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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1265-66.2013.5.04.0512

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
01/10/2020
Relator
Walmir Oliveira Da Costa
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Decisão

Recorrente: BRASDIESEL S.A. - COMERCIAL E IMPORTADORA Advogado :Dr. Ivandro Roberto Polidoro Recorrido : ALEXANDRE FIGUEIREDO Advogada :Dra. Cristiane Pinsetta Frighetto GMWOC/at D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão proferido pelo TRT da 4ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014. O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 1134-1151. Desnecessária manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por inexistência de interesse público. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL O Tribunal Regional, quanto ao tema “prescrição trienal”, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, adotando os seguintes fundamentos, fls. 1018-1020, verbis : PRESCRIÇÃO TRIENAL. Considerando a data da efetiva consolidação das lesões do reclamante como marco prescricional, o juízo "a quo" afastou a prescrição trienal suscitada na contestação em pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, "verbis". No caso concreto, o pedido de indenização é fundamentado em patologias nos membros superiores do autor, cuja consolidação das lesões entendo ser coincidente com a alta previdenciária, fato ocorrido em 01/01/2012 (fls. 262, e 335, em vermelho). A ação foi ajuizada em 14/08/2013. Portanto, sendo ajuizada a ação menos de três anos após verificada a consolidação das lesões, não há prescrição a ser pronunciada quanto aos pedidos relacionados à doença ocupacional. Por outro lado, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 14/08/2013, declaro a prescrição das parcelas trabalhistas vencidas e exigíveis antes de 14/08/2008, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal, e Súmula 308, inciso I, do TST. A reclamada não se conforma com a decisão. Alega que que o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é o estabelecido no art. 206, § 3º, V do Código Civil, isto é, 03 (três) anos para as ações de reparação civil. Aduz que a data da ciência da suposta doença ocupacional foi em 01/08/2009 (fl. 03) e, portanto, o prazo para o recorrido postular danos morais, materiais e estéticos decorrentes da mesma seria 01/08/2012. Conclui que a pretensão do reclamante está fulminada pela prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada somente em 14/08/2013. Analiso. Trata-se de demanda em que o autor pleiteia indenização por danos morais em função de doença ocupacional (tendinopatia dos membros superiores), que alega ter sido causada pelas atividades desempenhadas na reclamada. Para que se defina qual o prazo prescricional aplicável, faz-se necessário estabelecer o marco inicial de contagem do prazo, ou seja, a data em que a reclamante teve ciência inequívoca da lesão, o que normalmente ocorre com a alta do benefício previdenciário, quando o empregado já está suficientemente recuperado para retornar às atividades normais, inclusive laborativas, e se pode aferir as sequelas ou danos daí resultantes - extensão do dano, conforme preconiza a Súmula nº 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." A reclamada confunde data da ciência da consolidação das lesões com a data do resultado do exame de ultrassonografia realizado pelo autor, conforme apontado na inicial (fl. 03). A objeção óbvia à tese da reclamada é de que os primeiros sintomas e exames apenas constatam a existência de doença, não havendo consolidação da doença enquanto persistem os efeitos lesivos. No caso, é inegável que havia incerteza a respeito da consolidação dos efeitos da doença na data alegada pela ré, tanto é que o demandante teve de se submeter a cirurgia. A estabilização do quadro clínico só veio a ocorrer com alta previdenciária havida em 01/01/2012 (fls. 262, e 335). Tendo sido a ação ajuizada em 14/08/2013, não se há falar em prescrição trienal, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. (Grifos apostos) Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta, em síntese, que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional viola os arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil. O recurso não alcança conhecimento. Quanto ao marco inicial do prazo prescricional, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir um acidente de trabalho ou doença ocupacional, o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ser da ocasião da aposentadoria por invalidez ou quando cessa o benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, momento em que se consolidam e extensão e a gravidade do dano, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca da lesão sofrida conforme os seguintes precedentes da SBDI-1, órgão jurisdicional responsável pela uniformização da jurisprudência em dissídios individuais desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista, quanto à prescrição da indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de que o marco inicial do prazo prescricional foi a data em que ocorreu o acidente de trabalho, afastando a consideração da aposentadoria por invalidez como data da ciência inequívoca da lesão. 2. Todavia, esta SBDI-1 firmou o entendimento de que, tratando-se de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão , permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DEDO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. A jurisprudência da c. SDI se firmou no sentido da aplicação da prescrição trabalhista, conforme determina o art. , XXIX, da Constituição Federal, quando a pretensão refere-se a indenização por dano moral, em razão de acidente de trabalho, quando a ciência da lesão se dá em momento posterior à vigência da EC 45/2004. No caso de acidente de trabalho típico, que ocorreu em 2001, suspenso até 2010, e ainda que a ação trabalhista tenha sido ajuizada apenas em 2013, não há se falar em prescrição total se o ajuizamento da ação ocorre no período de dois anos da rescisão do contrato de trabalho e de cinco anos da data do conhecimento inequívoco da lesão, que se dá quando do laudo final da previdência social que concede a alta do empregado . Constatado que o empregado observou o prazo prescricional, não há se falar em actio nata diversa da reconhecida pela c. Turma, na medida em que o trauma da perda de dedo, com afastamento previdenciário somente viabiliza reconhecer o conhecimento da doença, não as consequência da gravidade da lesão nas atividades laborais. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 2838-17.2013.5.02.0021, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO PRAZO PREVISTO NO ART. , XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para pronunciar a prescrição total, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.08.2010, mais de cinco anos após o acidente do trabalho, ocorrido em 17.07.2005. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quanto à pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, o marco inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade, que, no caso, somente ocorreu com a cessação do benefício previdenciário (31.05.2010), oportunidade em que o trabalhador teve o conhecimento inquestionável do grau de comprometimento determinado pelo acidente e do impacto desse comprometimento no exercício da atividade laboral . Precedentes desta SDI-I. 3. Por outro lado esta Subseção, em sua composição plena, ao julgamento do E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, decidiu que, ocorrendo a ciência inequívoca da lesão em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - hipótese dos autos, em 31.05.2010 -, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho. 4. Nesse contexto, não há prescrição total a pronunciar, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.08.2010, ou seja, menos de cinco anos após a alta previdenciária. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 94200-56.2010.5.17.0161, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017) Logo, encontrando-se a decisão do Tribunal a quo em perfeita consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastada, em consequência, a violação dos preceitos legais indicados no recurso NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular. 2 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS. CONFIGURAÇÃO O Tribunal Regional, em relação ao tema em destaque, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, adotando os seguintes fundamentos, fls. 1020-1027, verbis : DOENÇA PROFISSIONAL. O Juízo a quo reconheceu a culpa presumida da reclamada na doença que acomete o autor condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alega a recorrente, em síntese, que a doença do reclamante está relacionada às suas características individuais, trabalhos pregressos e mesmo a existência de eventuais doenças degenerativas, não tendo relação com da função que desempenhava na empresa ré. Aduz que impugnou o laudo médico. Assevera a que a perita não constata trabalhos pregressos em suas conclusões periciais como co-fatores ou concausa para a Epicondilite Lateral Aguda, o que evidencia a fragilidade do laudo médico. Afirma que que a perita concluiu que os esforços repetitivos associados ao uso de força podem desencadear patologias como a LER, o que não significa que esses esforços sejam a causa ou que agravem tais lesões. Observa que a própria perita refere à fl. 370, em resposta ao quesito 8 apresentado pelo recorrido, que as atividades realizadas como mecânico durante a sua vida laboral (fora da Reclamada) que causaram a patologia no ombro. Destaca que a perita constatou que atualmente o autor não apresenta sinais clínicos de patologia ativa. Sustenta que restou comprovado a preocupação da empresa frente à segurança e saúde de seus obreiros, a qual possui serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho (SESMET), programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) e programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA). A sentença consigna que: Se o laudo médico já não fosse suficiente a demonstrar o nexo entre as atividades laborativas e as lesões que acometiam ao obreiro, a perícia técnica de ergonomia ratifica a conclusão acima transcrita. As verificações da perita de ergonomia, no local de trabalho do autor, apontam a presença de diversos fatores que certamente contribuíram no surgimento das lesões diagnosticadas no autor. (...) Sem razão as partes em suas impugnações. Tanto o laudo médico quanto o laudo de ergonomia são conclusivos no sentido de as condições de trabalho do autor, ao longo dos mais de seis anos de contrato mantido com a empresa reclamada, deram azo ao surgimento das lesões nos membros superiores do autor. As partes não apresentam qualquer elemento técnico capaz de infirmar os laudos periciais. Observo que a reclamada nem sequer contesta as atividades relatadas no laudo ou a forma de executá-las. Além disso, ao contrário do que sustenta a reclamada, a perita médica certamente levou em conta todas as circunstâncias documentadas nos autos e informadas pelas partes por ocasião da inspeção, inclusive o histórico profissional do autor, tanto que classificou as atividades desenvolvidas em benefício da empresa como “ concausa em relação à patologia” , o que é expressamente mencionado no laudo, à fl. 367 (em vermelho). Ademais, no que diz respeito à impugnação obreira, o laudo complementar elaborado pela perita médica afirma, de forma clara e conclusiva, que “ Não há enquadramento percentual nas tabelas de invalidez, considerando que não houve incapacidade permanente” (fl. 401), além de informar que “ o autor apresenta tonicidade muscular excelente nos MMSS, o que é um fator de proteção à nova lesão” . Quanto ao alegado dano estético, as fotografias de fls. 26 e 27 evidenciam a presença de pequenas cicatrizes cirúrgicas no ombro direito do autor, insuficientes a configurar dano estético, como acertadamente relata a perita no laudo pericial. Examino. Adoto, o relato das alegações das partes contidos na sentença: O autor relata ter sido contratado para laborar como mecânico de motores de caminhão, função que exigia esforço físico demasiado, sobrecarga dos membros superiores e posições antiergonômicas, vindo a adquirir tendinopatia do tendão do músculo supraespinhal. Postula o reconhecimento da patologia de origem ocupacional e a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, bem como o ressarcimento das despesas efetuadas com o tratamento das lesões. Em defesa, a demandada sustenta que o autor não padece de qualquer patologia relacionada ao trabalho. Sustenta que sempre tomou as devidas providências para assegurar um ambiente de trabalho adequado, além de treinamentos e EPI’ s necessários ao pleno desempenho das atividades laborativas. Relata que o obreiro laborou nas mesmas atividades antes mesmo de ingressar na reclamada, além também trabalhar como mecânico de carros fora do horário de trabalho. Afirma não ter cometido qualquer ato ilícito, e que as lesões do autor decorrem de suas características individuais, ao meio ambiente e aos trabalhos pregressos. Requer a improcedência do pedido. O conceito de acidente de trabalho está previsto no art. 19 da Lei 8.213/91, bem como se destaca também que, de acordo com o art. 20 da Lei 8.213/91, considera-se acidente do trabalho, também, a mesopatia, ou seja, a "doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Assim, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado, ou que se agravou em sua decorrência. Constitui obrigação do empregador o dever de segurança em relação ao exercício das atividades pelos empregados, tomando as providências necessárias à proteção desses, por meio de medidas preventivas sendo seu encargo antecipar-se aos acontecimentos, ao identificar o risco antes da exposição do empregado a ele e a seus efeitos, de acordo com o art. , XXII, da CF/88. Nos termos do artigo 157 da CLT, cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, o que não se constata de forma satisfatória. No caso, com a petição inicial, o reclamante juntou laudos médicos (ortopedista/traumatologia) e de 10/04/2009 e 12/04/2011, atestando a realização de sutura interpretação de ecografias datada de 31/08/2009, cópia de CAT apontando acidente na data de 13/07/2011 e duas fotografias (fls. 20-28). É incontroverso nos autos que o reclamante trabalhou para a reclamada de 16/11/2006 a 01/04/2013, tendo desempenhado a função de mecânico até passar a motorista em 01/01/2012. Os documentos fornecidos pelo INSS demonstram que o reclamante usufruiu benefício previdenciário espécie 91 de 19/08/2010 até 30/11/2011 (fl 325/330). Entre os referidos documentos consta cópia da "CAT Parcial" encaminhada pela reclamada com data de 27/07/2011, informando acidente (tipo doença) ocorrido na oficina mecânica da reclamada 13/07/2011. Realizada perícia pelo INSS em 18/08/2011, foi concedido novo benefício previdenciário, auxílio-doença, até 01/01/2012, contudo, na espécie (fl.334-verso). O autor recebeu alta e voltou ao trabalho em outubro /2012, passando a função de motorista, conforme referido na própria inicial, com atividades diversas das anteriormente desempenhadas, até sua despedida em abril/2013. Realizadas pericias perícia ergonômica e médica, os respectivos laudos apresentam, as seguintes conclusões: Segundo análise pericial realizada in loco na Reclamada das atividades realizadas pelo Reclamante sobre as condições ergonômicas, é possível constatar que existe alto risco ergonômico para afecções osteomusculares de Membros Superiores conforme demonstrado no corpo do laudo técnico, com mudanças necessárias em breve. Identificou-se uso de força de membros superiores nas atividades realizadas pelo Reclamante, mesmo não havendo alta repetição. Porém, pontua-se as posturas extremas que são adotadas, como agachado no solo ou em cima do caminhão, bem como o semi-ajoelhado que devem ser evitadas, e soluções para mudanças das mesmas precisam rapidamente serem efetuadas (laudo ergonômico, fl. 354-355). O reclamante sofreu ruptura e rerruptura do tendão do músculo supra espinhoso do ombro durante a vigência do seu contrato com a reclamada. Foi tratado cirurgicamente via artroscópica, com resolução. As atividades na reclamada atuaram como concausa em relação à patologia. O autor apresentou Epicondilite lateral esquerda durante a vigência de seu contrato com a reclamada. O autor foi tratado conservadoramente, com resolução adequada. A lesão possui nexo causal com as atividades realizadas na reclamada. No momento da perícia, o Reclamante não apresentou patologia clinicamente ativa. Não há incapacidade laboral. O reclamante não apresenta dano estético (laudo médico, fls. 362/370) . Os laudos descrevem que as atividades do autor como Mecânico de Caminhão (Scania) consistiam basicamente em reformar de motores de caminhão: Desmontar a parte de cima do motor, (cabeçotes), embaixo e em cima (tirar cárter do motor - pistões - bielas), retirar tampas, troca de turbina (retira coletores), retira traseiras (sistema embreagens). Assistente de Consultor: motorista (serviço externo), check list (vistoria de caminhão quando o mesmo chega para verificar troca de peças e afins). As partes lançam, impugnações aos laudos, médico e ergonômico pelas partes. No presente caso, os laudos periciais apresentados pelos peritos de confiança do juízo demonstram fartamente a existência nexo entre as atividades de mecânico de caminhão desempenhadas pelo autor e o surgimento ou agravamento da lesão no ombro direito. No mesmo sentido as conclusões as perícias realizadas pelo INSS, que apontam a existência de "Nexo Profissional" entre as atividades exercidas pelo reclamante e a doenças/lesões apresentadas. Ademais, após a última alta previdenciária (recebeu auxílio-doença, acidentário, tipo 91), a reclamada concordou com a conclusão dos laudos médicos apresentados pelo reclamante e do INSS, haja vista que alterou a função do autor, que passou a exercer outra função (cosultor/motorista). Assim sendo, acolhe-se os laudos apresentados pelas peritos de confiança do juízo, entendendo-se que está devidamente configurada a existência de nexo causal entre o surgimento ou agravamento da doença e as atividades desenvolvidas pelo reclamante na empresa reclamada. Por fim, ressalto que se trata de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não abrangendo materiais, do que resulta não ter qualquer relação com o fato de o autor estar o não com incapacitado para o trabalho. Nego provimento. (Grifos apostos) No julgamento dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, a Corte Regional adotou a seguinte decisão complementar, fls. 1073-1078, verbis : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CONTRADIÇÃO. A reclamada alega a existência de contradição no acórdão. Aponta que ao analisar a responsabilidade civil da reclamada, assim como no item relativo à indenização por danos morais, não foi dado provimento ao seu recurso ordinário, havendo contradição no acórdão. Transcreve trechos do acórdão. Analiso. Há evidente erro material no acórdão e conclusão sem o devido fundamento no tocante à responsabilidade civil. Observo que o trecho transcrito nos embargos de declaração, apontado como sendo a fundamentação do acórdão, é tão-somente a transcrição do recurso da reclamada, com erro de "colagem", inserido em meio aos fundamentos do acórdão embargado. Assim, onde consta: "RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. (...) Leia-se:"RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. A reclamada não se conforma com o reconhecimento da responsabilidade/culpa presumida pela doença que acometeu a reclamante. Alega que sempre tomou as medidas preventivas obrigatórias e necessárias cabíveis à preservação da integridade física do autor, possibilitando condições de trabalho adequadas. Aduz que sempre forneceu os equipamentos de proteção para o recorrido, bem como treinamentos, da mesma forma que forneceu a segurança necessária para que a mesma realizasse suas atividades, não agindo, em momento algum, de forma negligente. Afirma que a obrigação de reparar um dano surge quando comprovada a ocorrência do dano sofrido e do nexo causal entre este e o ato alegadamente violador da honra e da moral ou causador do dano material, além da culpa. Aduz que o autor não fez prova de suas alegações e, ainda, que a responsabilidade do empregador é subjetiva, a decisão recorrida está em total desconformidade com os artigos , inc.XXVIII da CF/88, 818 da CLT e333, inciso I, do CPC, pois no evento lesivo não se verificou culpa da Recorrente. Assim, pretende seja reformada a decisão que reconheceu a culpa da empresa Recorrente pelo ato lesivo e deferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de responsabilidade civil da empresa reclamada, "verbis": Na espécie, é presumida a culpa da reclamada, por infração às normas de segurança do trabalho. Ao empregador incumbe, além de especificar as medidas de segurança e fornecer equipamentos de proteção, orientar, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, podendo eximir-se de responsabilidade quando demonstrado que a doença ocorreu única e exclusivamente por desobediência do empregado às suas ordens, consoante o disposto nos artigos 157, 158 e 166 da CLT. A NR 17 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 estabelece parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores,de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, determinando como obrigação do empregador “ realizar a análise ergonômica do trabalho, devendo mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho,conforme estabelecido nesta Norma Regulamentadora” (item 17.1.2). “ As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho, e à própria organização do trabalho” (item 17.1.1). Portanto, conforme constatado na perícia de ergonomia, é evidente que a reclamada não tomou as medidas preventivas obrigatórias e necessárias à preservação da integridade física do autor, possibilitando que as condições de trabalho inadequadas dessem azo ao surgimento ou agravamento das lesões apontadas nos membros superiores direitos do autor. Nego provimento."Assim sendo, prevalece o acórdão na parte em que reconheceu expressamente o nexo causal": "Assim sendo, acolhe-se os laudos apresentados pelas peritos de confiança do juízo, entendendo-se que está devidamente configurada a existência de nexo causal entre o surgimento ou agravamento da doença e as atividades desenvolvidas pelo reclamante na empresa reclamada (...). Nego provimento". (fls.512/513). Tal situação evidencia, por si só, a culpa decorrente negligência da reclamada quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho. Diante do exposto, resta superada a contradição apontada pela embargante quanto ao decidido a título de indenização por danos morais: "Compartilho do entendimento adotado na sentença no sentido de que sendo evidente dor e sofrimento físico e mental do autor, não há necessidade de mais provas. Nego provimento" (fls.514-514/verso). Dou provimento parcial aos embargos de declaração para retificar os fundamentos da decisão embargada, corrigindo erro material e sanando contradição. (Grifos apostos) Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta, em síntese, que “a suposta doença ocupacional não teve relação com as atividades exercidas pelo Recorrido”. Indica violação dos arts. , XXVIII, da Constituição da República, 818 da CLT, 333, I, do CPC/73, 186 e 927 do Código Civil, e 20, § 1º, da Lei nº 8.213/90. Transcreve arestos para o cotejo de teses. O recurso não alcança conhecimento. Relativamente aos elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, entendeu terem sido demonstrados. Com efeito, em relação ao dano e ao nexo de causalidade, registrou: "está devidamente configurada a existência de nexo causal entre o surgimento ou agravamento da doença e as atividades desenvolvidas pelo reclamante na empresa reclamada”. No que se refere ao elemento culpa, o Tribunal de origem também foi enfático ao assinalar que restou evidenciada a"negligência da reclamada quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho”. Assim, a aferição da tese recursal em contrário, notadamente quanto à alegação de ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva ou da origem degenerativa como causa exclusiva da doença, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, em ordem a inviabilizar o reconhecimento de violação de disposição de lei federal e/ou da CF. Em relação à distribuição subjetiva do ônus da prova, cumpre registrar que as normas legais que regem a matéria constituem regras de julgamento que têm como finalidade dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para a formação do convencimento. No caso concreto, verifica-se que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas com fundamento na prova efetivamente produzida, notadamente a prova pericial, de modo que não há falar em ofensa aos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Quanto à alegação de que o recorrido não de se desincumbiu de provar a existência do dano, assinale-se que, evidenciados o ato danoso, o nexo causal/concausal e a culpa da empresa, como no caso vertente, em que o reclamante fora vítima de moléstia profissional, o dano moral ocorre in re ipsa , ou seja, o dano é consequência da conduta antijurídica do empregador, do que decorre a sua responsabilidade em pagar compensação pelo prejuízo de cunho imaterial causado ao empregado (teoria do valor desestímulo), nos termos dos arts. 186 e 927, caput , do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Os arestos colacionados à divergência são inespecíficos, nos moldes do item I da Súmula nº 296 do TST, eis que não guardam identidade com as premissas fáticas constantes do acórdão recorridos, especialmente no que concerne à configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil subjetiva do causador dos danos. NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO O Tribunal Regional, quanto ao tópico em destaque, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, adotando os seguintes fundamentos, fls. 1029-1031, verbis : INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O juízo de origem condena a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), apresentando as seguintes razões de decidir: Por outro lado, é evidente que as doenças ocupacionais afetaram o patrimônio ideal do reclamante, configurando o dano moral. O direito à indenização, no caso, surge com a prova do dano sofrido pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o evento danoso, pressupostos que restaram preenchidos. [...]. A configuração do dano moral, portanto, é uma decorrência natural do acidente do trabalho ou doença ocupacional, que presumivelmente causa transtornos de ordem psicológica, dor, angústia, aflição ao trabalhador. Essas repercussões são naturais na pessoa humana, dispensando prova. A variação ocorre apenas quanto à intensidade dos danos. No tocante à fixação da indenização, segundo critérios consagrados na doutrina e jurisprudência, há que se levar em conta a gravidade da lesão, as condições pessoais da vítima, o grau de culpa e as condições sócio-econômicas do ofensor, a fim de que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, porém tenha caráter pedagógico, servindo para inibir a reincidência na conduta ilícita. Na hipótese, as lesões são de natureza moderada, na medida que, embora tenham acarretado o afastamento do labor e a necessidade de intervenção cirúrgica, não remanesce incapacidade laborativa permanente. Houve o reconhecimento da culpa da reclamada, que se trata de empresa de grande porte. Assim, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em valor contemporâneo à sentença. Destarte, defiro, ao reclamante, indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), contemporâneo à sentença. Compartilho do entendimento adotado na sentença no sentido de que sendo evidente dor e sofrimento físico e mental do autor, não há necessidade de mais provas. Nego provimento. (Grifos apostos) Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta, em síntese, que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional viola os arts. , V, da Constituição da República e 944 do Código Civil. Alega que o valor arbitrado “é por demais elevado e muito superior aos constumeiramente arbitrados por esta Justiça Especializada”. Transcreve arestos para o cotejo de teses. O recurso não alcança conhecimento. É cediço que a fixação de compensação pecuniária a dano moral ocorre de forma subjetiva, devendo a Corte Regional considerar a extensão do dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as circunstâncias da hipótese em análise para determiná-la. Na espécie, a Corte Regional manteve o valor da condenação referente à indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diversamente da pretensão da recorrente, não se constata, in ictu oculi , que o quantum indenizatório fixado importa em inobservância da extensão do dano, da potencialidade e da gravidade da lesão ou em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Insubsistente, nessa linha, a alegada violação dos arts. , V, da Constituição da República e 944 do Código Civil. Impende acrescer que a SBDI-1 deste Tribunal vem firmando o entendimento que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, é inviável a aferição da especificidade de arestos paradigmas, por depender da análise de diversos aspectos fáticos capazes de tornar distintas as situações, de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO (R$ 40.000,00). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso de embargos destinado a rever o valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenha a sua própria caracterização; cada momento, ainda que singelo, é único em si mesmo e irrepetível; não há um instante igual a outro, ainda que, objetivamente, possam parecer iguais. Por outro lado, as pessoas são diferentes. Cada uma, em sua singularidade, possui características que a diferenciam dos demais seres humanos, embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua personalidade e que gozam de proteção constitucional, na forma prevista no artigo , IV, da Constituição Federal. Por tudo isso, será impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade a que alude a interpretação consolidada na Súmula nº 296, I, do TST. Por outro lado, não se pode perder de vista a função precípua desta Subseção, que é a uniformização de teses jurídicas diversas em matéria trabalhista, o que não se verifica nessas hipóteses. Recurso de embargos de que não se conhece. (...) (TST-E-RR-61300-52.2005.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/06/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma entendeu que o deferimento da indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) observou o critério da razoabilidade e da proporcionalidade, considerada a culpa do reclamado e o dano. Além disso, na fixação daquele valor foi levada em conta a função compensatória, pedagógica, preventiva e punitiva, sem descuidar da capacidade econômica da empresa, da condição pessoal da vítima e da gravidade da conduta ilícita. Os arestos colacionados com intuito de demonstrar o dissenso de teses, conquanto válidos, carecem de especificidade. Os julgados paradigmas partem de premissas distintas do caso concreto, pois, embora tratem de indenização por dano moral, não é possível divisar ter sido ali a doença ocupacional ocasionada pela utilização de mobiliário inadequado, sujeição a longas jornadas com acúmulos de funções e sem pausas durante o trabalho, que culminou em sua incapacidade total para o trabalho desempenhado no Banco, nuances deveras relevantes na fixação do montante indenizatório. Esta Subseção, em sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED-RR 362340-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011, de relatoria do Ministro Milton de Moura França), procedeu a intenso debate sobre as variáveis a se considerar no cotejo dos paradigmas os quais tratam do tema, concluindo que a diversidade do quadro fático impede o reconhecimento de especificidade entre os modelos. Evidentemente hão de ser levados em conta não apenas o caráter profilático ou a natureza também punitiva dessa reparação por dano moral, mas, sobretudo, aqueles dados que dizem respeito à condição econômica da vítima e do ofensor, ao poder aquisitivo que seria necessário para esse trabalhador, ao grau de lesividade dessa ofensa e ao grau de culpa desse empregador. Correta, pois, a decisão agravada que entendeu por inespecíficos os arestos na forma da Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental desprovido. (TST-AgR-E-ED-ARR-321-74.2012.5.09.0863, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/05/2016). NÃO CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS O Tribunal Regional, quanto aos honorários periciais, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, adotando os seguintes fundamentos, fl. 1041, verbis : HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada considera excessiva a condenação quanto aos honorários periciais, alegando estar acima dos patamares praticados por esta Justiça especializada, postulando a sua redução e reforma. Conforme se lê no decisum da decisão recorrida: A demandada pagará, ainda, honorários às perícias médica e de ergonomia, arbitrados em R$ 1.800,00 a cada perita, Diferentemente do que alega a reclamada em seu apelo, não considero excessivo o valor fixado na sentença (R$ 1.800,00). Analiso. Diferentemente do que alega a reclamada, não considero o valor em questão excessivo, estando em consonância com os valores usualmente praticado nesta Justiça Especial para trabalhos semelhantes. Não demonstrando que valor fixado na sentença está acima dos patamar, conforme alegado no apelo da reclamada, deve ser mantida a sentença, no particular. Nessa trilha, nego provimento ao recurso da reclamada, no item. (Grifos apostos) Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta que o valor é excessivo, eis que “arbitrado acima dos patamares praticados por esta Justiça Especializada”. Transcreve arestos para o cotejo de teses. O recurso não alcança conhecimento. No tocante aos paradigmas colacionados (fl. 1105), observa-se que a recorrente não observou o disposto no art. 896, § 8º, da CLT, porquanto deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, conforme exige o referido dispositivo de lei. NÃO CONHEÇO. 5. FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO O Tribunal Regional, no que tange ao tema em destaque, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, adotando os seguintes fundamentos, fl. 1031-1033, verbis : FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. A reclamada não se conforma com a condenação relativa ao recolhimento do FGTS do período de afastamento previdenciário em virtude da alegada patologia, correspondente aos meses de setembro e outubro/2010 e janeiro/2011. Alega que as lesões que acometem o reclamante não são originárias do trabalho na reclamada. Aduz que inexiste enquadramento legal de patologia que não produza incapacidade laborativa, como ocorre no presente caso. Desta maneira, defende que não pode ser responsabilizada pelas lesões sofridas pelo autor e muito menos pelos depósitos do FGTS. O juízo de origem condenou a reclamada a "realizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do obreiro durante o período de afastamento em gozo de benefício previdência por conta das patologias ocupacionais, limitando-se, porém, às parcelas correspondentes aos meses de setembro e outubro de 2010 e janeiro de 2011, com dedução de depósitos atinentes aos mesmos períodos, conforme se apurar em liquidação, pelos seguintes fundamentos." . Analiso. A sentença apresenta o seguinte fundamento: O reconhecimento judicial do nexo causal ou mesmo concausal é suficiente para a assegurar o direito do reclamante aos depósitos do FGTS durante o período de gozo do benefício previdenciário por conta das patologias nos membros superiores, consoante o disposto no parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90. Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990 Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcela de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE. (Redação dada pela Medida Provisória nº 680, de 2015)[..] § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) Afasto a tese da reclamada de ausência de responsabilidade pelo surgimento/agravamento das lesões sofridas pelo reclamante, uma vez que já superada pelos fundamentos expostos no item específico pertinente à matéria. Ademais, é incontroverso nos autos que o reclamante usufruiu benefício previdenciário auxílio-doença acidentário (91), fls. 327/329, nos meses objeto da condenação em tela, inexistindo qualquer prova nos autos de que a reclamada tenha impugnado ou recorrido da decisão do INSS de conceder o benefício. De outra parte, a reclamada não nega a falta de recolhimento do FGTS dos meses objeto da condenação. Ademais, compartilho do entendimento contido na sentença, a qual aplicou corretamente o disposto no parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90. Nesse contexto, nego provimento ao recurso da reclamada também neste tópico. (Grifos apostos) Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta, em síntese, que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional viola o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Transcreve aresto para o cotejo de teses. O recurso não alcança conhecimento. No tocante ao paradigma colacionado (fl. 1108), observa-se que a recorrente não observou o disposto no art. 896, § 8º, da CLT, porquanto deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, conforme exige o referido dispositivo de lei. Por fim, a recorrente não logrou êxito em demonstrar a inequívoca violação do art. art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, à míngua do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e o dispositivo de lei tido por violado. NÃO CONHEÇO. 6. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE O Tribunal Regional, quanto ao tema “Horas extras e integrações. Regime de compensação”, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, adotando os seguintes fundamentos, fls. 1033-1035, verbis : HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de "adicional por trabalho extraordinário sobre as horas destinadas à compensação, assim como as horas extras excedentes à jornada compensatória" pelos seguintes fundamentos: a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT constitui fundamento suficiente à invalidação do regime compensatório adotado pela empresa . Ainda: Nesse sentido, não bastasse a invalidade do regime compensatório, verifico a existência de diferenças de horas extras também pelo critério de contagem das horas. A reclamada recorre, reiterando a tese da contestação de que as convenções coletivas permitem a compensação de jornada de trabalho, aduzindo não haver necessidade de autorização do Ministério do Trabalho. Aduz que os controles pontos de jornadas são compostos por registros variáveis e consignam inclusive o cumprimento de horas extraordinárias. Requer seja afastada a condenação. Analiso. É incontroverso nos autos a prestação de labor em regime compensatório. É incontroverso, também, que o autor foi contratado para laborar, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h45min, com 1h de intervalo, em regime de compensação, com supressão do trabalho ao sábado. Os controles de jornada do período não prescrito, fls. 220-277, considerados válidos pelo juízo de origem, demonstram que havia variações de horários e compensação do trabalho suprimido aos sábados com o acréscimo de horas de segunda a sexta-feira. Como alegado na contestação, as normas coletivas permitem a "compensação de horário - semana de cinco dias", porém nada referem quanto ao trabalho em condições insalubres, "verbis": As empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual, poderão ultrapassar a duração diária normal de 08 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados. (...) não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras habituais ou não, restando desde já autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º da CLT"(cláusula 37ª da CCT, fl. 148). Aplico a Súmula nº 67 deste Tribunal Regional:"REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT."Assim, ainda que previsto no contrato, na legislação e nas normas coletivas aplicáveis, entende-se inválido o regime de compensação adotado por ausente autorização competente para prorrogação do trabalho insalubre. Logo, deve ser mantida a condenação no aspecto, conforme o entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST. No tocante às horas extras excedentes da jornada compensatória deferidas pelo critério de contagem, o juízo de origem demonstrou, de forma inequívoca, sua existência com o seguinte exemplo: Os cartões de ponto evidenciam a desconsideração de variações de horário superiores a cinco minutos por registro ou dez diários. É o que ocorreu, por exemplo, no dia 17/07/2012, quando o autor laborou das 07h59min às 12h01min e das 12h56min às 17h58min, ao passo que o horário normal seria das 08h às 12h00min e das 13h00min às 17h50min, sem a contabilização e pagamento dos minutos extras. A argumentação recursal genérica não tem força suficiente se sobrepor a conclusão lógica da sentença, tomada com base na prova dos autos. Logo, as diferenças apontadas na sentença, por amostragem, não impugnadas especificamente, são suficientes para sustentar a condenação. Assim sendo, não há como evitar o afastamento da tese recursal também nesse tópico. Nego provimento ao recurso da reclamada. (Grifos apostos) Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta, em síntese, que “o artigo 60 da CLT resta derrogado por força do artigo , XIII, da Constituição da República”. Indica violação do art. , XIII e XXVI, da Constituição da República, bem como contrariedade à Súmula nº 85 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses. O recurso não alcança conhecimento. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a Súmula nº 85, item VI, do TST, inserido por meio da Res. 209/2016, verbis: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 (...) VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Portanto, revelando a decisão regional consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT, restando ilesos os preceitos constitucionais indicados no recurso, não contrariada a Súmula nº 85 desta Corte e inviável a análise da divergência jurisprudencial. NÃO CONHEÇO. 7. INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Regional, em relação ao intervalo intrajornada, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, adotando os seguintes fundamentos, fls. 1035-1037, verbis : INTERVALOS INTRAJORNADA A sentença assim consigna: Na espécie, os controles de horário apontam que em algumas oportunidades o intervalo pelo período mínimo de uma hora não foi observado pela reclamada. É o que ocorreu, por exemplo, conforme aponta o reclamante, no dia 23/02/2012 (fl. 264), quando o período de descanso usufruído pelo autor foi de apenas 45 minutos. Assim, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT, o reclamante faz jus a uma hora extra por dia de trabalho, nas ocasiões em que o intervalo gozado era inferior ao período mínimo de uma hora. A reclamada busca a reforma do julgado, sob o argumento de que o intervalo intrajornada era corretamente registrado, inexistindo prova de que o reclamante seja credor de horas extras em razão de intervalos intrajornada não usufruídos em sua integralidade, bem como seus reflexos. Analiso. Diferentemente do que alegada a reclamada, o juízo de origem fundamentou sua decisão com base na prova dos autos, demonstrando, por amostragem, que de fato se verifica a hipótese de incidência da norma legal aplicada. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que, se a lei define um período mínimo de pausa no trabalho para viabilizar, com dignidade, repouso e alimentação do trabalhador, a supressão parcial do intervalo intrajornada o descarateriza em sua essência. Neste contexto, o desrespeito ao período mínimo do intervalo intrajornada atrai a incidência do parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando devida ao empregado a remuneração integral do intervalo, desconsiderando sua concessão com duração inferior à prevista em lei, na forma do item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos:"Súmula 437 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". De outra parte, incabível a limitação da condenação em período posterior à data da edição da Súmula nº 437 do TST, na medida em que não se trata de lei, não sendo sua aplicação obrigatória. Ademais, o entendimento que emerge da súmula apenas consolida entendimento adotado antes dela. Nego provimento. (Grifos apostos) Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta que, “conforme se pode observar nos registros de horário juntados com a defesa, o Recorrido usufruiu os intervalos mínimos diários de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, durante todo o período contratual, nos termos do artigo 71, caput , da CLT”. Indica violação do art. 71, caput , da CLT e transcreve arestos para o cotejo de teses. O recurso não alcança conhecimento. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, registrou que, em algumas oportunidades, o período mínimo de uma hora não foi observado pela reclamada. Assim, a argumentação recursal de que o recorrido usufruiu o intervalo mínimo de uma hora durante todo o contrato de trabalho , contrapõe-se ao quadro fático delineado no acórdão regional, o que encontra óbice revisional na Súmula nº 126 deste Tribunal. Destaque-se, inicialmente, que as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 não se encontravam vigentes à época da prestação de serviços. O § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação vigente à época dos fatos, estabelecia, verbis: Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo pra repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. [...] § 4º Quanto o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora norma de trabalho. Ressalte-se que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo importa no pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, além de reconhecer a natureza salarial da parcela. Nesse sentido, os itens I e III do supracitado Verbete Sumular, verbis : INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Portanto, revelando a decisão do Tribunal Regional consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT, restando ileso o dispositivo indicado e inviável a análise da divergência jurisprudencial. NÃO CONHEÇO. 8. INTERVALO INTERJORNADA O Tribunal Regional, no tópico “intervalos interjornadas”, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, adotando os seguintes fundamentos, fls. 1037-1039, verbis : INTERVALOS INTERJORNADA. A reclamada pretende ver afastada a condenação ao pagamento, como extras, das horas faltantes para completar o intervalo entre jornadas previsto no art. 66 da CLT (item e, do decisum), Alega que não há falar em pagamento de eventuais horas faltantes para completar o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, tendo em vista que sempre respeitou o referido intervalo e que nas raras ocasiões em que o autor precisou laborar até mais tarde em um dia, ele pôde compensar tais horas em outro momento. Sustenta que somente é devido o pagamento das horas efetivamente trabalhadas pelo reclamante, sob pena duplicidade da condenação. A sentença apresenta a seguinte fundamentação: A CLT assegura ao empregado, no artigo 66, intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho. A não observância deste intervalo mínimo gera o direito ao pagamento, como extras, das horas faltantes para completar o aludido intervalo, por aplicação analógica do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. (...). Na espécie, os cartões de ponto permitem o reconhecimento de que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, conforme prevê o artigo 66 da CLT. Por exemplo, conforme aponta em sua manifestação acerca da defesa e documentos, no dia 28/02/2013, o autor laborou até as 21h54min, reiniciando a jornada às 07h55min (fl. 276), usufruindo, portanto, 10h01min de intervalo entre as jornadas, período inferior ao previsto no caput do artigo em tela. Destarte, defiro ao autor o pagamento, como extras, das horas faltantes para completar o intervalo entre jornadas previsto no artigo 66 da CLT, com reflexos em repousos e feriados e, juntamente com estes, em 13º salário, férias, com 1/3 e FGTS. Analiso. A argumentação da reclamada é genérica, dissociada da prova dos autos, não sendo hábil para infirmar as premissas e a conclusão firmada pelo juízo de origem, o qual decidiu de acordo com a prova produzida, afastando de forma inequívoca, por amostragem (não impugnada em grau de recurso), a veracidade de sua conclusão. Nego provimento. (Grifos apostos) Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional viola os arts. 66 e 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. O recurso não alcança conhecimento. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que registrou que “os cartões de ponto permitem o reconhecimento de que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, conforme prevê o artigo 66 da CLT”. Nessa perspectiva, a argumentação recursal de que a recorrente “sempre respeitou os prazos de intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT” , contrapõe-se ao quadro fático delineado no acórdão regional, o que encontra óbice revisional na Súmula nº 126 deste Tribunal. Sinale-se que a lide foi resolvida à luz da prova efetivamente produzida e não a partir da distribuição subjetiva do seu ônus. Nesse contexto, não se divisa a violação dos arts. 333, I, do CPC de 1973, e 818 da CLT. O art. 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho deve ser observado um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Esta Corte Superior, interpretando a referida norma legal, firmou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, no sentido de que o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta os mesmos efeitos estabelecidos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Eis o teor da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 deste Tribunal, verbis : INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Consequentemente, pacificada a matéria, ao trânsito do recurso de revista incide o art. 896, § 7º, da CLT. NÃO CONHEÇO. 9. SALÁRIO “IN NATURA”. CARTÃO REFEISUL O Tribunal Regional, no tocante ao tema em destaque, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, adotando os seguintes fundamentos, fls. 1039-1041, verbis : SALÁRIO" IN NATURA "DO CARTÃO REFEISUL. O juízo de origem reconhece que o vale-alimentação era fornecido em decorrência do contrato, como contraprestação do trabalho, não se enquadrando na exceção legal. A reclamada não se conforma. Reitera a tese da contestação no sentido de que a o fornecimento do vale-alimentação ao autor por meio do cartão do convênio Refeisul, não constituía uma retribuição pelo labor, mas uma vantagem concedida com o intuito de facilitar/viabilizar o trabalho, considerando que o trabalho se dava em local distante da residência do reclamante, o que impede o enquadramento aos requisitos estabelecidos no artigo 458 da CLT. Analiso. O juízo de origem considerou que: O vale-alimentação, em regra, nos termos da Súmula 241, do TST, trata-se de parcela que possui caráter salarial: “ O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais” . Esse entendimento decorre da norma do art. 458 da CLT, segundo o qual as parcelas fornecidas in natura ao empregado têm natureza salarial quando servem de contraprestação do trabalho, ou seja, quando alcançadas ao empregado pelo trabalho prestado. Se destinadas a viabilizar ou facilitar a realização do trabalho, não se consideram como salário, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo. A exceção prevista na norma do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei 6.321/76), de que “ Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho” (art. 3º), exige a comprovação de que a empresa era integrante do programa, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, impõe-se o reconhecimento de que o vale-alimentação era fornecido em decorrência do contrato, como contraprestação do trabalho, não se enquadrando na exceção legal. No presente caso, a linha argumentativa adotada nas razões de recurso é genérica. A empresa ré não apresenta razões específicas para se contrapor ao entendimento contido na sentença, limitando-se a reiterar a tese da defesa. A reclamada sequer menciona a questão do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador - em suas razões de recurso, tampouco comprova tenha aderido ao referido programa. Sendo assim, não tendo a reclamada apresentado prova de suas alegações, prevalecem os fundamentos da sentença, os quais estão em conformidade com a lei e a jurisprudência. Nego provimento. Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta que, “considerando que o programa subsidiado pela empresa trouxe indubitável vantagem econômica para o empregado, entende-se que a parcela não possui natureza salarial sendo indevida a integração deferida”. Transcreve arestos para o cotejo de teses. O recurso não alcança conhecimento. No tocante aos paradigmas colacionados (fls. 1120-1121), observa-se que a recorrente não observou o disposto no art. 896, § 8º, da CLT, porquanto deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, conforme exige o referido dispositivo de lei. NÃO CONHEÇO. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Regional, no que tange aos honorários advocatícios, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, adotando os seguintes fundamentos, fls. 1041-1042, verbis : ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada alega que não foram preenchidos pelo reclamante os requisitos da Lei nº 5584/70. Invoca as Súmula 219 e 329, ambas do TST e ainda, a OJ 305 da SDI-1 da SDI-1 do TST, aduzindo que o procurador do autor não se encontra credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva, embora exista a declaração de hipossuficiência. Analiso. Ressalvado posicionamento pessoal, no sentido da aplicação do disposto no artigo 14 da Lei nº 5584/70, por disciplina judiciária, esta Relatora adota ao caso a Súmula 61 deste Regional, in verbis :" Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional ". Assim, cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Lei nº 1.060/50, bastando ao beneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, admitida como tal a simples declaração desta condição, pela parte ou por seu procurador. Embora não esteja assistido pelo sindicato profissional da sua categoria, o reclamante declarou a ausência de condições para pagar custas e honorários (fl. 07), circunstância não infirmada por prova em sentido contrário. Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Regional. Assim sendo, nego provimento. (Grifos apostos) Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta que a conclusão adotada contraria a Súmula nº 219, I, desta Corte. O recurso alcança conhecimento. Na Justiça do Trabalho, para as controvérsias oriundas da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei nº 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas nos 219, I (antiga Orientação Jurisprudencial nº 305, da SBDI-1, do TST) e 329, ambas do TST, que, respectivamente, dispõem, verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao concluir serem devidos os honorários advocatícios, mesmo não estando o reclamante assistido pelo sindicato da categoria profissional, contrariou a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, quanto aos honorários advocatícios, por contrariedade à Súmula nº 219, I, desta Corte, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir o pagamento de honorários advocatícios. Inalterado o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator
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