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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
02/10/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDS/r2/fm/eo/lu

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC/1973). NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA CONTROVÉRSIA QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DA RÉ, COM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO SOBRE A QUESTÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 136 DA SBDI-2. A possibilidade se admitir a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial n.º 136 da SBDI-2: "A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1.º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2.º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas". In casu , o autor sustenta que o"erro de fato" decorre da falsa percepção da 8.ª Turma desta Corte quanto à culpa in vigilando da ré, relativamente à intermediação de mão de obra debatida na reclamação trabalhista matriz. Do acórdão rescindendo, verifica-se que a questão referente à culpa in vigilando da ré integra o próprio cerne da lide , no que se refere ao tema da terceirização de mão de obra. Não bastasse, a questão em apreço foi objeto de pronunciamento judicial expresso nos autos da ação trabalhista originária. Assim, sendo nítida a controvérsia bem como a expressa manifestação judicial sobre o fato alegado pelo autor como passível de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não se verifica, na espécie, o indigitado erro, tal como exigido no art. 485, IX e §§ 1.º e 2.º, do CPC/1973. Ação Rescisória julgada improcedente .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n.º TST-AR-5622-84.2013.5.00.0000 , em que é Autor MARLUS WAGNER BATISTA DE SOUZA e Ré COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN .

R E L A T Ó R I O

Marlus Wagner Batista de Souza ajuizou a presente Ação Rescisória, objetivando desconstituir o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte na reclamação trabalhista n.º 0110500-81.2009.5.21.0011, que deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela ré, afastando sua responsabilidade subsidiária relativamente aos títulos deferidos naquela ação. O pedido rescisório tem fundamento no art. 485, IX, do CPC de 1973.

Citada, a ré apresentou contestação (fls. 671/694-e).

Impugnação do autor à defesa de fls. 736/741-e.

Instrução encerrada de fls. 756-e.

As partes apresentaram razões finais (fls. 758-e e 760/786-e)

Parecer do Ministério Público do Trabalho de fls. 789/791-e, opinando pela improcedência da ação.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

A Ação Rescisória foi ajuizada dentro do biênio previsto no art. 495 do CPC de 1973. É regular a representação processual do autor, que fica dispensado do recolhimento do depósito prévio, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 667-e).

Admito a ação.

PRELIMINAR – INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

A questão foi superada por meio da manifestação do autor de fls. 743/744-e, em cumprimento à determinação de fls. 734-e.

MÉRITO

ERRO DE FATO – ART. 485, IX, DO CPC DE 1973

O Autor pretende a desconstituição do acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte no julgamento do Recurso de Revista interposto pela ré na Reclamação Trabalhista n.º 0110500-81.2009.5.21.0011.

O apelo revisional foi provido pelo acórdão rescindendo, que afastou a responsabilidade subsidiária da Ré relativamente aos títulos deferidos na ação trabalhista matriz, com amparo nos seguintes fundamentos:

"I - CONHECIMENTO

O Recurso de Revista é tempestivo (fls. 431 e 433), representação processual regular (fl. 291) e o preparo encontra-se satisfeito (fls. 355, 357 e 479). Assim, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do Recurso de Revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.º 16. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO.

Sobre o tema, o Tribunal Regional decidiu nos seguintes termos:

‘2. Mérito .

2.1. A matéria esgrimida no recurso se refere à análise de contratos celebrados entre a cooperativa e a CODERN, com participação dos trabalhadores cooperados, entre eles o reclamante.

Está, portanto, subjacente, o reconhecimento da natureza do liame entre o reclamante e a própria cooperativa, sendo sustentada a qualidade de cooperado do trabalhador.

A disposição do parágrafo único do art. 442 da CLT, em redação decorrente da Lei n.º 8.949, de 09/12/94, no sentido de que ‘ qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela’ , é aplicável tão somente nas hipóteses em que há uma perfeita configuração da sociedade cooperativa, pois é não menos certo que em algumas situações o vínculo empregatício estará evidenciado pela presença dos elementos previstos nos art. 2.º e 3.º da CLT.

Com efeito, as sociedades cooperativas têm regulamentação própria, dada pela Lei n.º 5.764, de 16/12/91, que define a Política Nacional de Cooperativismo, da qual podem ser extraídos os seguintes requisitos: espontaneidade para a criação da cooperativa e para o trabalho prestado; independência e autonomia dos seus cooperados, que obedecem apenas às diretrizes gerais e comuns estabelecidas nos estatutos da cooperativa; objetivo comum que une os associados pela solidariedade; autogestão e liberdade de associação e desassociação.

Na discussão sobre a real natureza jurídica da relação havida entre as partes, o fio condutor é o princípio da primazia da realidade, em decorrência do qual o factual se sobrepõe ao formal na lição de Plá Rodriguez.

É necessário perquirir, portanto, se o reclamante atuava segundo os requisitos que denotam, nos associados, a observância das regras do mutualismo, do solidarismo e da dupla qualidade, todos específicos das cooperativas.

Neste aspecto, embora tenha constado nos contratos n.º 007/2005 e 28/04 celebrados entre a CODERN e a cooperativa (fls. 69/73 e 74/77, respectivamente) destinados ao fornecimento de mão de obra, que os cooperados executores do ato cooperativo tinham conhecimento da condição de autônomos e da inexistência de vínculo empregatício entre eles e a cooperativa, nem entre eles e a CODERN, fato é que não há disposição sobre direitos indisponíveis, o que torna irrelevante o ajuste, no particular, e as assinaturas dos trabalhadores, ali lançadas.

Ademais, ante a revelia da reclamada principal, não houve contrariedade às afirmações do reclamante de que o contrato fora desvirtuado servindo tão somente para intermediação de contratação de mão de obra. Mais, há a respeito, a confissão ficta, consequência legal da ausência à audiência inaugural. Por fim, não vieram aos autos documentos relativos à relação cooperativa alegada, pois a tanto não serve a mera assinatura em contrato de locação de mão de obra celebrado entre as pessoas jurídicas.

A partir da análise destes dados, aliado ao fato incontroverso de que a embarcação Branave IV, local de trabalho do reclamante, era de propriedade da CODERN, é possível averiguar que o trabalho realizado junto à segunda reclamada se desenvolveu mediante o artifício de cooperativa irregular.

É sempre oportuno relembrar o princípio da primazia da realidade, resumido na dicção de que prevalecem os fatos sobre as formas. A realidade é o elemento animador da definição, que não é limitada pelos documentos, se entre aquela e esses não se estabelece sintonia.

A cooperativa é uma sociedade constituída por membros de determinado grupo econômico ou social, e que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade econômica. Ela não visa lucro nas transações comerciais e nas prestações de serviços entre cooperados, por expressa disposição do art. 3.º da Lei das Cooperativas, no entanto, busca o lucro em relação a terceiros para beneficiar seus associados.

Diante disso, foge ao conceito de cooperativa a entidade em que não há nenhuma participação dos sócios, notadamente no ponto de seu maior interesse, qual seja, o ecônomico-financeiro, pois, na lei disciplinadora, há exigência de prestação de contas, relatório de gestão, balanços e demonstrativo, destinação e rateio das sobras apuradas.

Trata-se, na espécie, de uma cooperativa de prestação de serviços, mas não se encontra nenhum indício da característica união dos associados com um objetivo comum, que consiste precisamente na recíproca melhoria econômica dos seus associados, com a percepção de melhor remuneração e condições de trabalho mais favoráveis.

Eneida Melo Correia de Araújo, em obra doutrinária, estabelece com firmeza, a distinção entre as verdadeiras cooperativas e as que só lhe têm o nome; é oportuna a transcrição:

Por outro lado, a sociedade constituída sem a observância dos requisitos estabelecidos pela lei das cooperativas, não é cooperativa. A observância à qualidade dos sócios, o respeito aos seus interesses, a realização de seus ideais morais e econômicos são regras éticas inafastáveis. Efetivamente, os estatutos de uma sociedade denominada de cooperativa que contenham regra, onerando o sócio, não o protegendo, desatende aos objetivos cooperativos, consagrados por Rochdale e fere frontalmente o contido no inciso X do artigo 4.º e o art. 13 da Lei 5.764/71. (Cooperativa de trabalho: em busca de seu papel nas relações de trabalho, in Manual de Direito de Trabalho - estudos em homenagem ao Professor Cássio Mesquita Barros Filho, organizado por Bento Herculano Duarte, págs. 689/709, especialmente 705)

Do exposto, percebe-se que o reclamante não tinha, nem lhe fora ensejado ter, a condição de sócio-cooperado e estava em situação de subordinação que é incompatível com o espírito de cooperação que deve nortear o cooperativismo.

O disposto no parágrafo único do art. 442 da CLT somente é aplicável quando estão satisfeitos os requisitos da sociedade cooperativa, obtidos na lei própria; fora destes parâmetros, dá-se a aplicação do art. 9.º da CLT, pelo qual serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

Evidenciado o liame empregatício entre o reclamante e a CODERN, pela ausência dos requisitos de validação da cooperativa e pela caracterização da relação laboral nos moldes dos arts. 2.º e 3.º da CLT, importa, então, examinar o segundo aspecto suscitado pela litisconsorte.

A CODERN foi declarada responsável subsidiária; como efeito, sua condição de tomadora dos serviços conduz à responsabilidade subsidiária. Existente o vínculo da terceirização, mediante a contratação de cooperativa, ademais irregular, e uma vez que a cooperativa contratada venha a inadimplir as obrigações trabalhistas, tornando-se inidônea, o tomador deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas (desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial), pois foi beneficiado com a prestação da mão de obra (Súmula n.º 331 do TST).

Nesse particular, é oportuno lembrar que a questão relativa à ilegitimidade passiva tem cunho processual e, como tal, estando a CODERN identificada, na inicial, como reclamada, é parte legítima na ação.

De outra parte, o reconhecimento da responsabilidade da CODERN como tomadora de serviços, mediante contrato civil de prestação de serviços não contraria o disposto na lei n.º 8.666/93, notadamente o art. 71, § 1.º. Importa salientar que a contratação se realizou com fundamento no art. 24, IV da lei de licitações, isto é, com dispensa do certame; todavia, realizaram-se dois contratos, o primeiro com prazo de cento e oitenta dias e o imediatamente seguinte, com o prazo de doze meses, indo de encontro à exceção legal.

Nessa linha, a tese da recorrente, no sentido de que a Súmula 331, IV, do TST, ao criar obrigações que a lei expressamente proibiu, além de negar vigência ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, é inconstitucional, por ofensa aos arts. 5.º, II, e 37 da Constituição Federal carece de plausibilidade jurídica. Primeiramente, porque não se trata de transferência direta da responsabilidade para o ente público contratante; depois, porque o dispositivo não pode se afastar da responsabilidade normatizada no art. 37, § 6.º, da Carta de 1988, referente à responsabilidade do Estado em face de atos de seus agentes, o que por si só já justifica a responsabilização subsidiária da CODERN. Além da impropriedade de arguição de inconstitucionalidade de Súmula, uma vez que não se trata de lei, há de considerar que ela resulta da interpretação das normas legais e constitucionais atinentes à matéria, encontrando-se na Constituição Federal fundamento para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público, bem como daquelas prestadoras de serviços públicos, com relação aos danos que seus agente, nessa qualidade, imputarem a terceiros. Não há, portanto, falar em usurpação das funções estatais de um poder por outro e, por conseguinte, em violação dos dispositivos constitucionais mencionados pelo recorrente.

Dessarte, não há óbice à aplicação de responsabilidade subsidiária da CODERN, nos moldes da Súmula 331, IV do TST na qual, ademais, está expressamente interpretado o art. 71, § 1.º, da 8.666/93, segundo os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os princípios constitucionais de proteção ao trabalhador, norteadores do Direito do Trabalho.

É, portanto, caracterizada a responsabilidade da CODERN, cujos efeitos patrimoniais exsurgem apenas quando, no processo, se constatar a inadimplência da empregadora, no caso a cooperativa.

2.2. A CODERN tem, in casu , a qualidade de responsável subsidiária pelo débito trabalhista. A responsabilidade subsidiária é abrangente de todas as obrigações que não foram adimplidas pelo empregador, pois não tem em vista a relação empregatícia, em si, mas o vínculo entre as empresas. Assim, torna-se inócua a discussão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Distinguindo-se da responsabilidade direta com a configuração das obrigações da empregadora, a responsabilidade subsidiária é garantia que eclode somente quando inadimplente a empregadora e não envolve a discussão sobre a formação do débito trabalhista, as parcelas que o compõem e sua extensão.

A extensão da obrigação, de modo a alcançar todas as parcelas trabalhistas do período da contratação entre as empresas, decorre de que a responsabilização surge em razão do contrato entre elas, sendo impertinente a distinção entre as verbas reconhecidas ao empregado, as quais se referem ao contrato entre empregado e empregador e prestador.

A Consolidação das Leis do Trabalho é taxativa ao regulamentar os prazos para pagamento das verbas rescisórias em caso de extinção do contrato de trabalho, onde, em seu artigo 477, § 6.º, determina que o adimplemento deverá ser realizado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento.

Está comprovado nos autos que havia vínculo empregatício entre as partes e que a Recorrente tentou caracterizar o contrato do reclamante como de cooperativa, em flagrante desvirtuamento dos preceitos contidos na CLT.

Urge ressaltar que mesmo havendo controvérsia quanto à existência da obrigação o entendimento majoritário atual é de que em caso de condenação do reclamado não há de falar em controvérsia de pagamento de verbas rescisórias, pois o Juízo estaria apenas confirmando direito pré-existente do obreiro.

Nessa linha, o TST acabou por cancelar entendimento da Sessão de Dissídios Individuais n.º 1, estampado na Orientação Jurisprudencial n.º 351, através da Resolução 163/2009, publicada no DJE em 23, 24 e 25 de novembro de 2009.

Portanto, também é devida ao obreiro a multa do § 8.º do art. 477 da CLT. Mesmo raciocínio no tocante à multa do art. 467.’ (fls. 421/427)

No Recurso de Revista, de fls. 433/465, a segunda reclamada insurge-se contra a sua condenação subsidiária para responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Sustenta que o art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 expressamente proíbe a transferência dos encargos trabalhistas assumidos pela empresa contratada à Administração Pública, confirmando que o procedimento licitatório afasta qualquer responsabilidade.

Aduz que o Regional, ao afastar a aplicação do referido preceito mediante decisão de Turma, violou a regra da reserva de plenário, inscrita no art. 97 da CF. Alega, também, que o STF no julgamento da ADC 16 declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.

Sustenta a responsabilidade exclusiva do presidente da cooperativa. Aduz ser parte ilegítima para figurar na presente demanda.

Aponta, ainda, violação dos arts. 5.º, II, 37, caput , e § 6.º, 97, e 174 da Constituição Federal; 2.º, § 2.º, 8.º, parágrafo único, e 422, parágrafo único, da CLT; 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93; e 50 e 1095 do Código Civil, contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, bem como divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, aplicando à hipótese o item IV da Súmula 331 do TST, ou seja, pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços. Contudo, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços tem por fundamento a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais:

‘Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.’

‘Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.’

Dos dispositivos transcritos, extrai-se que a verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando , que ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da administração pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/93 assim preceituam:

‘Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução.’

‘Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.’

Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes da administração pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços.

Acrescente-se que, partindo dessa interpretação, o Pleno deste Tribunal Superior, em revisão de sua jurisprudência, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011 (DEJT 27/5/2011), alterou a redação do item IV e acrescentou o item V a Súmula n.º 331, com a seguinte redação:

‘CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

[…]

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.’ (grifos apostos)

Nesse sentido, aliás, decidiu o STF no julgamento da ADC n.º 16, ocasião em que se entendeu que ‘a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade’ , conforme consta do Informativo de Jurisprudência n.º 610, disponível no sítio daquela Corte Suprema na internet.

No presente caso, todavia, não é possível extrair do acórdão regional que a Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, tomadora dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação . Não ficou consignada na decisão recorrida a inobservância por parte da segunda reclamada do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando , hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento.

Nesse contexto, a inadimplência da contratada não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público. Assim, com amparo no entendimento esposado acima, que evidencia violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, conheço do Recurso de Revista.

II – MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.º 16. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO.

Como consequência lógica do conhecimento do Recurso de Revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. Prejudicada a análise dos demais temas do Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão Recorrida, excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. Prejudicada a análise dos demais temas veiculados no Recurso de Revista."

O autor sustenta que o acórdão rescindendo está fundamentado em erro de fato, na medida em que, ao consignar que a culpa in vigilando da ré não teria sido afirmada no acórdão proferido pelo TRT da 21.ª Região, no julgamento do Recurso Ordinário interposto na reclamação trabalhista matriz, desconsiderou o reconhecimento expresso da culpa in vigilando da ré, levado a efeito na sentença prolatada pelo Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Mossoró.

Ao exame.

O erro de fato, como causa de rescindibilidade da coisa julgada, está definido no art. 485, IX, do CPC/1973, vigente à época do trânsito em julgado do processo matriz, nos seguintes termos:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

§ 1.º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2.º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato."

O erro de fato, na lição de SÉRGIO RIZZI, decorre da " falta de percepção ou falsa percepção a respeito da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão; uma e outra, na sua materialidade, emergentes dos autos do processo onde foi proferida a decisão rescindenda e configuradas, respectivamente, ‘por uma falha que escapou à vista do juiz no compulso dos autos do processo’ ou por uma suposição inexata" (RIZZI, Sérgio. Ação Rescisória. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1.ª ed. 1979, p. 117 – grifei).

Segundo o jurista, da interpretação conferida ao art. 485, IX e §§ 1.º e 2.º, do CPC/1973, seis são os requisitos para a configuração do erro de fato, quais sejam: "a) deve dizer respeito a fato (s); b) deve transparecer nos autos onde foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas, para demonstrá-lo, na ação rescisória; c) deve ser causa determinante da decisão; d) essa decisão deve ter supostos um fato que inexistiu, ou inexistente um fato que ocorreu; e) sobre esse fato, não pode ter havido controvérsia ; f) finalmente, sobre o fato não deve ter havido pronunciamento judicial. " ( op. cit. , pp. 118/119 – grifei).

Seguindo a mesma linha argumentativa do renomado jurista, esta Subseção, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 136 da SBDI-2, estabeleceu a forma de caracterização do erro de fato, in verbis :

"AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1.º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2.º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas."

Fixadas tais premissas, cabe analisar o caso dos autos.

O autor sustenta que o "erro de fato" decorre da falsa percepção da 8.ª Turma desta Corte ao reconhecer a culpa in vigilando da ré na fiscalização do contrato de prestação de serviços discutido na reclamação trabalhista matriz.

Ora, do acórdão rescindendo, verifica-se que a questão referente à culpa in vigilando da ré integra o próprio cerne da lide , no que se refere ao tema da terceirização de mão de obra.

Não bastasse, a questão em apreço foi objeto de pronunciamento judicial expresso nos autos da ação trabalhista originária.

Nessa senda, sendo nítida a controvérsia bem como a expressa manifestação judicial sobre o fato alegado pelo autor como passível de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não se verifica, na espécie, o indigitado erro, tal como exigido no art. 485, IX e §§ 1.º e 2.º, do CPC/1973. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 136 da SBDI-2 do TST.

Registre-se, por fim, que eventual má apreciação dos elementos probatórios não se prestam a ensejar a admissão da ação rescisória pelo alegado erro de fato.

Com amparo em tais fundamentos, julgo improcedente a presente Ação Rescisória.

Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 1.359,98, das quais fica isento, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

Honorários advocatícios pelo autor, no importe de 15% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, em julgar improcedente a presente Ação Rescisória. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 1.359,98, das quais fica isento, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo autor, no importe de 15% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos.

Brasília, 29 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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