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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000030-61.2014.5.02.0708

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
01/10/2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante: MARCIO ROGERIO VIEIRA Advogado :Dr. Antonio Rosella Advogado :Dr. Ana Paula Santos Agravado : TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. Advogado :Dr. Fernando Denis Martins Advogado :Dr. Felipe Navega Medeiros GMMHM/cl D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade - Outras Hipóteses. Alegação (ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 82. - violação do (s) artigo 9º, § 1º; artigo , § 2º, da Constituição Federal. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, § 1º. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: A prova documental revela que o reclamante foi demitido em 02.05.2014 e, portanto, antes da prolação do r. despacho no Dissídio Coletivo de Greve, que determinou a suspensão das dispensas imotivadas, em 21.05.2014 (Num.c0cc8b-1 - Pág. 1). Não obstante a deliberação de greve dos trabalhadores na assembléia geral de 15/02/2014 com início estabelecido para 21/02/2014 há prova nos autos de que houve suspensão do movimento grevista, ficando mantido apenas o "estado de greve", como determinado na audiência de instrução do Dissídio Coletivo em questão, realizada em 21.02.2014 (Num. f3dd2c2 - Pág. 5). Ressalte-se, ainda, que não restou provado nos autos de que o reclamante efetivamente participou da greve, ou seja, que não laborou a partir de 21.02.2014. Por essa razão, considerando que o "estado de greve" não se confunde com a "participação em greve", onde não há prestação de serviços, concluo que o reclamante não fazia jus à estabilidade pretendida quando do seu despedimento, uma vez que não configurada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 7.783/89. Em consequência, nego provimento ao recurso. Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos não demonstram divergência específica à hipótese sub judice, porque não tratam da situação particular noticiada no v. acórdão recorrido, na qual a dispensa ocorreu após conciliação no díssidio de greve, mas ainda dentro do período relativo ao "estado de greve". Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior. Por outro lado, a indicação de malferimento à OJ 82, da SDI-1, do C. TST, não viabiliza o apelo, pois a parte não se desvencilhou do seu ônus de realizar o necessário cotejo analítico capaz de evidenciar a propalada contrariedade. Destarte, no particular, o processamento do apelo encontra óbice no inciso IIIdo § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº. 13.015, de 22/09/2014. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema “estabilidade”, a parte não indicou todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter a decisão de primeira instância, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e inviabiliza o conhecimento do apelo, nesse aspecto. Nesse sentido o seguinte precedente da SBDI-1 do TST: “(...) RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (AgR-E-RR - 593-29.2013.5.15.0067 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). Assim, incólumes os dispositivos legais invocados. Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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