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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
02/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Alexandre Luiz Ramos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/ALR

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE

MANAUS - SUFRAMA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 .

1. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA FEDERAL. VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO. TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE. ADI 3.395/DF. DECISÃO JUDICIAL QUE ADOTA ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE. FATOR CRONOLÓGICO OBJETIVO (TEMA 360 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). EFEITO RESCISÓRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 360 E 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Discute-se a exigibilidade (ou não) de título executivo judicial que contrarie tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes fixada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF.

II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação em relação à qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), no que diz respeito ao alcance do art. 884, § 5º, da CLT c/c art. 535, III, §§ 5º a , do CPC, como correspondente do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973.

III . A questão da competência para processar e julgar as ações entre servidor e o Poder Público, à luz do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foi resolvida no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395/DF (Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10/11/2006) e confirmada no julgamento do mérito daquela ação de controle de constitucionalidade ( ADI 3.395/DF, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe-165 de 01/07/2020). Na oportunidade, o STF imprimiu interpretação conforme à Constituição para, a partir do conceito estrito do termo "relação de trabalho", excluir, como regra, da competência desta Justiça Especializada, o julgamento das demandas entre servidor e Poder Público, em que se discutam, de forma direta ou incidental, a existência, a validade ou a eficácia da relação jurídico-estatutária entre as partes, inclusive decorrente da transposição de regime ( Rcl 36096 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe-125 DE 21/05/2020). É sob esse enfoque, aliás, que se deve fazer a leitura das teses contidas nos Temas nº 853 e 928 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a fim de se reconhecer que constituem exceção à regra estabelecida na ADI nº 3.395/DF, ao definirem a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações entre servidor e Poder Público, mas apenas quando, na lide, se discutem verbas trabalhistas exclusivamente em relação ao período de vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e cujo fato gerador seja sempre anterior à transposição para o regime estatutário.

IV. As teses com efeito vinculante e eficácia erga omnes , fixadas pelo STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, como em controle difuso, em sistemática de repercussão geral, geram efeito rescisório em relação às decisões judiciais supervenientes, ou seja, as proferidas após a fixação da tese pelo STF, caso em que é preciso a interposição de recurso próprio, inclusive embargos de declaração, para aplicação da tese (Tema RG/STF 360 - RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019; ED-AgReg- Rcl 15724, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJE 151, de 17/06/2020 e AgR, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020), sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional. Para as decisões com trânsito em julgado anteriores ao julgamento pelo Supremo Tribunal, o efeito rescisório deve ser aplicado pela ação rescisória, nos termos do § 15 do art. 525, para as execuções entre particulares, e art. 535, § 8º, do CPC, para as execuções contra a Fazenda Pública. Inteligência das teses firmadas nos Temas 360 e 733 da Tabela de Repercussão Geral.

V. O efeito vinculante e a eficácia erga omnes também se aplicam às hipóteses de medidas cautelares decididas pelo Plenário do STF em ações de controle de constitucionalidade, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999.

VI. Sob esse enfoque, adota-se o entendimento de que a fixação de tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes pelo STF, tanto em ação de controle concentrado de constitucionalidade quanto em controle difuso , em sistemática de repercussão geral, gera efeito rescisório: (a) para os processos em curso, pela interposição de recurso próprio, inclusive embargos de declaração (Tema RG/STF 360 - RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019. Vide: ED-AgReg- Rcl 15724, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJE 151, de 17/06/2020 e AgR, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020) ; (b) para os processos em fase de execução, pela arguição de inexigibilidade da obrigação, por embargos à execução, impugnação ou exceção de pré-executividade, se a decisão transitou em julgado após a fixação da tese pelo STF, na forma dos arts. 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º e do CPC/2015 (com seus correspondentes do CPC/1973: art. 741, parágrafo único, do CPC, do art. 475-L, § 1º ), e 884, § 5º, da CLT; ou (c) mediante propositura de ação rescisória, se a decisão transitou em julgado antes da fixação da tese pelo STF (§ 15 do art. 525 e § 8º do art. 535 do CPC/2015) .

VII. No caso dos autos , a ação foi proposta em 2008, informando que os substitutos, apesar de terem sido contratados pelo regime da CLT, tiveram transposição para o regime jurídico único. A pretensão diz respeito a diferenças salariais, fundamentada, em essência, no princípio da isonomia. Em sentença, afastou-se a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, entendendo-se que o conceito de relação de trabalho abrangeria a relação entre o servidor e o Poder Público, em contrariedade ao entendimento anteriormente firmado pelo STF. Ao analisar a remessa necessária, o Tribunal Regional manteve o entendimento quanto à competência da Justiça do Trabalho, igualmente sob o fundamento de que a relação de trabalho é gênero, da qual a relação entre servidor e a Administração Pública é espécie, em acórdão publicado no DOE/JT de 27/07/2012 - contrariando a interpretação conforme, fixada pelo STF. O agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada (SUFRAMA) foi conhecido e desprovido, operando-se o trânsito em julgado em 18/11/2014 , ou seja, após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da medida cautelar na ADI nº 3.395/MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006 , DJ 10/11/2006). Assim sendo, adotando-se o fator cronológico objetivo previsto no Tema nº 360 da Tabela de Repercussão Geral ( trânsito em julgado após a decisão do STF ), há de se declarar a inexigibilidade da obrigação fundada em sentença exequenda que deixou de aplicar entendimento do STF.

VIII. Ao afastar do caso concreto a incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época do trânsito em julgado, e seu correspondente no CPC atual (art. 535, §§ 5º e 7º), e do art. 884, § 5º, da CLT, a Corte Regional decidiu em desconformidade com o entendimento sedimentado nos Temas nº 360 e 733 da Tabela de Repercussão Geral do STF, violando, desse modo, o art. 114, I, da CF, com a interpretação conforme atribuída pela ADI nº 3.395/DF. Logo, o provimento do presente apelo é medida que se impõe.

IX. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

II - REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA FEDERAL. VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO. TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE. ADI 3.395/DF. DECISÃO JUDICIAL QUE ADOTA ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE. FATOR CRONOLÓGICO OBJETIVO (TEMA 360 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). EFEITO RESCISÓRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 360 E 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Discute-se a exigibilidade (ou não) de título executivo judicial que contrarie tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes fixada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF.

II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação em relação à qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), no que diz respeito ao alcance do art. 884, § 5º, da CLT c/c art. 535, III, §§ 5º a , do CPC, como correspondente do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973.

III. A questão da competência para processar e julgar as ações entre servidor e o Poder Público, à luz do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foi resolvida no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395/DF (Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10/11/2006) e confirmada no julgamento do mérito daquela ação de controle de constitucionalidade ( ADI 3.395/DF, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe-165 de 01/07/2020). Na oportunidade, o STF imprimiu interpretação conforme à Constituição para, a partir do conceito estrito do termo "relação de trabalho", excluir, como regra, da competência desta Justiça Especializada, o julgamento das demandas entre servidor e Poder Público, em que se discutam, de forma direta ou incidental, a existência, a validade ou a eficácia da relação jurídico-estatutária entre as partes, inclusive decorrente da transposição de regime ( Rcl 36096 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe-125 DE 21/05/2020). É sob esse enfoque, aliás, que se deve fazer a leitura das teses contidas nos Temas nº 853 e 928 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a fim de se reconhecer que constituem exceção à regra estabelecida na ADI nº 3.395/DF, ao definirem a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações entre servidor e Poder Público, mas apenas quando, na lide, se discutem verbas trabalhistas exclusivamente em relação ao período de vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e cujo fato gerador seja sempre anterior à transposição para o regime estatutário.

IV. As teses com efeito vinculante e eficácia erga omnes , fixadas pelo STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, como em controle difuso, em sistemática de repercussão geral, geram efeito rescisório em relação às decisões judiciais supervenientes, ou seja, as proferidas após a fixação da tese pelo STF, caso em que é preciso a interposição de recurso próprio, inclusive embargos de declaração, para aplicação da tese (Tema RG/STF 360 - RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019; ED-AgReg- Rcl 15724, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJE 151, de 17/06/2020 e AgR, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020), sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional. Para as decisões com trânsito em julgado anteriores ao julgamento pelo Supremo Tribunal, o efeito rescisório deve ser aplicado pela ação rescisória, nos termos do § 15 do art. 525, para as execuções entre particulares, e art. 535, § 8º, do CPC, para as execuções contra a Fazenda Pública. Inteligência das teses firmadas nos Temas 360 e 733 da Tabela de Repercussão Geral.

V. O efeito vinculante e a eficácia erga omnes também se aplicam às hipóteses de medidas cautelares decididas pelo Plenário do STF em ações de controle de constitucionalidade, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999.

VI. Sob esse enfoque, adota-se o entendimento de que a fixação de tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes pelo STF, tanto em ação de controle concentrado de constitucionalidade quanto em controle difuso , em sistemática de repercussão geral, gera efeito rescisório: (a) para os processos em curso, pela interposição de recurso próprio, inclusive embargos de declaração (Tema RG/STF 360 - RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019. Vide: ED-AgReg- Rcl 15724, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJE 151, de 17/06/2020 e AgR, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020) ; (b) para os processos em fase de execução, pela arguição de inexigibilidade da obrigação, por embargos à execução, impugnação ou exceção de pré-executividade, se a decisão transitou em julgado após a fixação da tese pelo STF, na forma dos arts. 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º e do CPC/2015 (com seus correspondentes do CPC/1973: art. 741, parágrafo único, do CPC, do art. 475-L, § 1º ), e 884, § 5º, da CLT; ou (c) mediante propositura de ação rescisória, se a decisão transitou em julgado antes da fixação da tese pelo STF (§ 15 do art. 525 e § 8º do art. 535 do CPC/2015) .

VII. No caso dos autos , a ação foi proposta em 2008, informando que os substitutos, apesar de terem sido contratados pelo regime da CLT, tiveram transposição para o regime jurídico único. A pretensão diz respeito a diferenças salariais, fundamentada, em essência, no princípio da isonomia. Em sentença, afastou-se a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, entendendo-se que o conceito de relação de trabalho abrangeria a relação entre o servidor e o Poder Público, em contrariedade ao entendimento anteriormente firmado pelo STF. Ao analisar a remessa necessária, o Tribunal Regional manteve o entendimento quanto à competência da Justiça do Trabalho, igualmente sob o fundamento de que a relação de trabalho é gênero, da qual a relação entre servidor e a Administração Pública é espécie, em acórdão publicado no DOE/JT de 27/07/2012 - contrariando a interpretação conforme, fixada pelo STF. O agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada (SUFRAMA) foi conhecido e desprovido, operando-se o trânsito em julgado em 18/11/2014 , ou seja, após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da medida cautelar na ADI nº 3.395/MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006 , DJ 10/11/2006). Assim sendo, adotando-se o fator cronológico objetivo previsto no Tema nº 360 da Tabela de Repercussão Geral ( trânsito em julgado após a decisão do STF ), há de se declarar a inexigibilidade da obrigação fundada em sentença exequenda que deixou de aplicar entendimento do STF.

VIII. Ao afastar do caso concreto a incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época do trânsito em julgado, e seu correspondente no CPC atual (art. 535, §§ 5º e 7º), e do art. 884, § 5º, da CLT, a Corte Regional decidiu em desconformidade com o entendimento sedimentado nos Temas nº 360 e 733 da Tabela de Repercussão Geral do STF, violando, desse modo, o art. 114, I, da CF, com a interpretação conforme atribuída pela ADI nº 3.395/DF.

IX. Não viola a garantia da coisa julgada o reconhecimento da eficácia rescisória quando a decisão tenha descumprido precedente do STF, julgando contrariamente à tese firmada pelo seu Plenário, pois os dispositivos do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º, bem como o do § 5º do art. 884 da CLT, já declarados constitucionais ( ADI 2.418, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, DJe-243 de 17/11/2016), "buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado".

X. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-196800-65.2008.5.11.0009 , em que é Recorrente SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e Recorrido SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA SUFRAMA - SINDFRAMA. .

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada (SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA ) , o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento (fls. 978/986 do documento sequencial eletrônico nº 13).

Foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 991/996 do documento sequencial eletrônico nº 13).

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (documento sequencial eletrônico nº 17).

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA)

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisao publicada em 20/03/2019 - id. e51bde3; recurso apresentado em 26/03/2019 - id. d720732).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST).

Isento de preparo ( CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso I do artigo 109; artigo 114 da Constituição Federal.

A recorrente sustenta que esta Especializada não é competente para processar execução envolvendo servidores estatutários e a Administração, a teor dos arts. 109, I e 114 da Constituição Federal.

Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho para a execução cinge-se ao período em que o servidor público era regido pela Consolidação, até a transmudação para o regime estatutário.

Consta no v. acórdão (id. fa77220):

"(...)

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Alega a agravante que o sindicato exequente pretende a extensão a servidores estatutários de vantagens obtidas em reclamatórias trabalhistas ajuizadas individualmente a alguns servidores, quando ainda regidos pelo regime previsto na CLT.

Aduz que a sentença exequenda violou os arts. 109, I e 114 da CF, bem como contrariou a decisão do STF na ADIN 3.395, acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas envolvendo servidores estatutários e os entes públicos aos quais estão vinculados.

Argumenta que após mais de 23 anos de extinção da tabela emergencial, que ocasionou a presente celeuma, os servidores da SUFRAMA já foram contemplados com diversas disposições legais acerca de suas remunerações, sendo a mais recente a MP nº 441, de 29 de agosto de 2008.

Assevera que vem arguindo desde a contestação na reclamatória ajuizada pelo Sindicato que quem nunca teve uma decisão favorável a seu favor, não pode anos depois, com base em uma ação coletiva, ter estendido tal direito em seu benefício; que as decisões favoráveis aos servidores da SUFRAMA eram decorrentes de ações individuais, que só fazem coisa julgada entre as partes.

Sustenta tratar-se nos autos de decisão judicial sem liquidação ou liquidação zero.

Requer a manifestação expressa sobre violações dos arts. , II, LIV e 37, da CF e a Lei 8.112/90.

Sem razão a agravante.

A agravante não aponta qualquer desarmonia entre a sentença exequenda e a decisão de liquidação. Em vez disso, ataca a própria sentença exequenda, numa tentativa de rediscutir matéria pertinente ao mérito da causa principal, o que é incabível por meio do agravo de petição, sob pena de violação da coisa julgada, a qual deve ser respeitada, por força dos arts. 836 da CLT, 502 do CPC e 5º, XXXVI.

Diante do exposto, conheço do agravo de petição e nego-lhe provimento.

(...)".

Consta, ainda, no v. acórdão em embargos de declaração (id. f79139e):

"(...) Fundamentação

Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Alega a embargante que o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre matéria expressamente suscitada no agravo de petição, qual seja, sobre ser a Justiça do Trabalho incompetente para processar execução envolvendo servidores estatutários e a Administração, a teor dos arts. 109, I e 114 da Constituição Federal.

Assevera que a matéria suscitada em embargos à execução (incompetência absoluta do juízo) não trata do mérito da decisão transitada em julgado, mas sim de aspecto que deve ser arguido em sede de embargos à execução, conforme prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil, e ainda o art. 64, § 1º, segundo o qual a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho para a execução cinge-se ao período em que o servidor público era regido pela CLT, até a transmudação para o regime estatutário.

Sem razão.

Não há que se falar em omissão.

Conforme ficou registrado no acórdão embargado, a agravante procura rediscutir matéria pertinente ao mérito da causa principal. É que a questão da competência desta Especializada já se encontra superada pela coisa julgada.

Logo, a embargante, evidenciando a sua insatisfação, busca apenas provocar a rediscussão do mérito, o que não encontra guarida nos embargos de declaração, por ser recurso de estreito cabimento, conforme artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento."

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição do inteiro teor do acórdão dentro do tópico recorrido , como se observa no presente apelo. Neste sentido são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST - AIRR: 13545320145100006, Data de Julgamento: 15/08/2018, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018; TST - AIRR: 109579320155150001, Data de Julgamento: 08/08/2018, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018; TST - ARR: 3072820165110012, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (fls. 970/973 do documento sequencial nº 13).

O agravo de instrumento merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA FEDERAL. VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO. TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE. ADI 3.395/DF. DECISÃO JUDICIAL QUE ADOTA ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE. FATOR CRONOLÓGICO OBJETIVO (TEMA 360 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). EFEITO RESCISÓRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 360 E 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

A Reclamada, ora Agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts. 109, I, e 114, I, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que,"nas causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais figurarem na condição de ré, a competência é da Justiça Comum Federal"e que esta"é a regra emanada do art. 109, I, da Constituição Federal, a qual, excepcionalmente, poderá não incidir, quando a demanda disser respeito às relações de trabalho, caso em que cumprirá à justiça trabalhista dirimir as contendas, como disposto no art. 114, I, da Constituição Federal"(fl. 955 do documento sequencial eletrônico nº 13).

De acordo com o que estabelece o art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende da demonstração de violação direta da Constituição Federal (na hipótese, dos arts. 109, I, e 114, I, da Constituição Federal, indicados pela Recorrente). Assim, o recurso será apreciado apenas sob o enfoque desses preceitos constitucionais.

Consta do acórdão recorrido:

"Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Alega a agravante que o sindicato exequente pretende a extensão a servidores estatutários de vantagens obtidas em reclamatórias trabalhistas ajuizadas individualmente a alguns servidores, quando ainda regidos pelo regime previsto na CLT.

Aduz que a sentença exequenda violou os arts. 109, I e 114 da CF, bem como contrariou a decisão do STF na ADIN 3.395, acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas envolvendo servidores estatutários e os entes públicos aos quais estão vinculados.

Argumenta que após mais de 23 anos de extinção da tabela emergencial, que ocasionou a presente celeuma, os servidores da SUFRAMA já foram contemplados com diversas disposições legais acerca de suas remunerações, sendo a mais recente a MP nº 441, de 29 de agosto de 2008.

Assevera que vem arguindo desde a contestação na reclamatória ajuizada pelo Sindicato que quem nunca teve uma decisão favorável a seu favor, não pode anos depois, com base em uma ação coletiva, ter estendido tal direito em seu benefício; que as decisões favoráveis aos servidores da SUFRAMA eram decorrentes de ações individuais, que só fazem coisa julgada entre as partes.

Sustenta tratar-se nos autos de decisão judicial sem liquidação ou liquidação zero.

Requer a manifestação expressa sobre violações dos arts. , II, LIV e 37, da CF e a Lei 8.112/90.

Sem razão a agravante.

A agravante não aponta qualquer desarmonia entre a sentença exequenda e a decisão de liquidação. Em vez disso, ataca a própria sentença exequenda, numa tentativa de rediscutir matéria pertinente ao mérito da causa principal, o que é incabível por meio do agravo de petição, sob pena de violação da coisa julgada, a qual deve ser respeitada, por força dos arts. 836 da CLT, 502 do CPC e 5º, XXXVI.

Diante do exposto, conheço do agravo de petição e nego-lhe provimento"(fls. 926/927 do documento sequencial eletrônico nº 13).

Opostos embargos de declaração pela Reclamada, assim decidiu a Corte de origem :

"Alega a embargante que o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre matéria expressamente suscitada no agravo de petição, qual seja, sobre ser a Justiça do Trabalho incompetente para processar execução envolvendo servidores estatutários e a Administração, a teor dos arts. 109, I e 114 da Constituição Federal.

Assevera que a matéria suscitada em embargos à execução (incompetência absoluta do juízo) não trata do mérito da decisão transitada em julgado, mas sim de aspecto que deve ser arguido em sede de embargos à execução, conforme prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil , e ainda o art. 64, § 1º, segundo o qual a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho para a execução cinge-se ao período em que o servidor público era regido pela CLT, até a transmudação para o regime estatutário.

Sem razão.

Não há que se falar em omissão.

Conforme ficou registrado no acórdão embargado, a agravante procura rediscutir matéria pertinente ao mérito da causa principal . É que a questão da competência desta Especializada já se encontra superada pela coisa julgada.

Logo, a embargante, evidenciando a sua insatisfação, busca apenas provocar a rediscussão do mérito, o que não encontra guarida nos embargos de declaração, por ser recurso de estreito cabimento, conforme artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento"(fl. 941 do documento sequencial eletrônico nº 13).

No caso dos autos, o agravo de instrumento se destina a destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 19/11/2018 – ID 417a64a - Pág.1). Assim, o processo deve ser examinado à luz da sistemática da transcendência (art. 896-A da CLT).

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Vale dizer, a análise de que a causa oferece ou não transcendência pressupõe a viabilidade do exame das matérias tratadas naquele recurso para efeito de fixação da correspondente tese, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na hipótese, discute-se a exigibilidade (ou não) de título executivo judicial que contrarie tese com efeito vinculante fixada pelo STF no julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade e também em controle difuso, com tema de repercussão geral (no caso, o decidido na ADI 3.395).

Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova , uma vez que se refere à interpretação da legislação em relação à qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), no que diz respeito ao alcance do § 5º do art. 884 da CLT c/c parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º, diante da arguição da incompetência da Justiça do Trabalho, conforme decidido pelo STF.

Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessário um breve resumo do processado.

Cuida-se de ação trabalhista em que o Sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, pretendeu a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais,"correspondente a vantagens 100% e 80%, sob ´RUBRICA 15277 - DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AT. e outra 10288` percebida entre os paradigmas e os substituídos processualmente aqui identificados, com a efetiva incorporação aos seus salários após o trânsito em julgado", fundamentalmente sob o prisma do princípio da isonomia.

Na sentença proferida na fase de conhecimento (fls. 805/811 do documento sequencial eletrônico nº 01, publicada em 11/03/2009 ), afastou-se a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que" esta Justiça especializada [é] competente para apreciar o presente feito porque o art. 1144 daConstituição Federall, apesar de pronunciamentos contrários, deve ser interpretado nesse sentido, mesmo em se tratando a reclamada de autarquia federal ". No mérito, julgou-se procedente a pretensão do Sindicato-Reclamante, sob o fundamento de que" a discrepância salarial comprovada nos autos entre os substituídos e os paradigmas fere os princípios da isonomia e da moralidade administrativa ".

Conforme certidão de fl. 815 do documento sequencial eletrônico nº 01, encerrou-se, em 27/03/2009 , sem manifestação da Reclamada, o prazo (em dobro) para interposição de recurso ordinário, dando-se início à execução. Em 08/06/2009 , o juízo da execução determinou a incorporação das diferenças salariais deferidas (fl. 841 do documento sequencial eletrônico nº 1), no que foi atendido pela autarquia executada.

Em 26/06/2009 , já sob o patrocínio da Advocacia-Geral da União, a SUFRAMA requereu a nulidade do trânsito em julgado, por ausência da remessa de ofício, o que foi acolhido na decisão de fl. 1.667 do documento sequencial eletrônico nº 01. Ao analisar a remessa necessária, o Tribunal Regional manteve a competência da Justiça do Trabalho ao fundamento de que:

"Quanto à competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente feito, comungo do entendimento esposado pelo Juízo a quo, no sentido de que a relação de trabalho existente é gênero que engloba o contrato de trabalho e a atividade do servidor em liame jurídico subordinado com a administração pública indireta.

Posto isso, rejeito a preliminar suscitada pelo parquet laboral"(fls. 1.735 do documento sequencial eletrônico nº 01).

No mérito, manteve-se a sentença, em acórdão publicado em 27/07/2012 , e assim ementado:

"EQUIPARAÇÃO OU ISONOMIA DE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. Negar aos trabalhadores a equiparação salarial é negar o princípio da isonomia no seu aspecto material e por conseqüência frustrar seus nobres objetivos como a proteção da dignidade da pessoa humana e a busca da Justiça Social".

O recurso de revista da autarquia teve seguimento denegado e o correspondente agravo de instrumento negado provimento, por Acórdão desta 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 1.895/1.898 do documento sequencial eletrônico nº 01), pelo óbice da Orientação Jurisprudencial nº 335 da SbDI-1.

Operou-se o trânsito em julgado em 18/11/2014 .

Retomada a execução, a autarquia apresentou embargos à execução, voltando a arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, com violação ao decidido pelo STF na ADI 3.395/DF. Na decisão em que foram julgados os embargos à execução, afastou-se a arguição em apreço, sob o fundamento da imutabilidade da coisa julgada.

Dessa decisão, a parte apresentou agravo de petição, reiterando a alegação de contrariedade à decisão proferida na ADI 3.395/DF e violação dos arts. 109, I, e 114 da Constituição Federal. O recurso foi desprovido pelo Tribunal Regional, também sob o fundamento da imutabilidade da coisa julgada.

Inconformada, a autarquia ora Reclamada interpôs recurso de revista, cujo processamento foi denegado em origem, e, finalmente, o presente agravo de instrumento.

A questão da competência para processar e julgar as ações entre servidor e o correspondente Poder Público, à luz do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, foi resolvida pela Medida Cautelar na ADI 3.395/DF (Relator: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10/11/2006):

"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária "(destaques acrescidos).

Com o julgamento do mérito, o STF imprimiu interpretação conforme à Constituição para, a partir do conceito estrito do termo"relação de trabalho", excluir, como regra, os vínculos de natureza jurídico-estatutária da competência da Justiça do Trabalho:

"CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO "RELAÇÃO DE TRABALHO". INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão "relação do trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores . 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente"( ADI 3395, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe-165 de 01/07/2020, destaques acrescidos).

Como se observa, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, a Suprema Corte adotou, como regra, o critério de fixação da competência em razão da pessoa , ou seja, se a lide se estabelece entre o servidor e o Poder Público, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum, Federal ou Estadual, conforme seja Poder Público federal, de um lado, ou estadual ou municipal, de outro.

Por outro lado, na fixação das teses contidas nos Temas 853 e 928 da Tabela de Repercussão Geral do STF, definiu-se, como exceção à regra estabelecida na ADI nº 3.395/DF, a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas nas quais se discutam parcelas trabalhistas decorrentes do regime da CLT, mas sempre antes da transposição para o regime estatutário. Eis o teor dos referidos Temas:

Tema 853 :"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista , ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."

Tema 928 :" Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. "

Logo, nas hipóteses a que se referem os Temas ora em destaque, adotou-se o critério de fixação da competência em razão da matéria , definindo-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações entre servidor e Poder Público, mas apenas quando, na lide, se discutem verbas trabalhistas (previstas na CLT), exclusivamente em relação ao período de vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e cujo fato gerador seja sempre anterior à transposição para o regime estatutário.

Sob esse enfoque, está pacificada, no âmbito da Suprema Corte, a jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum julgar demandas em que se discutam, de forma direta ou incidental, a existência, a validade ou a eficácia da relação jurídico-estatutária entre as partes, inclusive decorrente da transposição de regime, conforme ilustrativo aresto, decidido na Reclamação nº 36.096-AgR:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da Republica, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar na ADI 3.395, fixando ser de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, independentemente de quais sejam as verbas pleiteadas pelo servidor (Min. Cezar Peluso, DJ de 10.11.06). 3. In casu , o feito de origem tem como objeto as próprias existência , validade e eficácia da admissão sem concurso público (temporária ou em comissão) firmada entre a Administração e o beneficiário da decisão reclamada, de modo que a competência para o julgamento é da Justiça Comum . 4. Agravo a que se dá provimento, para cassar a decisão reclamada e assentar a competência da Justiça Comum, determinando a remessa dos autos"( Rcl 36096 AgR, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125, DIVULG 20-05-2020, PUBLIC 21-05-2020, destaques acrescidos).

Fixada a compreensão da tese adotada pelo STF quanto à competência em relação às causas propostas por servidores em face do Poder Público, cabe agora examinar a questão dos efeitos do precedente do Supremo em relação à sentença na qual se tenha decidido em sentido contrário.

Não é novidade que o CPC/2015 consolidou o atual estágio do sistema de precedentes no Direito brasileiro, a partir da necessidade de se garantir segurança, estabilidade e previsibilidade às relações jurídicas.

Em se tratando de decisões do Supremo Tribunal Federal, já havia disciplina constitucional acerca do efeito vinculante e eficácia erga omnes em relação às decisões plenárias tomadas em controle concentrado (ADI, ADC e ADPF), conforme expressa disposição do § 2º do art. 102 da Constituição:

"As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta , nas esferas federal, estadual e municipal"(destaques acrescidos).

Cabe ressaltar que, no controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal pode, em linhas gerais, adotar uma das seguintes medidas, declarando a norma:

(a) constitucional ou

(b) inconstitucional :

b.1) total - com redução de texto - hipótese em que se reduz ("retira") do ordenamento jurídico a lei ou sua parte inconstitucional, ou

b.2) parcial : sem redução de texto, preservando-se a presunção de constitucionalidade da normas jurídicas, nas seguintes hipóteses:

b.2.1) situação conforme : a lei é inconstitucional se aplicada em situação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal. Assim, a norma só é válida se aplicada na situação fixada pelo STF como de incidência da norma e não em outras situações, ou

b.2.2) interpretação conforme : a lei é inconstitucional se aplicada em um sentido tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal, ou seja, com uma interpretação tida pelo Supremo Tribunal como inconstitucional. Assim, a norma só é válida se aplicada com o sentido interpretativo fixado pela Corte Suprema.

Na mesma linha da redação anterior do § 2º do art. 102 da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, no seu art. 28, parágrafo único, prevê o efeito vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF no julgamento de ações de controle de constitucionalidade:

"Art. 28. ...

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal "(destaques acrescidos).

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, toda decisão judicial superveniente deve observar o entendimento fixado, sob pena de padecer de vício qualificado de inconstitucionalidade .

Essa racionalização do sistema recursal tem por objetivo dar efetividade à jurisdição constitucional e vai ao encontro das diretrizes principiológicas jurídico-constitucionais (como observa o Min. Roberto Barroso no voto na Reclamação nº 4.335, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, 20/03/2014) da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo efeito multiplicador das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, a resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de repercussão geral; da razoável duração do processo - com redução do tempo de espera do julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual , uma vez que, com a maior celeridade na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar com a tramitação e o acompanhamento das demandas judiciais. Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito.

Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. Admitir-se a possibilidade de decisões, em casos concretos, em dissonância com as teses adotadas pela Suprema Corte implicaria usurpação da sua competência constitucional e ruptura do sistema de precedentes e desarrazoada imposição, às partes, do oneroso encargo de alçarem à jurisdição constitucional , via recurso extraordinário, para preservarem a uniformidade de interpretação e a unidade na aplicação da questão jurídica já pacificada (exegese do art. 1.035, § 3º, III, do CPC/2015).

Cabe esclarecer que as teses com efeito vinculante e eficácia erga omnes , fixadas pelo STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram efeito rescisório em relação às decisões judiciais supervenientes, ou seja, as proferidas após a fixação da tese pelo STF, caso em que é preciso a interposição de recurso próprio, inclusive embargos de declaração, para aplicação da tese fixada (ED-AgReg- Rcl 15724, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJE 151, de 17/06/2020), sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (inteligência da tese firmada no Tema nº 733 da Tabela de Repercussão Geral):

"A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente . Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC, art. 495)"(destaques acrescidos).

Ao explicitar a referida tese, a Suprema Corte definiu o alcance do seu entendimento, na ementa do acórdão proferido por ocasião do julgamento do leading case RE nº 730.462, ora transcrito:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, l, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento"( RE 730462, Relator: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015).

No julgamento do Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral, o STF partiu da hipótese de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em controle concentrado e fixou premissas importantes, como o efeito vinculante desse controle ( CF, art. 102, § 2º) sobre as decisões judiciais supervenientes , uma vez que a tese estabelecida pelo Pretório Excelso se trata de precedente . Vale dizer, a decisão que padece de vício qualificado de inconstitucionalidade que deve ser anterior à decisão objeto de recurso por estar em desconformidade com a tese firmada pelo Supremo. Outra inferência importante diz respeito à dispensabilidade de ação rescisória para cessação dos efeitos de sentença transitada em julgado, com tese contrária à firmada pelo STF e com efeito para o futuro, quando se tratar de relações jurídicas de trato sucessivo. Nestes casos, basta requerimento da parte, nos autos da execução, para a cessação dos efeitos da coisa julgada, a partir da decisão do Supremo. Caso ainda não tenha havido o trânsito em julgado, cabe à parte apresentar recurso para observância da tese firmada pelo Supremo Tribunal, ainda que em sede de embargos de divergência ou mesmo de embargos de declaração. Tal ocorre porque os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização da inteligência do direito, devendo-se aplicar o entendimento já pacificado pelo STF. Igualmente, dado o efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões do STF, deve o órgão jurisdicional aplicá-la, mesmo no exame de embargos de declaração, preservando-se a higidez do sistema de precedentes e evitando-se a formação de coisa julgada inconstitucional e o ônus de a parte ter de arguir a inexigibilidade do título formado em contrariedade à tese do Supremo Tribunal Federal ( CPC, art. 525, § 1º, III, c/c §§ 12, 14 e 15 do mesmo artigo ou art. 535, III, §§ 5º a ).

Por sua vez, ao julgar a constitucionalidade das disposições normativas do CPC/15, contidas nos arts. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, III, §§ 5º e (que permitem a arguição de inexigibilidade de"obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal , ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso " , na impugnação à execução ou embargos à execução, conforme autoriza o § 12 do art. 525), o Supremo Tribunal Federal assentou que:

"São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição , vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado , assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda "( ADI nº 2.418, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04/05/2016).

Por tais fundamentos e sob esse enfoque, adoto como premissa que a tese fixada pelo plenário do STF em sistemática da repercussão geral tem efeito vinculante e eficácia erga omnes , de forma a comprometer as decisões supervenientes, sob pena de vício qualificado de inconstitucionalidade , em razão do efeito rescisório decorrente da decisão do STF declarando a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei ou ato normativo. Entretanto, como já pontuado à vista do Tema nº 733 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, a fixação dessa tese não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diverso ; para tanto, devem ser observadas as vias processuais próprias, a depender do momento em que a decisão transitou em julgado:

(a) se a decisão transitou em julgado após a fixação da tese pelo STF , considera-se inexigível a obrigação contida no título executivo judicial, que poderá ser assim reconhecido em impugnação à execução ou embargos à execução. Neste caso, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 525, §§ 12 e 14 (nas execuções entre particulares), e 535, §§ 5º e (nas execuções contra a Fazenda Pública) do CPC/15 e 884, § 5º, da CLT.

(b) todavia, se a decisão transitou em julgado antes da fixação da tese pelo STF , a parte interessada deverá impugnar o título executivo por meio da ação rescisória própria, na forma dos arts. 525 5, § 15 5, 535 5, § 8ºº, e 966 6 do CPC/15 5 (art. 485 do CPC/73). Eis os dispositivos referidos:

"Art. 525 do CPC:

[...]

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

[...]

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ;

[...]

§ 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

[...]

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda".

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

[...]

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ;

[...]

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

[...]

§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda .

"Art. 884, § 5º, da CLT: Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal".

Em síntese, adota-se o entendimento de que a fixação de tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes pelo STF, tanto em ação de controle concentrado de constitucionalidade quanto em controle difuso , em sistemática de repercussão geral, gera efeito rescisório : (a) para os processos em curso , pela interposição de recurso próprio, inclusive embargos de declaração (ED-AgReg- Rcl 15724, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJE 151, de 17/06/2020); ( b) em relação aos processos em fase de execução , pela arguição de inexigibilidade da obrigação, por embargos à execução, impugnação ou exceção de pré-executividade, se a decisão transitou em julgado após a fixação da tese pelo STF, na forma dos arts. 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º e , do CPC e 884, § 5º, da CLT; ou (c) mediante propositura de ação rescisória, se a decisão transitou em julgado antes da fixação da tese pelo STF ( § 15 do art. 525 do CPC).

Na mesma linha segue a inteligência da tese firmada no Tema nº 360 da Tabela de Repercussão Geral:

"São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda "

Como já salientado, a Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso (inclusive embargos de declaração ou embargos infringentes), em observância ao decidido na ADI nº 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema nº 360 da Tabela de Repercussão Geral ( RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19-03-2019), diante do fator cronológico do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgada em 15/04/2020, DJe-118 de 13-05-2020):

"CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADPF 324 E NO TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. FATOR CRONOLÓGICO . DELIMITAÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 360 . INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo reclamado – apesar de reconhecer que a sentença exequenda foi fixada em sentido contrário ao decidido na ADPF 324 – manteve a exigibilidade do título, ao considerar que o entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) não se aplica aos processos em que já houve o pronunciamento judicial a respeito do tema, com sentenças já transitadas em julgado. 2. Ao assim decidir, o Juízo reclamado deixou de observar o fator cronológico bem delimitado, na parte final, da tese fixada no julgamento do Tema 360 – segundo o qual é inexigível a sentença fundada em norma declarada inconstitucional, desde que o reconhecimento dessa inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda – uma vez que, no caso em análise, a estabilização do acórdão fundado na Súmula 331, I, do TST ocorreu em 27/3/2019; enquanto que, ainda em 2018, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio. 3. A manutenção do julgado, fundado na Súmula 331/TST, contraria os resultados produzidos pelos julgamentos do Tema 360 da Repercussão Geral ( RE 611.503, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Redator p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, julgado em 20/9/2018), combinado com ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento"(destaques acrescidos).

Cabe salientar, nessa linha, que, no julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18-06-2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema nº 725) e da ADPF nº 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese, como se observa da suma do julgado:

"CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, quanto ao objeto de análise do Tema 725 ( RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 2. Por esse motivo, apesar da decisão impugnada ter sido proferida antes da conclusão do julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), o processo em que proferida tal decisão encontra-se sobrestado no Tribunal Superior do Trabalho com base no Tema 725, a sugerir, consequentemente, que a solução do presente caso deve observância às diretrizes deste TRIBUNAL quanto ao ponto . 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno"(destaques acrescidos).

Assim, revela-se claramente da atual e iterativa jurisprudência do STF que a aplicação de tese fixada pelo seu Plenário, seja em controle concentrado, seja em controle difuso, é vinculante em relação às decisões judiciais supervenientes, operando-se verdadeiro efeito rescisório quando produzida decisão em sentido contrário (coisa julgada inconstitucional). Daí decorre a aplicação de ofício e de forma imperativa da tese , desde que ainda não tenha havido o trânsito em julgado. Para os casos de trânsito em julgado anterior ao julgamento do tema pelo STF, é caso, como já salientado, de ação rescisória ( CPC, arts. 525, § 15 e 535, § 8º).

Por fim, consigne-se que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes também se aplicam às hipóteses de medidas cautelares decididas pelo Plenário do STF, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999.

No caso dos autos , a ação foi proposta em 2008, informando que os substitutos, apesar de terem sido contratados pelo regime da CLT, tiveram transposição para o regime jurídico único. A pretensão diz respeito a diferenças salariais, fundamentada, em essência, no princípio da isonomia. Na sentença (fls. 805/811 do documento sequencial eletrônico nº 01, publicada em 11/03/2009 ), afastou-se a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, entendendo-se que o conceito de relação de trabalho abrangeria a relação entre o servidor e o Poder Público, em contrariedade ao entendimento anteriormente firmado pelo STF. Ao analisar a remessa necessária, o Tribunal Regional manteve o entendimento quanto à competência da Justiça do Trabalho, igualmente sob o fundamento de que a relação de trabalho é gênero, da qual a relação entre servidor e a Administração Pública é espécie, em acórdão publicado no DOE/JT de 27/07/2012 - contrariando a interpretação conforme, fixada pelo STF. O agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada (SUFRAMA) foi conhecido e desprovido, operando-se o trânsito em julgado em 18/11/2014 , ou seja, após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da medida cautelar na ADI nº 3.395/MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006 , DJ 10/11/2006). Assim sendo, adotando-se o fator cronológico objetivo previsto no Tema nº 360 da Tabela de Repercussão Geral ( trânsito em julgado após a decisão do STF ), há de se declarar a inexigibilidade da obrigação fundada em sentença exequenda que deixou de aplicar entendimento do STF.

Ao afastar do caso concreto a incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época do trânsito em julgado, e seu correspondente no CPC atual (art. 535, §§ 5º e 7º), e do art. 884, § 5º, da CLT, a Corte Regional decidiu em desconformidade com o entendimento sedimentado nos Temas nº 360 e 733 da Tabela de Repercussão Geral do STF, violando, desse modo, o art. 114, I, da CF, com a interpretação conforme atribuída pela ADI nº 3.395/DF.

Cabe anotar que, ao contrariar a interpretação conforme atribuída pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante e com eficácia erga omnes, a prestação jurisdicional na fase de conhecimento deixou de observar os princípios da eficiência jurisdicional, de razoável duração do processo, da economia processual e da isonomia, com flagrante desperdício de recursos públicos, mormente considerando que se trata de processo que tramita desde 2008, com prática de complexos atos de execução.

Não há violação à coisa julgada quando a decisão tenha descumprido precedente do STF, julgando contrariamente à tese firmada pelo seu Plenário (inclusive no julgamento de medidas cautelares em ações de controle de constitucionalidade), pois os dispositivos do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º, bem como o do § 5º do art. 884 da CLT, " buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado".

Logo, se o trânsito em julgado ocorreu depois do julgamento do tema pelo STF e diante do efeito rescisório dele decorrentes, a coisa julgada é apenas aparente , pois é, em verdade, coisa julgada inconstitucional, cuja obrigação nela estabelecida nem sequer pode ser exigida, dispensando-se, inclusive, como já dito, o manejo de ação rescisória (no caso do trânsito em julgado ser em data posterior ao julgamento pelo STF). Este mecanismo rescisório é explicado no voto condutor do eminente Min. Teori Zavaschi:

Tanto o parágrafo único do art. 741 do CPC/73, quanto o § 1º do seu art. 475-L, com redação semelhante, vieram agregar as hipóteses de rescisão dos julgados, até então elencadas no art. 485 do CPC/73 e veiculáveis por ação rescisória, um novo mecanismo de oposição a sentenças com trânsito em julgado, cujo fundamento é um peculiar vício de inconstitucionalidade da sentença exequenda, consistente na sua contrariedade a decisão do STF em controle de constitucionalidade , vício esse cuja invocação pode se dar, conforme o caso, por ação autônoma de embargos à execução (art. 741, parágrafo único) ou por impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-L, § 1º). Em qualquer das hipóteses, as consequências são semelhantes: tanto a procedência da ação rescisória, como a procedência dos embargos à execução ou do incidente de impugnação inibem a prática dos atos executivos da sentença atacada e impõem a extinção do processo de execução" ( ADI nº 2.418).

Significa, assim, dizer que a sentença que tenha contrariado o entendimento anteriormente fixado do STF, no exercício de sua jurisdição constitucional, não pode se abrigar no conceito de imutabilidade da coisa julgada, pois revestida, neste caso, de vício qualificado de inconstitucionalidade. Se assim não fosse, a prescrição constitucional de efeito vinculante e eficácia erga omnes não teria qualquer efeito prático. Sobre o assunto, cabe lembrar a explicação do Relator na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade:

"São muito variados, com efeito, os modos como as sentenças podem operar ofensa à Constituição. A sentença é inconstitucional não apenas (a) quando aplica norma inconstitucional (ou com um sentido ou a uma situação tidos por inconstitucionais), ou quando (b) deixa de aplicar norma declarada constitucional, mas também quando (c) aplica dispositivo da Constituição considerado não autoaplicável ou (d) quando o aplica a base de interpretação equivocada, ou (e) deixa de aplicar dispositivo da Constituição autoaplicável, e assim por diante. Em suma, a inconstitucionalidade da sentença ocorre em qualquer caso de ofensa à supremacia da Constituição, da qual a constitucionalidade das leis e parte importante, mas é apenas parte".

Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente causa entre servidor e a autarquia federal a que seja vinculado por relação jurídico-estatutária, aplicando o art. 114, I, da Constituição, com a redação dada pela EC nº 45, em sentido diverso daquele atribuído pelo STF no julgamento da ADI nº 3.395, a sentença de conhecimento (em sentido amplo, a abranger a sentença e o acórdão do Tribunal Regional, em que se analisou a remessa necessária) padece de vício qualificado de inconstitucionalidade.

Por isso, impõe-se o provimento do presente agravo de instrumento, por violação do art. 114, I, da CF, na interpretação conforme atribuída pelo STF na ADI nº 3.395, e violação, ainda, aos Temas nº 733 e 360 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte.

Aliás, a coisa julgada inconstitucional não se sustenta sob qualquer prisma de observação, uma vez que, ainda que a ação tivesse sido proposta por empregados submetidos ao vínculo trabalhista da CLT, discutindo verbas trabalhistas previstas na CLT, com posterior transposição ao regime jurídico único, poderia haver limitação da condenação até a data da transposição, sem ofensa à coisa julgada, como expresso na Orientação Jurisprudencial nº 6, do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST:

"PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990 (DJ 25.04.2007). Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990 , em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exequenda" (destaques acrescidos).

Por tais razões, reconheço a transcendência jurídica da causa e dou provimento ao agravo de instrumento, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, com a interpretação conforme dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento com efeito vinculante e eficácia erga omnes da ADI nº 3.395/DF, tanto na medida cautelar quanto no mérito, determinando-se, assim, o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

II - REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA)

1. CONHECIMENTO

1.1. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA FEDERAL. VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO. TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE. ADI 3.395/DF. DECISÃO JUDICIAL QUE ADOTA ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE. FATOR CRONOLÓGICO OBJETIVO (TEMA 360 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). EFEITO RESCISÓRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 360 E 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista.

2. MÉRITO

2.2. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA FEDERAL. VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO. TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE. ADI 3.395/DF. DECISÃO JUDICIAL QUE ADOTA ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE. FATOR CRONOLÓGICO OBJETIVO (TEMA 360 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). EFEITO RESCISÓRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 360 E 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Em razão do conhecimento do recurso de revista, dou-lhe provimento , para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e, assim, determinar a baixa dos autos ao TRT de origem, a fim de que remeta os autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas, observados os termos do art. 64, §§ 3º e , do CPC .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) reconhecer a transcendência jurídica da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pela Reclamada SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº20222/2019 do TST

(b) conhecer do recurso de revista, por violação ao art.11444, I, daConstituição Federall, com a interpretação conforme dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com efeito vinculante e eficácia erga omnes da ADI 3.395/DF, e, no mérito, dar-lhe provimento , para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a baixa dos autos ao TRT de origem, a fim de que remeta os autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas, observados os termos do art. 64 4, §§ 3ºº e º, do CPC C .

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937951884/recurso-de-revista-rr-1968006520085110009/inteiro-teor-937952090

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