os atos da Administração Pública, incabível a utilização de referida parcela como base de cálculo do décimo terceiro e terço de férias. Precedentes nesse sentido. (...)"(Processo: RR - XXXXX-06.2007.5.02.0010 Data de Julgamento: 04/05/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011).

"RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. O empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos servidores empregados não podem ser criadas informalmente ou irregularmente, obedecendo, regra geral, aos critérios procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput do art. 37 da Constituição. Na hipótese dos autos, em razão de a Reclamada ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se exigir a observância da Lei Estadual 8.975/94, que, ao criar o prêmio de incentivo, determinou, expressamente, que tal parcela não seria incorporada aos vencimentos ou salários para nenhum fim. Recurso de revista não conhecido. (...)"(Processo: RR - XXXXX-33.2007.5.02.0042 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011).

"RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O prêmio de incentivo instituído por meio da Lei Estadual nº 8.975/94 não se caracteriza como verba de natureza salarial, porquanto expressamente previsto na referida norma que tal parcela não se incorpora a vencimentos ou salários para qualquer efeito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - XXXXX-28.2005.5.02.0033 Data de Julgamento: 23/02/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2011).

"RECURSO DE REVISTA – FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRÊMIO INCENTIVO – NATUREZA JURÍDICA DA VERBA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Constando do acórdão regional que a verba denominada prêmio incentivo foi instituída por lei estadual (Lei 8.975/94), que previu a não integração da verba aos salários dos empregados que o recebessem, não há, inobstante o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, como conferir natureza salarial à referida gratificação, na medida em que a Reclamada é pessoa pública, estando, portanto, submetida ao princípio da legalidade (arts. , II, e 37 da CF). Recurso de revista provido."( Processo: RR - XXXXX-53.2007.5.02.0015 Data de Julgamento: 04/05/2011, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. O reclamado, autarquia estadual, nada mais fez do que atender ao princípio da legalidade quando observou as regras contidas na Lei Estadual que concedeu o -prêmio incentivo- e não conferiu natureza salarial da parcela. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)"(Processo: RR - XXXXX-68.2007.5.02.0055 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 23/04/2010).

"PRÊMIO-INCENTIVO - REFLEXOS A lei que instituiu a parcela denominada -prêmio de incentivo- previu expressamente sua provisoriedade e a não incorporação ao salário. Precedentes da C. SBDI-1 e de Turmas do TST."(TST-RR-XXXXX-13.2007.5.02.0033; 8.ª Turma; Min. Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 3/9/2010).

"RECURSO DE EMBARGOS - PRÊMIO INCENTIVO FUNDES - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de incorporação da parcela, diante da previsão legal de que a parcela não se incorporaria aos salários, bem como detinha período específico de vigência. Recurso de embargos não conhecido. (...)"( Processo: ED-E-A- RR - XXXXX-81.2002.5.02.0003 Data de Julgamento: 25/06/2007, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/08/2007).

Desse modo, em face da jurisprudência citada, visualiza-se ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez que o Regional concluiu que o prêmio-incentivo , previsto na Lei Estadual nº 8.975/94, incorpora-se ao salário.

Conheço , pois, do recurso de revista por violação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

II – MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a consequência que se impõe é o seu provimento.

Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de diferenças pela integração da parcela paga a título de prêmio incentivo e reflexos, julgando improcedente a ação. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante , no importe de R$ 10 0 ,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5 .000,00 , das quais fica isenta, na forma da lei.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade , conhecer do recurso de revista por violação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças pela integração da parcela paga a título de prêmio incentivo e reflexos, julgando improcedente a ação. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante , no importe de R$ 100 ,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.000 ,00 , das quais fica isenta, na forma da lei.

Brasília, 27 de fevereiro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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