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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/JQM/

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. Esta Turma tem entendido que a prestação habitual de horas extras invalida integralmente o sistema de compensação de horário, razão pela qual não merece prosperar a tese jurídica firmada na Súmula 36 do TRT da 9.ª Região que impõe a aferição semanal da validade do acordo compensatório. Precedente. Sendo assim, uma vez constatado pela Corte de origem o descumprimento material do acordo compensatório em razão do habitual labor extraordinário e do trabalho aos sábados, dia destinado à compensação, não se revela possível a aplicação da Súmula 85, IV, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-22.2018.5.09.0245 , em que é Recorrente WESLEY SOUZA PEREIRA e Recorrida STOCK TECH S.A. ARMAZENS GERAIS.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - TRANSCEDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

No caso concreto, há transcendência social , na forma da forma do art. 896-A, § 1º, III, da CLT.

Desta feita, passo à análise do agravo de instrumento, a fim de verificar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista.

2 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 – MÉRITO

O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

(...)

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso XIII do artigo da Constituição Federal.

O Recorrente requer seja afastada a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST. Assevera que faz jus ao pagamento de horas extras de forma integral.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Incontroversa a validade dos cartões ponto.

Acordo de compensação semanal

A reclamada juntou aos autos o acordo de compensação de jornada à fl. 102, do qual se extrai o elastecimento de jornada de segunda a sexta-feira (08h00 às 18h00, com 01h12 de intervalo) para eliminação do labor sabatino. Na ficha do empregado consta jornada diária de 07h20 e 44horas semanais - fl. 100.

Portanto, formalmente válido o acordo de compensação semanal.

Quanto ao requisito material, analisando os controles de jornada, verifico a existência de labor em diversos dias destinados à compensação (sábados), como por exemplo nos dias 11/07/2015 e 08/08/2015, bem como constata-se a prestação de horas extras, por vezes excedendo o limite de 2h diárias, como por exemplo no dia 13/07/2015.

Nessa esteira, ante a invalidade material do acordo de compensação, inegável a existência de horas extras impagas, sendo desnecessário o apontamento de diferenças pelo reclamante.

A Súmula nº 85 do C. TST assim estabelece:

Súmula nº 85 do TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade"banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Por sua vez, a Súmula nº 36 deste TRT/9, dispõe:

"ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.

I. Havendo acordo de compensação e constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 02h00 extras, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional.

II - Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional.

III - Havendo acordo de compensação e constatada habitualidade no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder."

Conjugando os preceitos contidos na citadas súmulas, tem-se que, nas semanas em que constatado o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2h extras, ou o labor no dia destinado à compensação (sábados), tem-se por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST, de modo que todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional.

Já nas semanas em que se constatar a existência de labor extra habitual fora das duas hipóteses supra citadas (acima da 2h diária ou nos dias destinados à compensação), aplica-se, a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST, remunerando-se pelo adicional o tempo destinado à compensação e integralmente (tempo + adicional) no que exceder.

Isso posto, tem-se por inválido o acordo de compensação nas semanas que o reclamante laborou nos dias destinados à compensação e nas semanas em que houve labor além de duas horas diárias, aplicando-se os itens I e II da Súmula 36, do TRT/9. Não observadas as hipóteses dos itens I e II, determinou a aplicabilidade do item IV, da Súmula 85, do C. TST, em caso de prestação habitual de horas extras (item III, da Súmula 36, do TRT/9)."

Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 85, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivo constitucional.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante pugna pela reforma da decisão quanto ao tema "compensação de jornada". Afirma que não foram observados os requisitos materiais do acordo de compensação, sendo, portanto, inválido.

O Tribunal Regional do Trabalho consignou:

Quanto ao requisito material, analisando os controles de jornada, verifico a existência de labor em diversos dias destinados à compensação (sábados), como por exemplo nos dias 11/07/2015 e 08/08/2015, bem como constata-se a prestação de horas extras, por vezes excedendo o limite de 2h diárias, como por exemplo no dia 13/07/2015.

Nessa esteira, ante a invalidade material do acordo de compensação, inegável a existência de horas extras impagas, sendo desnecessário o apontamento de diferenças pelo reclamante.

Entretanto aplicou o entendimento da Súmula 36 daquele Tribunal Regional, a qual impõe a aferição semanal da validade do acordo compensatório, concluindo que:

Conjugando os preceitos contidos na citadas súmulas, tem-se que, nas semanas em que constatado o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2h extras, ou o labor no dia destinado à compensação (sábados), tem-se por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST, de modo que todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional.

Já nas semanas em que se constatar a existência de labor extra habitual fora das duas hipóteses supra citadas (acima da 2h diária ou nos dias destinados à compensação), aplica-se, a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST, remunerando-se pelo adicional o tempo destinado à compensação e integralmente (tempo + adicional) no que exceder.

Isso posto, tem-se por inválido o acordo de compensação nas semanas que o reclamante laborou nos dias destinados à compensação e nas semanas em que houve labor além de duas horas diárias, aplicando-se os itens I e II da Súmula 36, do TRT/9. Não observadas as hipóteses dos itens I e II, determinou a aplicabilidade do item IV, da Súmula 85, do C. TST, em caso de prestação habitual de horas extras (item III, da Súmula 36, do TRT/9)."

Esta Turma tem entendido que a prestação habitual de horas extras invalida integralmente o sistema de compensação de horário, razão pela qual não merece prosperar a tese jurídica firmada na Súmula 36 do TRT da 9.ª Região que impõe a aferição semanal da validade do acordo compensatório. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85/TST. Apesar de ter reconhecido as irregularidades do sistema de compensação adotado pela reclamada, o Tribunal Regional, adotando a diretriz de sua Súmula 36, concluiu que a"a validade material do acordo de compensação deve ser analisada semana a semana". Ao decidir dessa maneira, todavia, a Corte a quo contrariou a primeira parte item IV da Súmula 85 do TST. Com efeito, se verificada a prestação habitual de horas extras, a jurisprudência do TST entende que deve ser declarada a nulidade de todo o acordo de compensação, sendo inviável a verificação, semana a semana, do atendimento aos requisitos de validade. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-78.2015.5.09.0242, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 25/08/2017)

Note-se que, conforme estabelece a primeira parte da Súmula 85, IV, do TST,"a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada", daí resultando claro que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de invalidação total do regime de compensação, e não apenas das semanas em que houve a prestação de horas extras acima de duas horas ou o trabalho aos sábados.

Sendo assim, uma vez constatado pela Corte de origem o descumprimento material do acordo compensatório em razão do habitual labor extraordinário e do trabalho aos sábados, dias destinados à compensação, não se revela possível a aplicação da Súmula 85, IV, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. LABOR EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. EFEITOS. SÚMULA 85, IV, DO TST. É inaplicável a Súmula 85, IV, do TST, no que se refere à limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, a casos em que se apura não a simples prestação de horas extras habituais ou a pura invalidade formal. No caso, o acordo de compensação para extinção do labor aos sábados aventado pela reclamada não foi juntado aos autos e não existia a real compensação, pela extrapolação habitual da jornada compensatória. Precedentes. Acórdão embargado proferido em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não desafia embargos nos termos do art. 894, §§ 2º e , da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento. (Ag-E- RR-XXXXX-03.2010.5.09.0088, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/11/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85/TST. Para a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST, deve ser verificada a inobservância apenas a requisito formal, para limitar a condenação ao adicional de horas extras com relação às horas destinadas à compensação. É inaplicável quando se verifica inobservância de requisitos materiais, como a extrapolação da jornada de 10 horas e da carga semanal de 44 horas, ausência de discriminação dos horários destinados à compensação ou, ainda, cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Na hipótese, embora existente previsão de acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação, haja vista a ocorrência de extrapolação da jornada máxima de 10 horas e labor em alguns sábados, razão pela qual não se aplica o disposto na mencionada Súmula 85, IV, do TST. Todavia, para evitar a reformatio em pejus, mantém-se a condenação. Recurso de revista não conhecido. ( RR - XXXXX-40.2012.5.09.0653 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/6/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/6/2018)

(...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. A limitação prevista no item IV da Súmula nº 85 do TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha controle dos seus horários, créditos e débitos. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou a prestação habitual de horas extras e o labor nos dias destinados às folgas semanais. São devidas, portanto, as horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) ( RR-XXXXX-28.2009.5.09.0004, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 31/10/2017)

Por essas razões, afigura-se possível a tese de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST.

Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST.

II - RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE

Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por má aplicação da Súmula 85, IV, do TST.

2 – MÉRITO

2.1 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por má aplicação da Súmula 85, IV, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas acima da 8.ª diária e 44.ª semanal, ficando afastada, por completo, a aplicação da Súmula 85, IV, do TST. Mantido o valor arbitrado à condenação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por má aplicação da Súmula 85, IV, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas acima da 8.ª diária e 44.ª semanal, ficando afastada, por completo, a aplicação da Súmula 85, IV, do TST. Mantido o valor arbitrado à condenação.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937991137/recurso-de-revista-rr-9132220185090245/inteiro-teor-937991371

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