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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20214-07.2019.5.04.0811

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
02/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS DE FGTS .

O Regional concluiu pela improcedência das diferenças de FGTS ao consignar que o artigo 15, § 5º, da Lei Nº 8.036/90 dispõe serem devidos os aludidos depósitos no caso de afastamento do empregado por acidente de trabalho, hipótese diversa da ora tratada, em que o obreiro vindica os depósitos fundiários do período em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez. Com relação aos demais tópicos relativos ao reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e pagamento das verbas rescisórias, o Tribunal deixou assentado que a sentença que denegou tais pedidos foi mantida por seus próprios fundamentos. Diante de tal contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, c, da CLT, porquanto ausente ofensa direta e literal ao artigo , I, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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