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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fc/Dmc/gl/ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal Regional entendeu que o julgamento do STF na ADPF 324 e no RE 958.252 a respeito da terceirização impacta diretamente o título executivo judicial constituído nestes autos, porque transitado em julgado posteriormente às decisões proferidas pela Suprema Corte, sendo, pois, o caso de se declarar a sua inexigibilidade, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT, ressaltando que o STF no julgamento da referida ADPF esclareceu que tal decisão apenas não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, o que não é o caso dos autos. Com efeito, no caso vertente, o Regional reconheceu a inexigibilidade do título executivo judicial, porquanto o trânsito em julgado só se operou em 17/6/2019, ou seja, depois da decisão do STF. Nesse contexto, não havendo desrespeito à autoridade da coisa julgada, o processamento do recurso de revista não se viabiliza pela indicada afronta ao art. , XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-07.2017.5.03.0041 , em que é Agravante MARCOS ARIEL ALVES PEREIRA e Agravada ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A .

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela decisão de fls. 1.038/1.039, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente.

Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, às fls. 1.042/1.058, insistindo na admissibilidade da revista.

Contraminuta às fls. 1 . 061/1 . 063 e contrarrazões às fls. 1 . 064/1 . 072 .

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Eis os termos do acórdão recorrido:

"O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento, Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2019, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada Algar Tecnologia e Consultoria S.A., porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para declarar extinta a presente execução e a inexigibilidade do título executivo, em razão do trânsito em julgado da decisão exequenda posteriormente aos julgamentos proferidos pelo STF na ADPF 324 e no RE XXXXX. Fundamentos - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - A segunda ré, Algar Tecnologia e Consultoria S.A., insurge-se contra a decisão, argumentando que o julgamento pelo STF da ADPF 324 e RE 958.252 ocorreu anteriormente ao trânsito em julgado da sentença. Aduz que, no presente feito, o trânsito em julgado se deu em 17/06/2019 , posteriormente ao julgamento das ações pelo STF, o que se deu em 30/08/2018 , sendo, portanto, inexigível o título executivo judicial.

Aponta afronta aos artigos , inciso II e 97, da CR, bem como a súmula vinculante nº 10, do STF. Pleiteia a reforma da r. sentença e aplicação da norma do artigo 884, § 5º, da CLT.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (id 08ddc4f).

"A embargante pretende o reconhecimento de inexigibilidade do título executivo, porque fulcrado em entendimento considerado inconstitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

Alega que o trânsito em julgado no presente feito se deu em data posterior à decisão do STF em razão da ADPF 324 e do RE 958.252, que tratou sobre matéria envolvendo terceirização, requerendo seja reformada a decisão proferida nos autos, com a suspensão de liberação de valores a exequente, bem como a devolução dos valores por ela levantados.

Analisada a decisão judicial exequenda, constato que as parcelas deferidas estão fundamentadas na ilicitude da terceirização perpetrada entre as executadas, porque diretamente ligada à atividade-fim da tomadora de serviços.

Ocorre que o Colendo STF no julgamento do RE nº 958252, com repercussão geral imprimida, cujo Relator foi o Eminente Ministro Luiz Fux, ficou a seguinte tese jurídica:

"....É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante..."

A questão atinente à possibilidade da terceirização foi arrematada no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, cujo relator foi o Ministro Luís Roberto Barroso, proferida na mesma data, tendo o C. STF assim decidido:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete a tomadora do serviço: i

Modulando-se os efeitos da decisão, a relatoria da ADPF assentou que"....a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada....".

Neste cenário e contexto jurídico, em face da modulação dos efeitos da decisão citada, não há espaço para acolhimento do pedido formulado pela embargante, visto que o provimento dado ao agravo de instrumento (ID 753ba04) ao denegar seguimento ao recurso de revista, não abrangeu o tema relacionado à ilicitude da terceirização reconhecida através do acórdão proferido nestes autos.

Registre-se que, na esteira do que foi decidido pelo C. STF, a decisão proferida naquela Corte não afeta automaticamente os processos nos quais houve o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, independente do momento em que ocorreu referido trânsito (antes ou após a decisão do STF), ainda que contrária ao entendimento albergado pela Suprema Corte, pois tal decisão, para não ser exigível, ha de ser desconstituída pelo remédio próprio, não sendo este a via dos embargos à execução.

Assim, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.

Registre-se que, diante do que foi exposto e fundamentado, não se há de falar em suspensão da liberação de valores. Esta, entretanto, fica limitada, como máximos, aos valores liquidados na petição inicial (acórdão ID 753ba04), ressalvada a incidência de juros e correção monetária".

FUNDAMENTOS ACRESCIDOS:

De acordo com a certidão de id 90a7la7 houve o trânsito em julgado nestes autos em 17/06/2019 .

Registra-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, no dia 30/08/2018 , o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 , entendendo ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade desenvolvida pela empresa, afastando-se a distinção entre atividade fim e meio.

A tese de repercussão geral aprovada no julgamento do RE 958.252 é: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

Diante do julgamento da ADPF nº 324 foi firmada a seguinte tese jurídica:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

As teses acima fixadas pelo Supremo Tribunal Federal indicam a impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, com fundamento tão somente na terceirização da atividade fim, afastando o critério objetivo adotado na súmula 331, do TST.

Contudo, restou expresso no julgamento da ADPF nº 324: "Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" (original sem destaques).

Infere-se dos julgamentos acima citados que a Suprema Corte preservou, enquanto valor intocável, a segurança jurídica e a norma do artigo , inciso XXXVI, da CR/88, a qual prevê: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" .

Consigno que o presente caso trata-se de execução definitiva, tendo transitado em julgado a sentença que considerou ilícita a terceirização ajustada entre os réus - id 935f56c - . E, mesmo que não tenha sido reconhecido o vínculo empregatício com o tomador, por integrar a Administração Pública indireta, deferiu a isonomia com os empregados deste.

O julgamento proferido pelo STF ressalvou os processos nos quais tenha operado a coisa julgada na data do referido julgamento ( 30/08/2018 ), o que não é o caso dos autos, pois o trânsito em julgado do presente feito ocorreu, conforme alhures demonstrado, em 17/06/2019, conforme certidão de ID. XXXXX .

Portanto, o trânsito em julgado operado nesta ação foi posterior ao julgamento das referidas ações pelo Col. STF.

Esclareça-se que a hipótese em analise atrai a aplicação do disposto no art. 525, §l2 e §l4, do CPC/2015, porquanto não se operou a coisa julgada antes do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF.

Na linha do entendimento adotado, o seguinte precedente desta Eg. Turma:

AGRAVO DE PETIÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO PROFERIDA PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - INEXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30.08.2018, por meio dos julgamentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324 e do Recurso Extraordinário n. 958.252, reconheceu a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, tendo sido aprovada a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Referido entendimento ostenta efeito vinculante e se aplica imediatamente a todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho, em relação aos quais tenha havido coisa julgada em data posterior a 30.08.2018, por se tratar de repercussão geral, impondo-se, assim, reconhecer a inexigibilidade do título jurídico judicial no tocante às obrigações decorrentes da terceirização de serviços perpetrada pelos Réus . (TRT da 3.ª Região; PJe: 00117l2-l4.2016.5.03.0035 (AP); Disponibilização: 03/12/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta) original sem destaques

Nesse contexto, dou provimento ao agravo de petição para declarar extinta a presente execução e a inexigibilidade do título executivo, em razão do trânsito em julgado da decisão exequenda posteriormente aos julgamentos proferidos pelo STF na ADPF 324 e no RE XXXXX."(fls. 947/950)

Nos embargos de declaração, o Regional consignou:

"O autor manifesta os embargos de declaração, apontando contradição no V. acórdão, pois a r. sentença teria sido publicada em 20/07/2017 e, em 17/08/2017 , decorrido o prazo para interposição de recurso. Acrescenta que o "presente feito traz (distinguishing em relação a decisão proferida pelo e. STF, em razão da ofensa à violação ao princípio do concurso público), pelo que requer seja determinado o sobrestamento do processo até final decisão da Arguição de Inconstitucionalidade" .

Passo ao exame.

Considerando as premissas arguidas pelo autor, informa-se que, em 23/11/2017 (portanto, após as datas citadas pelo embargante), foi proferido o acórdão, por esta Eg. Turma, que analisou os recursos ordinários interpostos pelas partes.

Em 06/12/2017, a embargada interpôs recurso de revista cujo objeto principal foi justamente a licitude da terceirização.

Em 16 de maio de 2018 foi proferido o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista - id 1239e4a -, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento em 06/06/2018.

Pelo v. acórdão de id 753ba04, proferido em 22/05/2019 e publicado em 24/05/2019 , o agravo de instrumento foi conhecido e provido parcialmente para "determinar o processamento do recurso de revista apenas em relação ao tema"limitação da condenação ao valor do pedido indicado na inicial "; e b) conhecer do recurso de revista por ofensa ao art. , LIV, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e restabelecer a sentença quanto à limitação da condenação aos valores declinados na inicial, conforme parâmetros estabelecidos na origem".

Conforme consta do v. acórdão em que a parte aponta o vício a ser sanado, a certidão de id 90a7la7 registrou que até o dia 17/06/2019, não havia sido interposto recurso em face da decisão retro citada.

Portanto, não há contradição a ser sanada ou qualquer outro vício cujo saneamento possa ser analisado pela presente via.

Registre-se que o recurso de revista não fora admitido pela v. decisão de id 1239e4a, entretanto foi parcialmente provido por acórdão proferido pelo Col. TST. Logo, não se enquadra como "recurso manifestamente inadmissível" . O Ministro Luís Roberto Barroso, do Col. STF, em julgamento relativo à matéria, registrou, no A1 689.503, ser "pacifica a jurisprudência do STF no sentido de que a interposição de recurso extraordinário manifestamente inadmissível (inadmitido na origem) não impede a formação da coisa julgada" .

Por tais fundamentos, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, emprestar efeito modificativo ao v. acórdão."(fls. 1.007/1.008)

Nas razões do recurso de revista (fls. 1.012/1.037), o exequente requer a reforma da decisão recorrida que declarou a inexigibilidade do título executivo judicial.

Sustenta que, no caso em apreço, a decisão transitou em julgado 17/8/2017, motivo pelo qual as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na análise da ADPF 324 e do RE XXXXX, embora de repercussão geral, não alcançam o presente processo, pois já havia transitado em julgado em data anterior a 30/8/2018, sob pena de afronta à coisa julgada.

Aduz que o acórdão recorrido não levou em consideração que apenas os recursos admissíveis produzem efeitos, o que faz com que o trânsito em julgado do recurso inadmitido, como no presente caso, retroaja à data do esgotamento do prazo para a interposição do recurso inadmissível, na medida em que não é a interposição de recurso inadmissível ou deserto dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado.

Acrescenta que o caso dos autos ultrapassa a questão da licitude da terceirização da atividade fim, pois o cerne da controvérsia foi a inobservância dos direitos e garantais constitucionais do empregado.

Aponta violação dos arts. , XXXVI, e 193 da CF, e 444 da CLT e 166, VI, 167 e 169 do Código Civil, contrariedade à Súmula nº 100, I, II e III, do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Ab initio , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.

Lado outro, é de sabença geral que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. As respectivas decisões foram publicadas no DJe de 10/9/2018.

Dentro desse contexto, é importante ressaltar que a conclusão do STF, nos autos da ADPF nº 324, é a de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, situação diversa dos presentes autos.

In casu , o Tribunal Regional entendeu que o julgamento do STF na ADPF 324 e no RE 958.252 a respeito da terceirização impacta diretamente o título executivo judicial constituído nestes autos, porque transitado em julgado posteriormente às decisões proferidas pela Suprema Corte, sendo, pois, o caso de se declarar a sua inexigibilidade, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT, ressaltando que o STF no julgamento da referida ADPF esclareceu que tal decisão apenas não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada.

Nesse viés, concluiu que a hipótese em análise atrai a aplicação do disposto no art. 525, §l2 e §l4, do CPC/2015, porquanto não se operou a coisa julgada antes do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF.

Com efeito, no caso vertente, o Regional reconheceu a inexigibilidade do título executivo judicial, na forma do art. 884, § 5º, da CLT, porquanto o trânsito em julgado só se operou em 17/6/2019, ou seja, depois da decisão do STF.

Ademais, restou consignado que, em 6/12/2017, foi interposto recurso de revista, cujo objeto principal foi justamente a licitude da terceirização, o qual teve seu seguimento denegado, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento em 6/6/2018. Desse modo, o Regional explicitou que o recurso de revista foi parcialmente provido por acórdão proferido pelo TST, não se enquadrando, portanto, como" recurso manifestamente inadmissível ".

De fato, tendo em vista que a conclusão do STF, nos autos da ADPF nº 324, é a de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que já se formou a coisa julgada, o que não é o caso dos autos, não merece reparos a decisão do Regional.

Nesse contexto, não havendo desrespeito à autoridade da coisa julgada, o processamento do recurso de revista não se viabiliza pela indicada afronta ao art. , XXXVI, da CF.

Impertinente a alegação de violação do art. 193 da CF, pois o citado artigo não guarda nenhuma relação com a questão ora em apreço.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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