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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
02/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Dr/Dmc/nc/iv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS DE FGTS . O Regional concluiu pela improcedência das diferenças de FGTS ao consignar que o artigo 15, § 5º, da Lei Nº 8.036/90 dispõe serem devidos os aludidos depósitos no caso de afastamento do empregado por acidente de trabalho, hipótese diversa da ora tratada, em que o obreiro vindica os depósitos fundiários do período em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez. Com relação aos demais tópicos relativos ao reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e pagamento das verbas rescisórias, o Tribunal deixou assentado que a sentença que denegou tais pedidos foi mantida por seus próprios fundamentos. Diante de tal contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, c, da CLT, porquanto ausente ofensa direta e literal ao artigo , I, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-20214-07.2019.5.04.0811 , em que é Agravante IDAILSOM PORTO CORTES e são Agravadas COTRIEXPORT CIA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL e COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COCARI.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pela decisão de fls. 115/117, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Inconformado, o obreiro interpôs agravo de instrumento, às fls. 122/126, insistindo na admissibilidade da revista.

Sem contrarrazões e contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, quanto aos temas relativos à responsabilidade solidária e limites bem como em relação a diferenças de FGTS, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferença de Recolhimento.

Não admito o recurso de revista nos itens.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

Além disso, o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.

No caso em exame, a rigor, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

De qualquer forma, não verifico violação ao dispositivo constitucional apontado.

Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal acima referida.

Assim nego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Nego seguimento."(fls. 116/117)

Com efeito, não se cogita em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, segundo o qual é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Depreende-se, pois, que o dispositivo legal estabelece como pressuposto a imprescindibilidade de exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação da fundamentação recorrida e a indicação dos dispositivos de lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial que a parte entende como violados ou contrariados. Assim, verifica-se que esse requisito foi plenamente atendido, na forma articulada pela reclamada nas razões do seu recurso de revista de fls. 108/114, na medida em que não deixou de apontar os motivos de reforma da decisão regional e indicar violações de dispositivos de lei.

Desse modo, descabe cogitar de inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Nessa perspectiva, superado o óbice apontado na decisão que negou seguimento ao recurso de revista, passa-se à análise dos demais pressupostos, nos moldes delineados pela OJ nº 282 da SDI-1/TST.

2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS DE FGTS.

Eis o teor do julgado:

"MÉRITO

FGTS COM 40%.

O recorrente reitera o pleito de diferenças de FGTS do período contratual. Diz que as recorridas não contestaram o pedido, tampouco comprovaram o correto recolhimento do FGTS. Pretende, assim, a condenação das rés ao pagamento do FGTS das competências de novembro a dezembro e 13º salário/2016, janeiro/17, agosto a dezembro e 13º salário/17, janeiro/18 e janeiro/19, no valor de R$ 1.205,76.

Ao exame.

Na inicial o reclamante afirma que"O reclamado não depositou o FGTS das competências novembro a dezembro e 13º salário ano 2016, janeiro/17, agosto a dezembro e 13º salário/17, janeiro/18 e janeiro/19, requerendo a condenação ao pagamento no valor de R$ 1.205,76". Postula, assim, a sua condenação ao pagamento do FGTS das competências novembro a dezembro e 13º salário ano 2016, janeiro/17, agosto a dezembro e 13º salário/17, janeiro/18 e janeiro/19, requerendo a condenação ao pagamento no valor de R$ 1.205,76.

As reclamadas, em defesa, assim se manifestam acerca do FGTS:" No caso de procedência de algum dos pedidos que implique em reflexos no FGTS, requer a reclamada que a obrigação seja de depósito na conta vinculada do trabalhador e por consequência a correção siga índice próprio o órgão gestor. "

Não houve, como se vê, impugnação no tocante à alegada ausência de deposito do FGTS relativo aos meses do período contratual indicados pelo autor. Tampouco a sentença se manifestou a respeito, tendo entendido que todas as parcelas postuladas eram decorrentes da extinção do contrato, não reconhecida, pelo que julgou improcedente a ação.

Em que pese a sentença não tenha examinado o pleito de diferenças de FGTS do período contratual, inexiste óbice para que este Colegiado assim proceda, em vista do disposto pelo artigo 1.013, § 3º, III, do CPC.

Examinando os autos, verifica-se que o reclamante foi afastado do trabalho em 2010, em razão de acidente de trabalho por ele sofrido em 16/07/2010 (ficha de registro de empregado - ID. 5f807e1 - Pág. 2), tendo percebido, pelo menos até 2013, auxílio doença acidentário (espécie" 91 "), posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, espécie" 92 "(ID. 532d0e2). Não restou demonstrada nos autos a data em que foi cancelada a aposentadoria por invalidez do autor, tendo ele afirmado, em seu depoimento, que foi em janeiro/2019, quando compareceu na reclamada para retorno ao trabalho, o que não foi infirmado, já que a preposta desta, em depoimento, disse que não lembra a data correta que ele entrou os documentos na empresa, pode ser em janeiro de 2019.

Nos termos do § 5º do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, o depósito do FGTS é devido pelo empregador no caso de afastamento do empregado em caso de licença por acidente do trabalho. Tal previsão igualmente encontra amparo legal no art. 28, inciso III, do Decreto nº 99.684/1990.

Contudo, o afastamento em virtude de aposentadoria por invalidez não se encontra dentre as hipóteses previstas pelo dispositivo acima mencionado, não podendo ser equiparada ao auxílio doença acidentário, o que afasta a obrigação do empregador de realizar os depósitos do FGTS no período correspondente.

Considerando que os meses em que o autor alega não ter havido depósito do FGTS dizem respeito ao período em que ele esteve em gozo de aposentadoria por invalidez, tem-se os mesmos por indevidos.

Nega-se, pois, provimento ao apelo". (fls. 91/92)

Nos embargos declaratórios, assim dispôs:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

O reclamante opõe embargos de declaração (ID. 19a3e50), sustentando a existência de omissões no acórdão (ID. f2f826d), as quais requer sejam sanadas com o pronunciamento acerca dos argumentos trazidos em razões recursais acerca da formação do grupo econômico, pagamento de verbas rescisórias e diferenças de FGTS.

Não assiste razão ao embargante, porquanto não configurada, no caso quaisquer das hipóteses legais ensejadoras da interposição de embargos declaratórios.

Do exame do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ora embargante, verifica-se que buscava a reforma da sentença de improcedência proferida na origem, visando o provimento dos pleitos de reconhecimento de formação de grupo econômico entre as rés, condenação ao pagamento de parcelas rescisórias e de diferenças de FGTS do período contratual.

Da leitura do acórdão, verifica-se ter sido negado provimento ao recurso ordinário do reclamante nos tópicos relativos à formação de grupo econômico e às parcelas rescisórias, pois a sentença foi mantida"por seus próprios fundamentos", na forma do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.

Nesse sentido, o dispositivo consolidado acima referido, em sua atual redação, estabelece que:

Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:

(...)

IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

Depreende-se do dispositivo legal supra, que o acórdão no procedimento sumaríssimo se consubstancia apenas na certidão de julgamento com a indicação do processo, da parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente, sendo que no caso de confirmação da sentença recorrida pelos próprios fundamentos, a certidão apenas deverá registrar tal circunstância, não havendo exigência legal de que os fundamentos da decisão confirmadora da sentença constem da certidão.

Com efeito, se a sentença está sendo mantida pela Turma Julgadora pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao recurso do reclamante, é evidente que as razões de decidir da decisão monocrática foram consideradas suficientes para a rejeição do recurso e estão sendo adotadas na certidão de julgamento pelo Órgão Colegiado, cumprindo destacar, no tocante ao reconhecimento da formação de grupo econômico entre as rés, que uma vez mantida a improcedência da ação, resta prejudicado.

Consoante já referido, com a introdução do rito sumaríssimo no processo do trabalho, abriu-se a possibilidade de os Tribunais Regionais não mais lavrarem acórdão, caso a decisão da Vara do Trabalho venha a ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, parte final, da CLT.

Com relação ao pleito de diferenças de FGTS do período contratual, porquanto não examinado pela sentença de origem, foi devidamente apreciado pelo aresto, dele constando, expressamente, as razões de decidir. Importante sinalar, no aspecto, que mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, o juiz é soberano na apreciação e na valoração da prova, não estando obrigado a examinar analiticamente argumento por argumento deduzido pela parte, senão aqueles que, em tese, seriam capazes de infirmar a sua conclusão. Assim, porquanto indeferidas as diferenças pleiteadas, por certo que os argumentos deduzidos pela parte não foram suficientes para convencer o juízo no sentido contrário, mostrando-se despicienda a sua referência.

Embargos rejeitados".(fls.102/103)

No recurso de revista de fls. 108/114, o reclamante postula o reconhecimento da responsabilidade solidária, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT bem como o recolhimento do FGTS durante o período em que esteve afastado em gozo do auxílio-doença acidentário, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. Confessada a apresentação dos documentos de alta junto à reclamada, assim como comprovada a dispensa sem justa causa, requer o provimento do presente recurso. Ressaltou que as reclamadas sequer contestaram o pedido de diferenças de FGTS e reflexos, deixando de apresentar os extratos pertinentes.

Indica afronta ao artigo , I, da CF; 2º, § 2º, e 477, §§ 6º e , da CLT.

De início, vale ressaltar que, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, seu exame ficará adstrito à violação constitucional trazida.

O Regional concluiu pela improcedência das diferenças de FGTS ao consignar que o artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 dispõe serem devidos os aludidos depósitos no caso de afastamento do empregado por acidente de trabalho, hipótese diversa da ora tratada em que o obreiro vindica os depósitos fundiários do período em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez.

Com relação aos demais tópicos relativos ao reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e pagamento das verbas rescisórias o Tribunal deixou assentado que a sentença que denegou tais pedidos foi mantida por seus próprios fundamentos.

Diante de tal contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, c, da CLT, porquanto ausente ofensa direta e literal ao artigo , I, da CF.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Retifique-se a autuação para constar a devida acentuação no nome da parte agravada COTRIEXPORT CIA DE COM É RCIO INTERNACIONAL.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937987358/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-202140720195040811/inteiro-teor-937987616