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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-64.2017.5.05.0161

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. PETROLEIROS.

Segundo o Tribunal de origem, o reclamante trabalha em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas e seu contrato de trabalho é regido pela Lei nº 5.811/1972, sendo certo que a norma coletiva da categoria, em sua cláusula 15ª, não obstante prever carga mensal mais benéfica que a legal, não trata especificamente da questão afeta ao intervalo interjornadas. Conforme registrado pelo Regional, em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, ela não trata especificamente do intervalo interjornadas. Assim, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, e considerando a ausência de norma coletiva que disponha sobre a matéria, incide a norma geral prevista no art. 66 da CLT, dispositivo de ordem pública, que garante um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Logo, desrespeitado o referido período de descanso, as horas intervalares não concedidas devem ser remuneradas como extras, conforme preconizam a Súmula nº 110 e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1, ambas, desta Corte Superior. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. RAZÃO DE 1/6. O Tribunal de origem reconheceu, expressamente, que a repercussão do repouso semanal remunerado deve se limitar a um único repouso, na razão 1/6 da semana, nos termos da Lei nº 605/49, razão pela qual falece interesse recursal à reclamada, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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