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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROAR 39800-70.2006.5.12.0000
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
25/02/2011
Julgamento
8 de Fevereiro de 2011
Relator
Maria Doralice Novaes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-2)

MDN/wh/ca

AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM SEDE COGNITIVA - DOLO, VIOLAÇÃO DE LEI, ERRO DE FATO E FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO - não caracterizaÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO PATRONAL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo ou colusão), V (violação de lei), VIII (fundamento para invalidar transação) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC e buscando desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida em sede cognitiva, que foi julgada procedente pelo 12º TRT, com a consequente rescisão da avença.

2. Quanto ao mérito, merece provimento o apelo patronal para, reformado o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória, pois: a) não restou configurado o dolo, em face do óbice da Súmula 403, III, do TST; b) não restou caracterizada a colusão entre as Partes a fim de fraudar a lei, porquanto o fundamento do pedido inserto na exordial aponta colusão entre a Empresa Reclamada e o advogado do Obreiro, à época, o que não se amolda à hipótese prevista no art. 485, III, do CPC, já que o causídico não é parte, valendo ressaltar, no entanto, que tal alegação será analisada pelo prisma do fundamento para invalidar transação, considerado o princípio "iura novit cúria", à luz da Súmula 408 do TST; c) não restou violado o art. da CLT, pois nem sequer foi debatido na decisão rescindenda, que apenas homologou o acordo celebrado entre as Partes, o que faz incidir o óbice do item IV da Súmula 298 desta Corte; d) não há de se falar em erro de fato, pois o juízo rescindendo homologou o acordo havido entre as Partes, nos exatos termos da petição assinada por ambas as Partes e seus advogados, sem tecer consideração alguma sobre o mérito da controvérsia da ação trabalhista principal.

3. Ademais, o acolhimento do pleito rescindente calcado no art. 485, VIII (fundamento para invalidar transação), do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacentes à decisão homologatória do acordo, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849, "caput", do Código Civil (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores).

4. "In casu", verifica-se que não restou configurado o fundamento para invalidar transação, na medida em que: a) o Reclamante assinou procuração outorgando poderes ao advogado para representá-lo na ação trabalhista principal e assinou, juntamente com seu patrono, os termos do acordo firmado por petição, em que constou expressamente que "o Autor declara extinto o contrato de trabalho, bem como dá plena, total e geral quitação de todos os pedidos formulados na peça inicial" , tendo, ainda, comparecido em juízo, acompanhado do seu patrono, e, inquirido pela magistrada, relatou "estar de acordo quanto ao valor e declara estar satisfeito com o mesmo e ciente quanto aos efeitos da quitação geral do contrato de trabalho"; b) das provas (documental e testemunhal) produzidas na presente ação, verifica-se que não há prova inequívoca de que o advogado que representou o Reclamante, à época, fora indicado pela Reclamada e de que o Obreiro sofrera coação mediante promessa de nova contratação pela Empresa; c) o fato de o Reclamante ter aceito acordo no valor total de R$ 5.000,00, enquanto na ação trabalhista principal o valor dado à causa (R$ 12.000,00) correspondia às verbas rescisórias que lhe eram devidas, não conduz, por si só, à conclusão da existência de fraude, porquanto é ínsita à transação a renúncia recíproca de direitos, contanto que não sejam indisponíveis, o que não era o caso; d) a circunstância de o Reclamante ter contratado advogado em outra cidade (distante cerca de 200Km de sua residência) não comprova de forma inequívoca ter sido indicado pela Reclamada, em face da liberdade da parte na escolha do profissional, além de o referido causídico ter afirmado em seu depoimento que "atua em outras localidades quando é contatado por clientes de fora"; e) os depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio Reclamante foram inconclusivos acerca da alegada fraude e simulação não foram suficientes para caracterizar o vício de consentimento de modo a macular a avença, uma vez que o acórdão recorrido afirmou expressamente que "as testemunhas ouvidas nestes autos não esclareceram os fatos " ; f) a juntada de documentos relativos a inúmeras ações trabalhistas em que teria ocorrido a mesma prática adotada pela Reclamada, destacando, em especial, a Ação nº 261/2004, originária de Porto União, em que o juízo, ao observar a tentativa de simulação, determinou o encaminhamento dos fatos ao Ministério Público do Trabalho, à OAB, à Corregedoria deste TRT, por se tratar de ações distintas, não tem o condão de alcançar a decisão rescindenda, pois o fundamento para invalidar transação deve ser apurado caso a caso, de per si, diante dos elementos constantes na própria ação que se busca desconstituir, de forma robusta, e não de meros indícios, como "in casu"; g) na realidade, verifica-se o mero arrependimento tardio do Obreiro com os termos do acordo, o que não dá azo ao corte rescisório.

Recurso ordinário provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR- 39800-70.2006.5.12.0000 , em que são Recorrentes REUNIDAS S.A. TRANSPORTES COLETIVOS e RENI JOSÉ CAPELETTI TONIELLO e Recorridos OS MESMOS .

R E L A T Ó R I O

O Reclamante ajuizou ação rescisória em 04/07/06 calcada nos incisos III (dolo e colusão), V (violação de lei), VIII (fundamento para invalidar transação) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC , apontando como violado o art. da CLT e buscando desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida em sede cognitiva pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lages (SC), na RT-01443-2004-029-12-00-0 (fl. 100).

Quanto ao mérito, sustenta o Autor, em síntese, que:

a) foi induzido a firmar o acordo pelo Sr. José Alceu Proença , gerente da Reclamada , que o convenceu a ajuizar ação trabalhista como forma de ser quitado o contrato de trabalho e auferida quantia em dinheiro maior do que aquela que iria ser acertada no Fórum trabalhista, mediante promessa de nova contratação, e afirmando, ainda, que o advogado que o representou à época (e que nem sequer o conhecia ) foi indicado pela Reclamada, além de ter sido firmado acordo antes mesmo da realização da audiência inaugural ;

b) em inúmeras ações teria ocorrido a mesma prática adotada pela Reclamada , destacando, em especial, a ação nº 261/2004 , originária de Porto União, em que o juízo, ao observar a tentativa de simulação, determinou o encaminhamento de comunicação dos fatos ao Ministério Público do Trabalho, à OAB, à Corregedoria deste TRT e ao Sindicato;

c) em caso similar, aponta julgado do TST em que foi vulnerado acordo firmado em ação trabalhista, por coação, sendo que o Ministro Relator desconstituiu a transação havida, por entender que o Obreiro recebeu muito menos do que tinha direito e que, em seguida, foi mantido na Empresa (fls. 2-40 e 41-79).

O 12º TRT rejeitou as preliminares de não cabimento da ação, inépcia da inicial e pedido sucessivo, impossibilidade jurídica do pedido e cerceio de defesa e, no mérito, julgou procedentes os pedidos e desconstituiu a sentença rescindenda, com esteio nos incisos III e VIII do art. 485 do CPC, para, em juízo rescisório , anular os atos a partir da petição inicial e determinar a reabertura da instrução processual da lide principal , ao fundamento de que:

a) o conjunto probatório coligido aos autos demonstra a existência de colusão na transação ocorrida na ação trabalhista principal, pois o Reclamante reside no Município de Lages , onde foi contratado , no entanto, outorgou mandato para profissional que exerce a advocacia no Município de Caçador ( sede da Reclamada ), situado a 200km de distância ;

b) o acordo foi homologado antes mesmo da primeira audiência e em valor ínfimo ( R$ 5.000,00 ), se considerados o tempo de prestação de serviço (de 01/02/01 a 11/05/04 ) e o salário percebido pelo Obreiro, afora a prática contumaz da Reclamada de entabular acordos com valores padronizados em ações ajuizadas sempre pelos mesmos advogados e em diferentes comarcas do Estado , antes da realização da assentada inaugural ;

c) como bem salientou o "Parquet", o advogado que patrocinou a causa já teve reconhecida contra si a ocorrência de simulação em ação ajuizada perante a comarca de Porto União, envolvendo a mesma Reclamada , e que já transitou em julgado, sendo certo que, a partir de então , o causídico não patrocinou mais nenhuma outra ação contra a mesma Empresa , valendo destacar que chama a atenção o fato de o referido advogado, ao ser ouvido nestes autos, não se recordar desse episódio;

d) causa surpresa o fato de o advogado , ao ser interrogado nestes autos , pouco ou nada conhecer a respeito do seu cliente, nem sequer sabendo dizer se o Obreiro esteve ou não em seu escritório , mas, por outro lado , prestando informações bastante minuciosas sobre a Empresa , como, por exemplo, o fato de ela não ter problemas com o INSS, com o pagamento de salários em dia, etc.;

e) as testemunhas ouvidas nestes autos não esclareceram os fatos , cabendo ressaltar que todas eram ligadas à Reclamada e, exatamente por tal razão, não se poderia esperar que, pela via da prova oral, os fatos fossem comprovados;

f) o fato de o Reclamante ter se manifestado na audiência em que se realizou o acordo, no sentido de estar satisfeito com o valor recebido , não altera a conclusão de que a Reclamada buscou frustrar os direitos do trabalhador , justamente porque o que se está alegando é a existência de coação, de modo que não se pode esperar do trabalhador que, para receber seus direitos trabalhistas, se vê obrigado a assinar procuração outorgando direitos a advogado indicado pela Empresa, outra atitude que não seja, na audiência, concordar com o que está recebendo;

g) o fato de o Reclamante ter procurado outro profissional para buscar a reversão do acordo realizado induz ao convencimento de que houve vício de consentimento (fls. 1.195-1.199v.).

Os embargos de declaração opostos pelo Reclamante (fls. 1.202-1.205) foram rejeitados pelo 12º TRT, pelos seguintes fundamentos, "verbis":

"1 - OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PAGAMENTO DE URHs. PEDIDO DE ATUAÇÃO COMO PROCURADOR

O autor alega que não foram analisados os pedidos relativos aos honorários assistenciais, condenação da ré nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé, pagamento de URHs e de participação no processo como procurador do trabalhador.

Sem razão, contudo.

Não há falar em omissão na análise da litigância de má-fé, visto que nos presentes autos não ficou caracterizado nenhum ato tipificado no rol taxativo do art. 17 do CPC. Com relação aos honorários assistenciais, a questão será analisada nos autos da ação trabalhista. O pagamento de URHs se confunde com os honorários e não possui base legal.

Também não há omissão no que concerne ao pedido de que o subscritor da presente ação rescisória seja o procurador do autor, como será analisado no tópico relativo ao prosseguimento da AT 1103/06.

Rejeito.

2 – OMISSÃO. ANÁLISE DA PARTE FINAL DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 94 DA SDI-II DO TST. PROSSEGUIMENTO DA AT 1103/06

O autor sustenta que a questão não foi analisada à luz do que dispõe a parte final da OJ nº 94 da SDI-II do TST, bem como não foi analisado o pedido de prosseguimento da AT 1103/06.

Assiste razão parcial ao embargante.

Em primeiro lugar trago à colação a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI-II do TST:

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI.

RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA. A decisão

ou acordo judicial subjacente à reclamação

trabalhista, cuja tramitação deixa nítida

a simulação do litígio para fraudar a lei

e prejudicar terceiros, enseja ação

rescisória, com lastro em colusão. No

juízo rescisório, o processo simulado deve

ser extinto.

A OJ nº 94 trata de ação rescisória baseada em colusão, o que não é o caso dos autos, já que na colusão as partes buscam fraudar a lei por meio de ação judicial. No caso concreto, aplicou-se a parte inicial do inc. III, do art. 485 do CPC, a seguir transcrita:

III - resultar de dolo da parte vencedora

em detrimento da parte vencida, ou de

colusão entre as partes, a fim de fraudar

a lei;

Portanto, não há falar em extinção do processo simulado, visto que não se trata de colusão.

No que concerne ao pedido de prosseguimento da AT 1103/06, também, não verifico omissão, uma vez que ficou bastante claro no acórdão que a nova sentença será proferida na presente ação rescisória, que teve por objeto a rescisão da decisão que homologou o acordo nos autos da ação trabalhista simulada proposta em 2004 (AT 1443/04).

Não obstante, fiquei vencida pela maioria da Sessão Especializada, que emitiu posicionamento no sentido de que há omissão no julgado no que diz respeito ao pedido de extinção da lide simulada e de prosseguimento da AT 1103/06, ao fundamento de que o acórdão, em sua parte dispositiva, à fl. 1199, expressamente fundamenta o acolhimento do pedido rescisório também no inciso III do art. 485 do CPC, o que atrai, indiscutivelmente, a aplicação da OJ nº 94 do TST já referida, até porque solução outra não se afigura possível nos autos.

Ante o exposto, foram acolhidos os embargos do autor para, conferindo efeito modificativo ao julgado, extinguir a AT nº 1443/04, determinando o prosseguimento da AT 1103/06.

3 – OMISSÃO. ANÁLISE DA TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC NO DECISUM

O embargante pretende seja analisada a tese de negativa de prestação jurisdicional e requer conste expressamente do decisum os incisos V e IX do art. 485 do CPC.

A pretensão não pode ser acolhida.

Prima facie, friso que, como o próprio embargante sustenta, com relação ao inc. V do art. 485 do CPC, apenas houve citação desse dispositivo da inicial, sem nenhuma fundamentação que embasasse a rescisão da sentença por violação a literal dispositivo de lei.

Com relação à ocorrência de erro de fato (art. 485, IX, do CPC), a simples discussão na Sessão de Julgamento sobre a matéria não autoriza que ele seja inserido no decisum.

Ressalto, por oportuno, que este Tribunal entendeu pela rescisão da sentença com base nos incs. III e VIII do art. 485 do CPC, nos exatos termos da fundamentação.

Assim, por conseqüência lógica, os demais incisos do art. 485 do CPC citados pelo autor não foram acolhidos.

Se o autor pretende que o acórdão também tenha como fundamento os incs. V e IX do art. 485 do CPC deve apresentar o competente recurso à instância superior, visto que em sede de embargos não se pode revolver a matéria de mérito.

Também não há omissão no que diz respeito à aludida preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não há tese nesse sentido na inicial.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

4 – OMISSÃO. ANULAÇÃO DOS AUTOS A PARTIR DA INICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTOS

Assevera o embargante que não ficou devidamente definido no acórdão a partir de que momento processual serão anulados os atos realizados na AT 1443/04. Pretende, também, sejam autorizados todos os requerimentos relativos à reabertura da instrução processual.

Como ficou consignado no tópico relativo ao prosseguimento da AT 1103/06, verifico que os embargos ficaram prejudicados, nesse aspecto.

5 – OMISSÃO. CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE AÇÃO SIMULADA E QUE O ACORDO FOI ELABORADO PELA EMPRESA

Não há falar em omissão nesse aspecto, mormente porque ficou amplamente analisado na decisão que o acordo foi elaborado pela empresa e que a ação trabalhista configurou uma simulação para prejudicar os direitos trabalhistas do autor.

Rejeito.

6 – DEMAIS OMISSÕES

Todas as demais omissões apontadas pelo embargante (adicional de insalubridade, acúmulo de funções, FGTS, mora salarial, bem como a análise dos depoimentos prestados em Juízo), são questões que serão tratadas no novo julgamento que será prolatado nos autos da ação trabalhista nº 1103/06, o que inviabiliza o pedido de que essas matérias constem do acórdão.

Rejeito os embargos de declaração, no tópico (fls. 1.220-1.223v.).

Inconformada, a Reclamada interpõe o presente recurso ordinário , sustentando que não restaram caracterizados os fundamentos insertos na petição inicial, aptos à rescisão do julgado, em face da prova testemunhal colhida nos autos e da jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de exigir prova cabal para configurar o vício de consentimento no acordo entabulado entre as Partes, o que efetivamente não ocorreu" in casu "(fls. 1.225-1.255).

O Reclamante atravessou petição, em 20/08/09 (fls. 1.259-1.263) juntando os documentos de fls. 1.265-1.694 , quais sejam, cópias de outras ações trabalhistas com fortes indícios de serem simuladas, que, por sua vez, são provenientes de processo investigativo do Ministério Público do Trabalho , as quais" são cópias fiéis dos originais da ação rescisória 773/2004 que tramitou nesse tribunal, como todas as cópias de vários documentos que se juntam são cópias fiéis dos documentos originais "(cfr. fl. 1.263).

Ato contínuo, o Reclamante também interpõe recurso ordinário , arguindo as preliminares de nulidade do julgado, por cerceio de defesa e negativa de prestação jurisdicional , e, no mérito, pleiteando a condenação da Reclamada ao pagamento do ressarcimento das despesas efetuadas pelo seu advogado com o deslocamento da Comarca, a teor do art. 20,"caput"e § 2º, do CPC (no valor de 6 URHs, previsto na tabela da OAB/SC), de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da causa, porquanto preenchidos os requisitos da Súmula 219 do TST, e de multa por litigância de má-fé da Reclamada, no importe de 20% do valor da causa (fls. 1.695-1.705).

Admitidos ambos os apelos (fl. 1.706), foram apresentadas contrarrazões pela Reclamada e pelo Reclamante (fls. 1.707-1.713 e 1.714-1.724, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. José Carlos Ferreira do Monte , opinado no sentido do não conhecimento dos documentos juntados às fls. 1.265-1.694 e pelo provimento do recurso do Reclamante e desprovimento do recurso patronal (fls. 1.750-1.756).

É o relatório.

V O T O

A) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

I) CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 1.224 e 1.695) e tem representação regular (fl. 80).

Em contrarrazões , pugna a Reclamada pelo não conhecimento do recurso ordinário do Reclamante , por falta de interesse de agir , porquanto a ação rescisória foi julgada procedente pelo 12º Regional , de modo que inexiste interesse processual , já que alcançada a pretensão deduzida em juízo, à luz do art. 499 do CPC (fls. 1.708v.-1.710v.).

Ocorre que, embora vencedor quanto aos pleitos rescindente e rescisório na presente ação , verifica-se que o acórdão recorrido rejeitou os pedidos do Reclamante alusivos à condenação empresária ao pagamento de ressarcimento de despesas do advogado do Obreiro , honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé da Reclamada , além de que, na eventual hipótese de provimento do recurso patronal, pela rejeição dos pleitos rescindentes alusivos à colusão e ao fundamento para invalidar transação, resta o seu interesse de serem analisadas as preliminares de nulidade do julgado, por cerceio de defesa e negativa de prestação jurisdicional (esta quanto ao exame da rescisória pelo prisma da violação de lei e do erro de fato), daí residindo o seu interesse recursal ( CPC, art. 499).

Assim, REJEITA-SE A PRELIMINAR de falta de interesse de agir do Reclamante , de modo que o seu recurso ordinário merece conhecimento .

Superada a questão do conhecimento do recurso obreiro , oportuno assinalar que, após o encerramento da instrução processual e da prolação do acórdão recorrido , o Reclamante juntou aos autos os documentos de fls. 1.265-1.694, relativos a depoimentos de ex-empregados da Reclamada prestados perante a Polícia Federal, relação dos cursos realizados pelo Autor, cópias de publicação de jornal escrito (no qual a Reclamada elogia o Autor), extratos de sua conta vinculada, faturas de água e energia elétrica de sua residência (que demonstrariam a inveracidade do depoimento prestado, na presente ação, pelo gerente da Reclamada – Sr. José Alceu Proença), requerimento à CEF e resposta do gerente, cálculos de liquidações de outras ações movidas por ex-funcionários e cópias de diversas ações trabalhistas simuladas envolvendo a mesma Reclamada.

No entanto, sinale-se que os documentos supracitados não merecem conhecimento , pois, afora o fato de terem sido apresentados após o julgamento da presente ação rescisória , nem sequer podem ser considerados como documentos novos , à luz da Súmula 402 do TST , uns por serem posteriores à decisão rescindenda (sentença homologatória do acordo), prolatada em 09/08/04 (fl. 100), e outros porque o Reclamante deles tinha prévia ciência.

II) PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGADO

1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

No presente apelo , pugna o Reclamante pela nulidade do julgado , por negativa de prestação jurisdicional, a teor dos arts. 832 da CLT , 458 do CPC, 5º, XXXV, XXXVI, LV, e 93, IX, da CF, sob a alegação de que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre todos os argumentos expendidos na exordial relativos à violação de lei e ao erro de fato , bem como em relação aos pedidos alusivos à condenação empresária ao pagamento de ressarcimento de despesas do advogado do Obreiro , honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé da Reclamada , embora instado a tanto em sede de embargos de declaração .

" In casu ", diversamente do alegado, verifica-se efetivamente que o acórdão recorrido proferido em sede de embargos de declaração analisou:

a) os pleitos rescindentes relativos à violação de lei e ao erro de fato , concluindo pela sua não caracterização (cfr. fls. 1.222 e verso), porém, tendo julgado procedente a ação , por entender configurada a colusão e o fundamento para invalidar transação;

b) a matéria relativa ao pagamento de ressarcimento de despesas do advogado do Obreiro , honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé da Reclamada (cfr. fls. 1.220v. e 1.221), embora de forma contrária aos interesses do Obreiro , razões pelas quais não há de se falar em violação dos arts. 832 da CLT , 458 do CPC, 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da CF .

Ademais, em face do princípio da ampla devolutividade recursal ( CPC, art. 515, §§ 1º e ), tem-se que tais questões serão devidamente apreciadas no mérito do presente apelo, de modo que nenhum prejuízo resultará ao Reclamante.

Assim, REJEITA-SE a preliminar.

2) CERCEIO DE DEFESA

No presente apelo , pugna o Reclamante pela nulidade do julgado , por cerceio do direito de defesa , quanto ao direito de produção de prova documental e testemunhal (oitiva de 25 testemunhas ou, em pedido sucessivo, de 10 testemunhas , de acordo com o art. 407 do CPC – cfr. fl. 735), bem como em relação ao indeferimento de perguntas durante a oitiva das testemunhas na presente ação.

" In casu ", não há de se falar em cerceio de defesa, uma vez que:

a) o indeferimento da oitiva de 25 ou 10 testemunhas ( CPC, art. 407) indicadas no rol ofertado pelo Reclamante se deu em face do disposto no art. 821 da CLT ,"verbis":"cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis)", daí por que inaplicáveis subsidiariamente os dispositivos do CPC C , à luz do art. 769 9 da CLT T ;

b) o indeferimento da prova documental se deu pelo fato de o Juiz Relator no 12º TRT ter entendido que não era pertinente e razoável a juntada dos controles de jornada dos últimos 5 (cinco) anos e dos extratos das contas vinculadas do FGTS de todos os trabalhadores da Reclamada, cujas ações judiciais interpostas poderiam, no entendimento do Autor, revelar indícios de fraude ou simulação (cfr. fl. 744), bem como o indeferimento da acareação de testemunhas (que constitui faculdade do juiz , e não dever , a teor do art. 418,"caput"e § 2º, do CPC) se deram pelo prisma do art. 131 1 do CPC C , em atenção ao princípio da persuasão racional calcado no livre convencimento do magistrado .

Assim, REJEITA-SE a preliminar.

III) MÉRITO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO ADVOGADO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMADA

No presente apelo , requer o Reclamante a condenação empresária ao pagamento do ressarcimento das despesas efetuadas pelo seu advogado com o deslocamento da Comarca, a teor do art. 20,"caput"e § 2º, do CPC (no valor de 6 URHs, previsto na tabela da OAB/SC), de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da causa, porquanto preenchidos os requisitos da Súmula 219 do TST, e de multa de 20% do valor da causa , por litigância de má-fé da Reclamada (fls. 1.695-1.705).

Sucede que, em face do provimento do recurso ordinário patronal , com a consequente improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial desta ação, mostra-se indevida a condenação empresária ao pagamento de ressarcimento de despesas do advogado do Obreiro , honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé da Reclamada .

Assim, NÃO MERECE PROVIMENTO o recurso ordinário do Reclamante .

B) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

I) CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 1.224 e 1.225), tem representação regular (fl. 323) e foram recolhidas as custas (fl. 1.258), merecendo conhecimento .

II) MÉRITO

1) DECISÃO RESCINDENDA

A decisão rescindenda é a sentença homologatória de acordo celebrado entre as Partes (em sede cognitiva ), proferida em 09/08/04 pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lages (SC), na RT-01443-2004-029-12-00-6, nos seguintes termos," verbis ":

" Ante os termos da petição de folhas 10/11 , na qual as partes noticiam ter conciliado, HOMOLOGA-SE O ACORDO , nos seus estritos termos, para que produza seus regulares efeitos. Registra-se, por oportuno, que inquirido pelo Juízo o reclamante relatou estar de acordo quanto ao valor e declara estar satisfeito com o mesmo e ciente quanto aos efeitos da quitação geral do contrato de trabalho .

A ré deverá comprovar, no prazo de 30 dias, na Secretaria desta Unidade Judiciária, o pagamento do valor de R$ 235,90 relativo à Previdência Social, sobre a base de cálculo de R$ 700,00 (alíquota) de 33,7%, sendo 20% referente ao empregador, 8% referente ao empregado, 2,7% de terceiros e 3% de acidente de trabalho) face à não incidência previdenciária sobre as demais verbas retro discriminadas. Caso não o faça, ciente de que será executado (a). Após o prazo de comprovação, intime-se o Órgão Previdenciário, na forma do § 4º do artigo 832 da CLT"(fl. 100) (grifos nossos).

Oportuno transcrever os termos da petição de acordo , assinado por ambas as partes e seus advogados , em 30/07/04 ," verbis ":

"1. Os litigantes formalizaram um acordo amigável , onde a Ré pagará ao Autor o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que o pagamento se dará em parcela única , na data da homologação do presente acordo .

2. O valor acima informado será pago a título de verbas indenizatórias, discriminadas da seguinte maneira:

DEPÓSITOS DO FGTS R$ 2.300,00

MULTA DE 40% DO FGTS r$ 1.000,00

horas extras R$ 700,00

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT R$ 1.000,00

TOTAL R$ 5.000,00

3. D esta maneira, o Autor declara extinto o contrato de trabalho, bem como dá plena, total e geral quitação de todos os pedidos formulados na peça inicial , não tendo mais nada a requerer, seja a que título for.

Diante do exposto, requerem:

4. Que vossa Excelência se digne ao recebimento deste acordo, para que seja devidamente homologado por este r. Juízo, e que seja declarado extinto o contrato de trabalho existente entre as partes, com a quitação de todas as verbas trabalhistas inerentes ao contrato laboral, para que surta seus efeitos jurídicos.

5. Em caso de descumprimento, as partes acordam cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo.

6. Em face do exposto , requerem as partes seja o presente acordo homologado em gabinete por Vossa Excelência, considerando que a audiência conciliatória foi designada somente para o dia 16/08/2004, eis que o Autor necessita com urgência das verbas aqui acertadas (fls. 95-96) (grifos nossos).

2) DECADÊNCIA

O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 09/08/04 (data da homologação judicial do acordo, a teor do item V da Súmula 100 do TST ). A ação rescisória foi ajuizada em 04/07/06, portanto dentro do prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC.

3) DOLO E COLUSÃO

Quanto ao pleito rescindente calcado no dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, considerando que a decisão rescindenda é a sentença homologatória de acordo , tem-se por inviável o pedido calcado no inciso III do art. 485 do CPC , pois, em se tratando de acordo , não há parte vencedora nem vencida , mas partes que transacionaram, razão pela qual a rescisória esbarra no óbice da Súmula 403, II, do TST .

Por outro lado, não procede o corte rescindente pelo prisma da colusão entre as partes a fim de fraudar a lei , porquanto o fundamento do pedido inserto na exordial aponta colusão havida entre a Empresa Reclamada e o advogado do Obreiro, à época (Dr. Rodrigo Prigol), o que não se amolda à hipótese prevista no art. 485, III, do CPC, já que o causídico não é parte, valendo ressaltar, no entanto, que tal alegação será analisada pelo prisma do fundamento para invalidar transação, considerado o princípio "iura novit cúria", à luz da Súmula 408 do TST .

Assim, não procede o corte rescisório pelo prisma do dolo e da colusão .

4) VIOLAÇÃO DE LEI

De plano, verifica-se que o art. da CLT, apontado como violado na exordial da presente ação, não foi debatido na decisão rescindenda , que apenas homologou o acordo celebrado entre as partes, sem adentrar no mérito da lide principal , de modo que a rescisória esbarra no óbice do item IV da Súmula 298 do TST .

Assim, não procede o corte rescisório pelo prisma da violação de lei .

5) ERRO DE FATO

Na exordial da presente ação, o Reclamante alega que a decisão rescindenda teria incorrido em "erro de fato resultante de atos da causa , tudo na ação 1443/04 da 2ª VT de Lages/SC ...." (cfr. item 11.2 de fl. 30)(grifos nossos).

A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 , segue no sentido de que "a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas".

"In casu", não há de se falar em erro de fato , pois o juízo rescindendo homologou o acordo havido entre as partes, nos exatos termos da petição de fls. 95-96, assinada por ambas as partes e seus advogados , sem tecer consideração alguma sobre o mérito da controvérsia da ação trabalhista principal.

Assim, não procede o corte rescisório pelo prisma do erro de fato .

6) FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO

O acolhimento do pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento , subjacentes à decisão homologatória do acordo, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849, "caput", do Código Civil (erro , dolo, coação , estado de perigo, lesão ou fraude contra credores).

"In casu", verifica-se que não restou configurado o fundamento para invalidar transação , na medida em que:

a) o Reclamante assinou procuração outorgando poderes ao advogado (Dr. Rodrigo Prigol) para representá-lo na ação trabalhista principal (fl. 91) e assinou , juntamente com seu patrono, os termos do acordo firmado por petição, em que constou expressamente que "o Autor declara extinto o contrato de trabalho, bem como dá plena, total e geral quitação de todos os pedidos formulados na peça inicial" (fls. 95-96), tendo, ainda, comparecido em juízo , acompanhado do seu patrono , e, inquirido pela magistrada, relatou "estar de acordo quanto ao valor e declara estar satisfeito com o mesmo e ciente quanto aos efeitos da quitação geral do contrato de trabalho" (fl. 100);

b) das provas (documental e testemunhal) produzidas na presente ação, verifica-se que não há prova inequívoca de que o advogado que representou o Reclamante , à época (Dr. Rodrigo Prigol), fora indicado pela Reclamada e de que o Obreiro sofrera coação mediante promessa de nova contratação pela Empresa;

c) o fato de o Reclamante ter aceito acordo no valor total de R$ 5.000,00 , enquanto na ação trabalhista principal o valor dado à causa ( R$ 12.000,00 ) correspondia às verbas rescisórias que lhe eram devidas, não conduz , por si só, à conclusão da existência de fraude , porquanto é ínsita à transação a renúncia recíproca de direitos , contanto que não sejam indisponíveis, o que não era o caso;

d) a circunstância de o Reclamante ter contratado advogado em outra cidade (distante cerca de 200Km de sua residência) não comprova de forma inequívoca ter sido indicado pela Reclamada, em face da liberdade da parte na escolha do profissional, além de o referido causídico ter afirmado em seu depoimento que "atua em outras localidades quando é contatado por clientes de fora" (cfr. fl. 1.136) (grifos nossos);

e) os depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio Reclamante foram inconclusivos acerca da alegada fraude e simulação (fls. 854-856 e 1.135-1.138) não foram suficientes para caracterizar o vício de consentimento de modo a macular a avença, uma vez que o acórdão recorrido afirmou expressamente que "as testemunhas ouvidas nestes autos não esclareceram os fatos " (cfr. fl. 1.198)(grifos nossos);

f) a juntada de documentos relativos a inúmeras ações trabalhistas em que teria ocorrido a mesma prática adotada pela Reclamada , destacando, em especial, a Ação nº 261/2004 , originária de Porto União, em que o juízo, ao observar a tentativa de simulação, determinou o encaminhamento de comunicação dos fatos ao Ministério Público do Trabalho, à OAB, à Corregedoria deste TRT e ao Sindicato, por se tratar de ações distintas , não tem o condão de alcançar a decisão rescindenda, pois o fundamento para invalidar transação deve ser apurado caso a caso , de per si, diante dos elementos constantes na própria ação que se busca desconstituir , de forma robusta , e não de meros indícios , como "in casu";

g) na realidade, verifica-se o mero arrependimento tardio do Obreiro em relação aos termos do acordo, o que não dá azo ao corte rescisório .

Assim, não procede o corte rescisório pelo prisma do fundamento para invalidar transação.

Nesse sentido, MERECE PROVIMENTO o recurso ordinário da Reclamada para, reformando o acórdão regional, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória .

Ante o exposto, DECIDO: I - REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir do Reclamante, suscitada pela Reclamada em contrarrazões; II - REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado, por cerceio de defesa e negativa de prestação jurisdicional, suscitadas pelo Reclamante no recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ; III - DAR provimento ao recurso ordinário patronal para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória . Custas, invertidas , pelo Autor, das quais é isento , nos termos dos arts. 790, § 3º, e 790-A, "caput", da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir do Reclamante, suscitada pela Reclamada em contrarrazões; II - rejeitar as preliminares de nulidade do julgado, por cerceio de defesa e negativa de prestação jurisdicional, suscitadas pelo Reclamante no recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento; III - dar provimento ao recurso ordinário patronal para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória. Custas, invertidas, pelo Autor, das quais é isento, nos termos dos artigos 790, § 3º, e 790-A, "caput", da CLT.

Brasília, 08 de fevereiro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MARIA DORALICE NOVAES

Juíza Convocada Relatora

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