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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
02/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/waf/AB/vl

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Concluiu o Regional que não ficaram demonstrados os requisitos da relação de emprego. Assim, eventual reforma da decisão exigiria o reexame dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10696-26.2016.5.15.0056 , em que é Agravante ROBERT MARCIO CALAZANS e são Agravados RMO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 269/270-PE).

Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 279/289-PE).

Contraminuta a fls. 295/322-PE .

Opinou o d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do processo (fls. 328/329-PE).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

RELAÇÃO DE EMPREGO.

Para fins de atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte apresenta o seguinte trecho do acórdão regional (fls. 262/263-PE):

"O reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, alegando que"recebia seu salário das "mãos" do Sr. Heber, responsável pela obra"e que" o Sr. Heber era FUNCIONÁRIO da primeira recorrida ".

Sem razão.

Na prefacial, o autor narrou que" foi admitido como empregado da reclamada, pelo , na data de 01-09-2015, para exercer a função Sr. e Herculano Vieira de Pedreiro, em obras de Construção Civil "(grifei), porém sem anotação em sua CTPS.

Em contestação, a reclamada rechaçou as alegações de formação de vínculo, sustentando que"o reclamante é um prestador de serviços, contratado por subempreiteiro. (..) foi contratado pelo subempreiteiro HEBER WILSON DE OLIVEIRA CORREIA, sem qualquer comunicação, ou, interferência, contato verbal ou pessoal da reclamada. O reclamante nunca esteve subordinado à reclamada, e, sequer, orientado ou dirigido pela mesma. Nunca respondeu por qualquer habitualidade, prestando serviços de forma eventual".

Quanto à distribuição do ônus da prova, tendo a reclamada confirmado a prestação de serviços (fato constitutivo), opôs fato impeditivo à pretensão obreira (prestador de serviços). Assim, a teor do art. 818, II, da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos definidores da relação de emprego, do qual se desincumbiu.

Com efeito, o próprio autor afirmou, em audiência (Id 4d52f94),"que foi contratado pelo Sr Heber para trabalhar para reclamada; que quem dava as ordens ao depoente era o Sr Heber; que quem pagava o salário do depoente era o Sr Heber; (...) que o Sr Heber trabalhava na obra o dia todo, fazendo a mesma jornada; que o Sr Heber conversava por telefone com o Sr Herculano quando precisava contratar ou demitir trabalhadores; (...) que os recibos de pagamento que assinou estavam com os valores das diárias corretos; que as assinaturas nos recibos são do depoente".

Nessa esteira, os fatos relatados pelo reclamante confirmam a tese da reclamada de que o autor foi contratado pelo empreiteiro, Sr. Heber.

Diferente do alegado no apelo, o Sr. Heber não é empregado da empresa, tanto que foi juntado documento em que consta contrato de prestação de serviços entre a empresa e o empreiteiro (Id 910b418).

Ainda, a empresa de materiais de construção respondeu ao ofício do Juiz esclarecendo"Que, no período de construção/reforma do 28º Batalhão de Polícia de Andradina/SP, a presente empresa forneceu, mediante venda, diretamente ao senhor Heber, ferramentas, para a empreitada, sendo que o mesmo adquiriu produtos, mediante pagamento adiantado. Informa ainda a declarante que não vendeu ou forneceu materiais para construção diretamente para reclamada MELO & FREITAS COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA, nem tão pouco teve contato com seus representantes."(Id 0bc77e3).

Dessa forma, não restou configurado o liame empregatício com a primeira reclamada, razão pela qual mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos de reconhecimento do vínculo de emprego e verbas dele decorrentes.

Nada a reformar."

Insurge-se o reclamante, alegando, em síntese, que o conjunto probatório demonstra a existência de relação de emprego com a primeira reclamada. Aponta violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 5º, V e X, 7º, VIII, XVII e XXI e 93, IX, da Constituição Federal.

Pontue-se, de início, que o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque dos preceitos constitucionais indicados, decaindo o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST). Tampouco, tais preceitos tratam da matéria em discussão.

Observe-se, ainda, que a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF, apenas no agravo de instrumento, constitui flagrante inovação recursal.

Consignou o TRT que "o autor foi contratado pelo empreiteiro, Sr. Heber" (fl. 222-PE) . Igualmente, assentou que "o Sr. Heber não é empregado da empresa, tanto que foi juntado documento em que consta contrato de prestação de serviços entre a empresa e o empreiteiro" (fl. 222-PE).

Por fim, concluiu o Colegiado de origem, que "não restou configurado o liame empregatício com a primeira reclamada" (fl. 223-PE).

Nessa esteira, imperativo reconhecer que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST).

Não demonstrados os requisitos da relação de emprego, não se verifica ofensa aos preceitos legais indicados.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937995653/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-106962620165150056/inteiro-teor-937995860