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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR XXXXX-70.2006.5.12.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Doralice Novaes
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIASENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM SEDE COGNITIVA - DOLO, VIOLAÇÃO DE LEI, ERRO DE FATO E FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO - não caracterizaÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO PATRONALIMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo ou colusão), V (violação de lei), VIII (fundamento para invalidar transação) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC e buscando desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida em sede cognitiva, que foi julgada procedente pelo 12º TRT, com a consequente rescisão da avença.
2. Quanto ao mérito, merece provimento o apelo patronal para, reformado o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória, pois: a) não restou configurado o dolo, em face do óbice da Súmula 403, III, do TST; b) não restou caracterizada a colusão entre as Partes a fim de fraudar a lei, porquanto o fundamento do pedido inserto na exordial aponta colusão entre a Empresa Reclamada e o advogado do Obreiro, à época, o que não se amolda à hipótese prevista no art. 485, III, do CPC, já que o causídico não é parte, valendo ressaltar, no entanto, que tal alegação será analisada pelo prisma do fundamento para invalidar transação, considerado o princípio iura novit cúria, à luz da Súmula 408 do TST; c) não restou violado o art. da CLT, pois nem sequer foi debatido na decisão rescindenda, que apenas homologou o acordo celebrado entre as Partes, o que faz incidir o óbice do item IV da Súmula 298 desta Corte; d) não há de se falar em erro de fato, pois o juízo rescindendo homologou o acordo havido entre as Partes, nos exatos termos da petição assinada por ambas as Partes e seus advogados, sem tecer consideração alguma sobre o mérito da controvérsia da ação trabalhista principal.
3. Ademais, o acolhimento do pleito rescindente calcado no art. 485, VIII (fundamento para invalidar transação), do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacentes à decisão homologatória do acordo, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849, caput, do Código Civil (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores).
4. In casu, verifica-se que não restou configurado o fundamento para invalidar transação, na medida em que: a) o Reclamante assinou procuração outorgando poderes ao advogado para representá-lo na ação trabalhista principal e assinou, juntamente com seu patrono, os termos do acordo firmado por petição, em que constou expressamente que o Autor declara extinto o contrato de trabalho, bem como dá plena, total e geral quitação de todos os pedidos formulados na peça inicial, tendo, ainda, comparecido em juízo, acompanhado do seu patrono, e, inquirido pela magistrada, relatou estar de acordo quanto ao valor e declara estar satisfeito com o mesmo e ciente quanto aos efeitos da quitação geral do contrato de trabalho; b) das provas (documental e testemunhal) produzidas na presente ação, verifica-se que não há prova inequívoca de que o advogado que representou o Reclamante, à época, fora indicado pela Reclamada e de que o Obreiro sofrera coação mediante promessa de nova contratação pela Empresa; c) o fato de o Reclamante ter aceito acordo no valor total de R$ 5.000,00, enquanto na ação trabalhista principal o valor dado à causa (R$ 12.000,00) correspondia às verbas rescisórias que lhe eram devidas, não conduz, por si só, à conclusão da existência de fraude, porquanto é ínsita à transação a renúncia recíproca de direitos, contanto que não sejam indisponíveis, o que não era o caso; d) a circunstância de o Reclamante ter contratado advogado em outra cidade (distante cerca de 200Km de sua residência) não comprova de forma inequívoca ter sido indicado pela Reclamada, em face da liberdade da parte na escolha do profissional, além de o referido causídico ter afirmado em seu depoimento que atua em outras localidades quando é contatado por clientes de fora; e) os depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio Reclamante foram inconclusivos acerca da alegada fraude e simulação não foram suficientes para caracterizar o vício de consentimento de modo a macular a avença, uma vez que o acórdão recorrido afirmou expressamente que as testemunhas ouvidas nestes autos não esclareceram os fatos; f) a juntada de documentos relativos a inúmeras ações trabalhistas em que teria ocorrido a mesma prática adotada pela Reclamada, destacando, em especial, a Ação nº 261/2004, originária de Porto União, em que o juízo, ao observar a tentativa de simulação, determinou o encaminhamento dos fatos ao Ministério Público do Trabalho, à OAB, à Corregedoria deste TRT, por se tratar de ações distintas, não tem o condão de alcançar a decisão rescindenda, pois o fundamento para invalidar transação deve ser apurado caso a caso, de per si, diante dos elementos constantes na própria ação que se busca desconstituir, de forma robusta, e não de meros indícios, como in casu; g) na realidade, verifica-se o mero arrependimento tardio do Obreiro com os termos do acordo, o que não dá azo ao corte rescisório. Recurso ordinário provido .
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