Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-46.2005.5.15.0100

1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos em recurso de revista do Reclamado quanto ao transporte de valores e à multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, em virtude do óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST.

2. O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão a que se chegou no despacho hostilizado, razão pela qual não há de se falar em reconsideração, merecendo ser mantido, pois proferido em consonância com o disposto nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC. Agravo desprovido.