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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 711-06.2016.5.10.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
01/10/2020
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Decisão

Agravante: MONTREAL - HOTÉIS VIAGENS E TURISMO S.A. Advogada :Dra. Flávia Pias de Oliveira Ramos Agravada : VIVIA DOS SANTOS LIMA Advogada :Dra. Arizalda Araújo Delzescaux GMDMA/RAS D E C I S à O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência. Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente, e de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Diante do atual cenário econômico do País, agravado pela pandemia a COVID-19, reconheço nesse contexto a transcendência econômica, na forma do art. 896-A, § 1.º, I, da CLT. O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação (ões): - violação do (s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . A egr. Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista na convenção coletiva em face da dispensa sem justa causa da autora nos sessenta dias que antecedem a data base da sua categoria profissional. A reclamada sustenta ser indevida a aplicação da multa, porquanto a data base a ser observada deveria ser aquela prevista no acordo coletivo firmado entre o sindicato obreiro e a empresa. A discussão acerca da temática em foco, na forma como articulada, desafia incursão no terreno fático-probatório, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista, assim, obstaculizado o processamento do apelo (intelecção da Súmula 126/TST). Gize-se que a jurisprudência colacionada ora não atende ao pressuposto da atualidade previsto no art. 896, § 7º da CLT, ora inespecífica (Súmula 296/TST). A tal modo, o apelo não merece admissão. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação (ões): - violação do (s) inciso II do artigo 87 da Constituição Federal. A Segunda Turma manteve a sentença que reconheceu o direito do autor às horas extras pela ausência de fruição das pausas para descanso previstas na NR 17 do MTE para as atividades de telemarketing. Recorre de revista a demandada, para repisar a tese de que a Norma Regulamentadora nº 17, do Ministério do Trabalho é inconstitucional, razão pela qual não há falar em pagamento de horas extras. Aduz que o art. 87, inciso II da Constituição Federal prevê que compete ao Ministério somente a instrução acerca das normas regulamentadoras, mas não pode legislar, impondo obrigações não previstas em lei. Com efeito, o art. 87, parágrafo único, inciso II, da CF dispõe: "Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (...) II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;" Dessarte, a Norma Regulamentadora 17 se destina justamente a dar cumprimento ao artigo constitucional indicado, porquanto regulamenta hipótese de intervalo intrajornada para categoria específica, nos exatos termos no art. 71, § 1º, da CLT. Logo, não há qualquer ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Afere-se, por conseguinte, que o recorrente pretende o conhecimento do apelo por motivo não previsto no art. 896, alíneas a, b e c, da CLT Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937998593/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7110620165100013