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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-81.2015.5.06.0141 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Inteiro Teor

Agravante e Recorrente: KLEITON DE OLIVEIRA

Advogada :Dra. Isadora Coelho de Amorim Oliveira

Agravado e Recorrido : REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

Advogado :Dr. Peterson Capucho Parpinelli

GMWOC/jj

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014.

O Tribunal Regional da 6ª Região, mediante acórdão às fls. 1.388-1.418, complementado às fls. 1.494-1.497, na fração de interesse: a) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no tocante aos temas “Horas Extras. Intervalo Intrajornada”, “Aplicação da Súmula nº 340 do TST” e “Do Incentivo Pago através do Cartão Wallmart/Goodcard”; e b) deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada no que se refere ao tópico “Diferenças de prêmios/comissões em razão de produtos novos e de produtos Kaiser e suas repercussões”.

O reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 1.513-1.537, com amparo no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

A Presidência do TRT da 6ª Região, no exercício do juízo primeiro de admissibilidade, às fls. 1.538-1.544, na vigência da Instrução Normativa nº 40 desta Corte, admitiu o recurso de revista interposto pelo reclamante apenas quanto ao tema “Aplicação da Súmula nº 340 do TST” e denegou no tocante aos temas “Diferenças de prêmios/comissões em razão de produtos novos e de produtos Kaiser e suas repercussões”, “Do Incentivo Pago através do Cartão Wallmart/Goodcard” e “Horas Extras. Intervalo Intrajornada”, o que ensejou o agravo de instrumento, às fls. 1.671-1.696.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 1.709-1.718 e, contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 1.702-1.707.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

O recurso é tempestivo, tem representação processual regular e desnecessário o preparo. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos.

1. DOS PRÊMIOS PELOS PRODUTOS NOVOS. 2. DO INCENTIVO PAGO POR MEIO DO CARTÃO WALLMART/GOODCARD. 3. DO INTERVALO INTRAJORNADA

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, ante os seguintes fundamentos:

DOS PRÊMIOS PELOS PRODUTOS NOVOS

DO INCENTIVO PAGO ATRAVÉS DO CARTÃO WALL MART/GOOD CARD

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

- contrariedade à Súmula 437 do TST;

- violação aos artigos 62, I, 71, § 4º, 818 da CLT; 302, 373, inciso II, 400, inciso I, do CPC; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de indeferir o seu pleito de diferenças de premiação pela venda de novos produtos, bem como do incentivo pago através do cartão wallmart/good card. Argumenta que, à luz da teoria da distribuição do ônus da prova e em face do princípio da maior aptidão para a prova, cabia à empresa provar que as comissões foram pagas corretamente, e que ele não possuía os valores indicados a título de faturamento. Afirma que, em virtude da inércia dela, deveria ter sido aplicada a sanção prevista no art. 400, I, do CPC. Pede que seja reformado o acórdão, no particular, deferindo-se o pagamento dos prêmios supra citados, bem como os respectivos reflexos, nos moldes perseguidos na exordial. No tocante ao intervalo intrajornada, alega que a prova colhida nos autos demonstrou que era constantemente fiscalizado pela empresa, seja através do palm top, ou do acompanhamento pelo supervisor. Acrescenta que, comprovada a fiscalização da jornada de trabalho, não há como não se ter como provado o controle do intervalo. Ressalta que não estava inserido na exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (Id 1dca596):

De se registrar, inicialmente, que, sendo o prêmio um benefício instituído por norma interna da empresa, está dentro do poder diretivo da reclamada determinar os parâmetros, com base nos quais os empregados a ele fariam jus.

No entanto, seria necessária a prova de que os critérios, pré-estabelecidos e apontados na peça contestatória, tenham sido respeitados, rigorosamente, ônus da acionada não satisfeito, eis que deixou de produzir prova hábil, a respeito das regras por ela adotadas, para apuração da parcela em discussão; quedando-se inerte, ainda, no que atine à prova da correção dos valores pagos ao trabalhador.

Na realidade, a complexidade do sistema, adotado pela ré, impedia os empregados de acompanhar a correção do seu salário, no que tange à parte variável, e isso só poderia beneficiar a empregadora. Ademais, a ela cabia, no mínimo, trazer aos autos os elementos necessários à comprovação judicial dessa correção, ônus que era de sua incumbência. Assim, entretanto, não procedeu. Era todo da ré o interesse, se fosse o caso, de se proteger contra eventual condenação, mantendo e apresentando em juízo todos os documentos necessários a esse fim. Se assim não age, deve arcar com o ônus de sua incúria. Desta forma, ante a inadimplência processual da empregadora, considero devidas as diferenças de prêmios postulados.

Ressalte-se que os parâmetros, para recebimento de prêmios, devem ser estáveis e claros, para a pessoa mediana, o que não ocorre, no caso dos autos. Resta evidente o intuito de dificultar (ou mesmo impedir) ao empregado, o acompanhamento da correção dos valores pagos. Esse aspecto, aliás, foi constatado em diversos outros processos, cujos julgamentos participou este Relator, envolvendo, inclusive, outras empresas de bebidas, que utilizam idêntico sistema, o que nos faz acolher, por mais verossímeis, os depoimentos da testemunha autora, Sr. EVERTON DE SOUZA SILVA BISPO, ouvida nos autos do processo n. XXXXX-47.2014.5.06.0144, tomado como prova emprestada, que assim atestou:

Depoimento da testemunha indicada pelo reclamante, Sr. EVERTON DE SOUZA SILVA BISPO.

"(...) que durante o mês havia alteração da meta para valor superior ao inicialmente estabelecido; QUE os vendedores não tinham conhecimento do resultado da avaliação relativa ao prêmio reclamado."

A solução para o caso, portanto, não pode se afastar do que se vem decidindo nesta Corte. Cabia à empresa produzir a prova que, apenas ela, tinha aptidão, para produzir; e que, ademais, deveria demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC). Mais uma vez, opta a reclamada, por se omitir e arcar com o ônus de vultosas e repetidas condenações.

Enfrentando, concretamente, as suas alegações recursais, cabe registrar que, embora o pagamento de premiações signifique, quando de sua instituição, mera liberalidade da empresa, essa circunstância não basta, para desonerar o empregador, do dever de produzir a prova que lhe compete e sobre a qual já se falou linhas atrás. Isso, porque, uma vez adotado o sistema de premiações, é direito do obreiro conhecer a metodologia que foi aplicada, para a apuração das parcelas que ostentam nítida natureza salarial (salário-condição). É preciso que o empregado detenha meios para estimar e controlar a parcela integrante de sua remuneração, conhecendo os valores.

De outro modo, não seria errôneo afirmar que as "condições", que se relacionam com o direito à parcela, seriam meramente potestativas, o que não se compatibiliza com o principio da boa-fé e, em específico, da proteção da confiança, que também informam o contrato de trabalho.

Essa conduta de alteração de metas, nos moldes em que chega ao conhecimento desta Especializada, revela que a reclamada submete parte significativa da remuneração do empregado ao seu arbítrio, alterando quando bem entender, dentro do mês, as metas e a composição dos produtos, o que vai de encontro, não só aos princípios, mas, às regras insertas nos artigos 122 e 129 do Código Civil, aplicáveis, ao caso, por força do que diz o artigo da CLT. Eis o teor dos dispositivos citados:

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Assim, correta a sentença, ao afastar a tese patronal, razão pela qual nego provimento ao apelo da demandada, no particular.

Por outro lado, a testemunha obreira confirmou que o teto máximo correspondia à forma assinalada na vestibular. Com isso, dou provimento ao recurso obreiro, para fixar o patamar em R$ 1.200,00.

Em face ao quadro acima delineado, reformo o decisum para fixar o valor dos prêmios com base no patamar de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) nos meses em que nada foi pago e, nos demais, a diferença entre tal montante e o importe quitado. Inalterável a decisão quanto às repercussões sobre aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS, mais multa de 40%.

Por outro lado, penso que merece provimento o recurso da ré, quanto ao pleito de diferenças de premiação pelas vendas de novos produtos e também de produtos da kaiser.

Como até mesmo reconhecido pelo reclamante na exordial, o valor máximo da premiação acordada no ajuste contratual foi a quantia mensal de R$ 1.200,00, não fazendo jus o reclamante a valor superior à quantia máxima ajustada, conforme pretendido.

Nesta linha de raciocínio, nem mesmo importa se houve a prova, ou não, no sentido de que tais produtos eram incluídos para o cálculo da premiação, pois não é possível alterar o montante máximo previamente fixado.

Dessa forma, dou provimento ao recurso patronal, no particular, para excluir do condeno as diferenças de prêmios/comissões em razão de produtos novos e de produtos Kaiser e suas repercussões.

(...)

Com efeito, em relação ao primeiro período, a empresa ao apontar fato impeditivo às pretensões do autor, invocando a incidência do artigo 62, I, da CLT, atraiu para si o onus probandi, nos termos do artigo 818, da CLT c/c 373, II, do CPC/2015, do qual não se desincumbiu.

Isto porque a norma supramencionada, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a presença de requisitos, quais sejam, o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho.

Os elementos dos autos evidenciam a sujeição do autor a controle de jornada, no exercício da função de vendedor. Isto porque o reclamante continuou laborando na empresa na mesma função e a partir de 17 de janeiro de 2011 a própria reclamada informou que passou a controlar a jornada do obreiro por controles de jornada, tendo acostado quase a totalidade dos controles de ponto do obreiro do período imprescrito. Ora, se não houve qualquer alteração de função, conforme inclusive destacado na defesa empresarial a própria reclamada comprovou que o controle de jornada era possível, tanto que passou a realizá-lo.

Assim, afasto a tese da demandada de atividade externa incompatível com fixação do horário de trabalho.

Ademais, da análise das provas emprestadas acostadas aos fólios, ficou evidenciado que os vendedores saiam da empresa, tinham rota pré-determinada e elevada quantidade de visitas diárias, com registro de cada visita no palm top.

Em face desses elementos, constata-se ser irrelevante que tivesse ou não o autor controle formal de jornada, que trabalhasse externo ou não, constando tal condição em sua CTPS ou não, porquanto o contrato de trabalho é um contrato-realidade, não podendo se apegar a formalismos. Se o empregado faz jornada que excede àquela legal, merece a paga correspondente, uma vez que todo trabalho realizado faz jus à sua contraprestação, não podendo ser óbice a tal pagamento a invocação do inciso I, do art. 62, da CLT.

Imperioso relevar que quando a empregadora não tiver ingerência alguma na movimentação do empregado, poderá incidir, aí sim, a norma da Consolidação que pretende ser aplicada, mas ela não deve ser invocada para situações como a dos autos.

O empregado estava abrangido pelo regime previsto naquele capítulo iniciado no art. 58 da CLT, e não, na exceção invocada. Desta forma, a alusão a tal artigo foi apenas um artifício da empresa para tentar se desobrigar do pagamento das parcelas relativas à jornada de trabalho.

Portanto, não merece reforma o decisum, que afastou a incidência do art. 62, I, da CLT.

Assim, passa-se a analisar a jornada de trabalho e os elementos probatórios dos autos, o que não ocorreu in casu.

Cabia à reclamada o ônus de juntar os controles de jornada, a teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT. Entretanto deste ônus se desincumbiu apenas parcialmente, pelo fato dos referidos documentos não terem sido juntados em sua totalidade.

Em relação aos períodos em que faltantes os controles de jornada, deve se observar a presunção relativa de veracidade da exordial, a teor do disposto no item I da Súmula nº. 338 do C. TST in verbis:

(...)

É certo que esta presunção de veracidade pode ser elidida por outros elementos probatórios.

Para os períodos em que acostados os controles de frequência, houve a impugnação do autor (ID 86ecec3), sob o argumento de que não retratam a total jornada praticada pelo obreiro.

Ocorre que, da análise dos depoimentos contidos nas provas emprestadas requeridas pelas partes, acostadas nos IDs 55a2f46 e 4dc44ef, verifico que não é possível conferir validade aos referidos documentos.

(...)

Ora, como ambas as testemunhas declararam que habitualmente a marcação do horário de fim da jornada era o do envio das informações do palm top, tal momento tinha que ser o do término da jornada. Entretanto, a primeira testemunha declarou que após tal envio ainda retornava para a empresa para fazer o fechamento das vendas e a testemunha empresarial disse que poderiam ser realizadas vendas mesmo após consignar o "fechamento do dia" do aparelho.

(...)

Em face destas constatações, entendo, assim como o juízo de piso, que os registros de jornada não indicavam a jornada efetivamente trabalhada, razão pela qual mantenho a sentença de piso que considerou inservíveis os controles de ponto adentrados aos autos, bem como, mantenho a jornada fixada, eis que em consonância com as provas colimadas aos autos, em especial, a testemunhal.

Quanto ao intervalo intrajornada, verifico que o julgador a quo considerou que o autor gozava de uma hora.

Penso que não merece reforma o decisum. Isto porque como o autor era vendedor, laborando externamente, entendo que havia o gozo regular do intervalo intrajornada, pois, ele tinha liberalidade para tal. Não havia fiscalização no pertinente ao intervalo intrajornada, o qual era deliberado pelo autor, externamente."

Cotejando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia com a legislação própria, sendo certo que, a apreciação das alegações da recorrente constituem-se em matéria eminentemente fática, submetida ao reexame de provas, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Inviável, assim, a análise da divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST).

Nas razões de agravo de instrumento, o reclamante renova as razões de recurso de revista, quanto aos temas –Dos Prêmios pelos Produtos Novos-, -Do Incentivo Pago por meio do Cartão Wallmart/Goodcard- e –Do Intervalo Intrajornada-. Aponta violação dos artigos 62, I, 74, § 2º, 443, 464, 818, da CLT; 373, I e II, 400, I e II, do CPC/15; e contrariedade à Súmula nº 338, item I, do TST. Traz arestos para o confronto jurisprudencial.

Ao exame.

Em relação ao tema –Dos Prêmios pelos Produtos Novos-, o Tribunal Regional asseverou: “Como até mesmo reconhecido pelo reclamante na exordial, o valor máximo da premiação acordada no ajuste contratual foi a quantia mensal de R$ 1.200,00, não fazendo jus o reclamante a valor superior à quantia máxima ajustada, conforme pretendido. (§) Nesta linha de raciocínio, nem mesmo importa se houve a prova, ou não, no sentido de que tais produtos eram incluídos para o cálculo da premiação, pois não é possível alterar o montante máximo previamente fixado.” (fl. 1.398).

Verifica-se que a decisão regional, com base no reconhecido pelo autor na reclamação trabalhista, asseverou que o valor máximo da premiação acordada foi a quantia mensal de R$ 1.200,00 e, por conseguinte, concluiu que não seria necessário averiguar se os produtos novos eram incluídos na base de cálculo da premiação uma vez que não poderia ser alterado o montante máximo previamente acordado.

Dizer o contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra óbice no disposto da Súmula nº 126 do TST. Despicienda a análise das violações dos artigos 443, 464 e 818 da CLT; 373, II, e 400, I e II, do CPC/15.

Os arestos apresentados são inespecíficos, diante da moldura fática delineada no sentido de que o montante máximo previamente fixado não poderia ser alterado e, por conseguinte, não se há de falar em inclusão do valor de produtos novos na base de cálculo da premiação, o que encontram óbice no disposto da Súmula nº 296, item I, do TST.

Em relação ao tópico -Do Incentivo Pago por meio do Cartão Wallmart/Goodcard-, o Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, assentou que os valores pagos a título de crédito em cartão good card ou voucher da walmart não tiveram a natureza salarial porque concedidos como forma de incentivo em situações determinadas, ou seja, não era pago com habitualidade, mas sim de forma eventual.

Verifica-se que a decisão regional consignou a natureza não salarial da verba paga a título de Incentivo por meio do Cartão Wallmart/Goodcard.

Dizer o contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra óbice no disposto da Súmula nº 126 do TST. Despicienda a análise das violações dos artigos 443, 464 e 818 da CLT; 373, II, e 400, I, do CPC/15.

O aresto apresentado é inservível, pois oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, alínea a, da CLT.

Por fim, no que tange ao tema –Do Intervalo Intrajornada-, o Tribunal Regional registrou: “Quanto ao intervalo intrajornada, verifico que o julgador a quo considerou que o autor gozava de uma hora. (§) Penso que não merece reforma o decisum . Isto porque como o autor era vendedor, laborando externamente, entendo que havia o gozo regular do intervalo intrajornada, pois, ele tinha liberalidade para tal. Não havia fiscalização no pertinente ao intervalo intrajornada, o qual era deliberado pelo autor, externamente. (§) Portanto, nego provimento ao recurso do reclamante, sendo indevida a condenação empresarial ao pagamento de horas extras intervalares e repercussões. (§) O gozo regular do intervalo intrajornada de uma hora, por dia trabalhado, deve ser observado para o cálculo das horas extras.” (fls. 1.406-1.407).

Verifica-se que a decisão regional assentou que o reclamante (vendedor) laborava externamente e que o intervalo intrajornada era deliberado por ele próprio e concluiu pela ratificação da r. sentença que indeferiu o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.

Dizer o contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra óbice no disposto da Súmula nº 126 do TST. Despicienda a análise das violações de artigos de lei invocados.

Não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 338, item I, do TST, pois o intervalo intrajornada pode ser inclusive pré-assinalado.

Os arestos são inespecíficos diante da moldura fática delineada no sentido de que o intervalo intrajornada era deliberado pelo próprio autor sem fiscalização da reclamada, o que encontram óbice na Súmula nº 296, item I, do TST.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

O recurso de revista interposto pelo reclamante é tempestivo, tem representação processual regular e desnecessário o preparo. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos.

HORAS EXTRAS. VENDEDOR. COMISSÕES. SOBREJORNADA EM ATIVIDADE DIVERSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS

O Tribunal Regional, no tópico, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, ante os seguintes fundamentos:

No pertinente à aplicação da Súmula nº. 340 do C. TST, entendo que não merece qualquer reforma o decisum .

Data venia daqueles que acolhem posicionamento contrário, parece-me certo que o período em que o reclamante permanecia no interior da planta empresarial, em que pese não estivesse realizando vendas propriamente ditas, trabalhava em função delas, no exercício de atividades conexas e mesmo essenciais à conclusão daquelas.

Não vislumbro, pois, qualquer razão para seccionar a jornada de trabalho do autor do modo como defende em seu recurso. Não está correto afirmar que o obreiro, ao iniciar e finalizar o dia de trabalho, laborava como que desviado de sua função, exercendo atividades de índole exclusivamente burocrática. Como já dito, os serviços realizados na sede da empresa ligavam-se também às atividades de vendas, estando abrangidos pelos prêmios auferidos com estas.

Destaque-se apenas que as comissões auferidas pelo reclamante se relacionam diretamente com a produtividade alcançada, legitimando a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST.

Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta, em síntese, que no período que trabalhava internamente executava tarefas diversas da função de vendedor e, por conseguinte, nesse período requer a inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 340 do TST. Argumenta que as vendas somente eram realizadas entre 08 horas e 17 horas. Aponta contrariedade à Súmula nº 340 do TST. Colaciona arestos para o confronto jurisprudencial.

O recurso não alcança conhecimento.

O Tribunal Regional registrou: “...o período em que o reclamante permanecia no interior da planta empresarial, e que pese não estivesse realizando vendas propriamente ditas, trabalhava em função delas, no exercício de atividades conexas e mesmo essenciais à conclusão daquelas.” (fl. 1.407). E assentou que ao iniciar e finalizar o dia de trabalho o reclamante não trabalhava desviado da função de vendedor, pelo contrário, os serviços realizados na sede da empresa ligavam-se diretamente às atividades de vendas, estando abrangidos pelos prêmios auferidos com estas e concluiu: “Destaque-se apenas que as comissões auferidas pelo reclamante se relacionam diretamente com a produtividade alcançada, legitimando a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST.” (fl. idem).

Verifica-se que a decisão regional asseverou expressamente que às atividades desempenhadas pelo autor internamente não representava desvio da função de vendedor, pelo contrário, eram atividades conexas e mesmo essenciais à conclusão das suas vendas.

Nesse sentido, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 340 do TST uma vez não caracterizado o desvio da função de vendedor ao laborar em atividade interna conexa e essencial para as suas vendas.

Dizer o contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra óbice no disposto da Súmula nº 126 do TST.

Os arestos apresentados são inespecíficos diante da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional no sentido de que o autor ao laborar internamente não estava sujeito ao desvio da função de vendedor, pelo contrário, executava atividades conexas e essenciais para a conclusão das suas vendas, o que encontram óbice no disposto da Súmula nº 296, item I, do TST.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

Do exposto, conforme permissivo do art. 118, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Publique-se.

Brasília, 25 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

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