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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-95.2003.5.15.0051

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é iterativa em proclamar, quanto aos requisitos de validade da petição inicial no Processo do Trabalho, a prevalência do princípio da simplicidade inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual basta ao autor inserir na petição inicial uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, sendo, inclusive, desnecessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido, como acontece no processo comum (art. 282, III, do Código de Processo Civil). Demonstrado o atendimento ao referido princípio no tocante à postulação ao pagamento de diferenças de horas extras, afasta-se a inépcia da inicial, concluindo-se pela violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .
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